OUTUBRO 2026

VII Congresso da CNIS: Conclusões

Nos dias 7 e 8 de outubro de 2026, em Aveiro, o VII Congresso da CNIS refletiu sobre a Pobreza e a Proteção Social, dois dos maiores desafios das sociedades contemporâneas e temas que exigem uma mobilização coletiva e permanente. Num contexto internacional e nacional marcado pela incerteza, pelas transformações sociais e económicas e pelo crescimento de múltiplas vulnerabilidades, o Congresso constituiu um espaço privilegiado de reflexão, partilha de conhecimento e construção de propostas para o futuro.

O contexto internacional caracteriza-se por uma profunda instabilidade geopolítica, pela persistência de conflitos armados, pelo enfraquecimento dos mecanismos multilaterais de cooperação, pela emergência de movimentos extremistas, pelas consequências das alterações climáticas e pela crescente concentração de poder económico e riqueza. Esta realidade provoca uma pressão acrescida sobre os sistemas de proteção social e desvia recursos públicos para outras prioridades, aumentando o risco de agravamento das desigualdades e da exclusão social.

Em Portugal, apesar da resiliência económica demonstrada nos últimos anos, permanecem desafios estruturais significativos. O envelhecimento demográfico, as dinâmicas migratórias, a crescente diversidade cultural, a crise da habitação, as dificuldades sentidas nos sistemas de saúde, bem como a persistência de baixos rendimentos face ao aumento do custo de vida, constituem fatores que condicionam a coesão social e exigem respostas públicas e comunitárias robustas e articuladas.

A pobreza em Portugal continua a assumir um carácter estrutural, afetando cerca de dois milhões de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social. Embora os indicadores evidenciem progressos, subsistem preocupações relevantes, nomeadamente o aumento das situações em que a pobreza se associa a múltiplas formas de exclusão social, territorial, habitacional, educativa ou de saúde. As formas mais persistentes de pobreza revelam-se também mais complexas e resistentes a soluções centradas exclusivamente em transferências financeiras.

O Congresso reafirma que a luta contra a pobreza deve partir sempre da centralidade da pessoa humana. Falar de pobreza é falar de pessoas concretas, das suas famílias, dos seus percursos de vida, das suas capacidades e dos obstáculos que enfrentam. A dignidade humana é inerente a todas as pessoas, não depende da condição económica, social ou cultural, e constitui o fundamento ético e político de qualquer estratégia de proteção social. Os direitos humanos e os direitos sociais representam uma expressão desta dignidade e devem ser promovidos e protegidos em todas as circunstâncias.

Mais do que combater os efeitos da pobreza, importa garantir efetivamente o acesso aos direitos fundamentais, apostando na prevenção das situações de vulnerabilidade. As políticas públicas devem ser concebidas numa perspetiva integrada, promovendo rendimentos dignos, habitação adequada, acesso à saúde, saúde mental, educação, emprego de qualidade, criando condições para o pleno exercício da cidadania e da autonomia das pessoas.

O Congresso destacou igualmente a importância decisiva das prestações sociais e das políticas públicas no combate à pobreza, bem como a necessidade de monitorizar e avaliar continuamente as medidas adotadas, tendo de existir capacidade e elasticidade para, atempadamente, serem ajustadas e alteradas.

As políticas públicas devem possuir capacidade de adaptação e correção, permitindo responder de forma eficaz às profundas transformações sociais e às novas necessidades emergentes.

Foi reconhecido que a pobreza assume expressões distintas nos diferentes territórios do país. Os territórios de baixa densidade continuam particularmente expostos a fenómenos de despovoamento, envelhecimento e fragilidade económica. Por sua vez, as áreas urbanas enfrentam crescentes problemas de privação material associados, sobretudo, à escassez e ao elevado custo da habitação e da vida quotidiana. Esta realidade exige respostas diferenciadas, ajustadas às especificidades locais e sustentadas num profundo conhecimento das comunidades e das pessoas que nelas vivem, mas também agir com intencionalidade de prevenção da pobreza em qualquer das diferentes ações que se promovem.

