ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

Propostas para a sustentabilidade da Segurança Social

Os partidos com assento parlamentar defendem novas formas de financiamento para garantir a sustentabilidade da Segurança Social, sendo que a esquerda pretende penalizar os rendimentos mais altos e a coligação PSD/CDS-PP sugere o plafonamento das novas pensões. Eis algumas das principais propostas dos partidos com assento