Neste contexto, os participantes sublinharam o papel essencial dos municípios, freguesias, IPSS – Instituições Particulares de Solidariedade Social, Fundações e demais entidades do Setor Social e Solidário como primeira linha de resposta às situações de vulnerabilidade. A proximidade permite identificar necessidades, mobilizar recursos e construir soluções adequadas à realidade concreta das pessoas e dos territórios.

O processo de descentralização das competências, nomeadamente nas áreas da ação social e da educação, foi genericamente reconhecido como positivo, mas o seu alargamento e aprofundamento requerem prudência e consolidação. Persistem dificuldades relacionadas com a disponibilidade de informação, a interoperabilidade entre sistemas e a produção de indicadores territorializados fiáveis, fatores que limitam a capacidade de planeamento, a avaliação das políticas públicas locais e a sua redefinição. A territorialização das respostas exige conhecimento, dados, coordenação e recursos adequados. Foi avançada a possibilidade/necessidade de ser revista a organização e funcionamento da Rede Social e dos CLAS – Conselhos Locais de Ação Social.

Foi igualmente salientada a necessidade de reforçar a capacitação dos territórios através de estratégias orientadas para objetivos concretos, promovendo o envolvimento das universidades, institutos politécnicos, serviços públicos de emprego, empresas e demais agentes locais. A qualificação das organizações, nomeadamente do Setor Social e Solidário, dos seus dirigentes e voluntários, dos profissionais e das comunidades constitui um fator decisivo para a inovação social e para a eficácia das respostas. Capacitar com propósito, como foi referido.

O Congresso destacou ainda a importância do trabalho como principal fator de inclusão e autonomia, mas a existência de emprego não elimina, por si só, o risco de pobreza, sendo essencial promover trabalho digno, valorização salarial, estabilidade laboral e acesso aos direitos sociais.

A participação ativa das pessoas em situação de pobreza deve constituir uma dimensão estruturante das políticas públicas. Os destinatários das medidas não podem ser apenas beneficiários passivos, devendo ser reconhecidos como agentes fundamentais na definição, implementação e avaliação das soluções que lhes dizem respeito.

Os debates evidenciaram também a necessidade de aprofundar a articulação entre segurança social, saúde, educação, habitação e emprego, reconhecendo que as novas formas de vulnerabilidade exigem respostas integradas e multidimensionais. A proteção social do futuro deverá assentar numa visão mais humanizada, preventiva, flexível, centrada na pessoa e espelhada na Constituição. A CNIS vai prosseguir este caminho já iniciado.

Neste quadro, o Congresso reafirma a importância da cooperação entre Administração Central, Administração Local e Setor Social e Solidário, defendendo o alargamento deste modelo aos próprios cidadãos e ao tecido socioeconómico. O tradicional triângulo da cooperação deve evoluir para um modelo mais abrangente, capaz de envolver todos os atores relevantes na construção das soluções.

As Instituições Particulares de Solidariedade Social, as Misericórdias, as Mutualidades, as Fundações e as restantes organizações do Setor Social e Solidário continuam a desempenhar um papel insubstituível na promoção da coesão social, da proximidade e da dignidade humana, constituindo pilares fundamentais da proteção social em Portugal.

Em paralelo, ficam expressas preocupações com a sustentabilidade e gestão das IPSS e as questões relativas aos recursos humanos, nomeadamente quanto aos educadores de infância atraídos por melhores condições remuneratórias da rede pública de educação de infância.

Por fim, o VII Congresso da CNIS conclui que a mitigação da pobreza e a construção de uma proteção social justa, eficaz e humanizada exigem políticas públicas integradas, intersetoriais e multinível, dotadas de recursos adequados e sustentadas por uma efetiva cooperação entre todos os intervenientes. A reflexão realizada em Aveiro não representa um ponto de chegada, mas antes um compromisso renovado com a ação, o aprofundamento do conhecimento e a construção de respostas capazes de garantir mais dignidade, mais justiça social e mais oportunidades para todos.

Para alavancar direitos sociais e autonomias Todos somos convocados.

Aveiro, 8 de outubro de 2026

 

Data de introdução: 2026-10-12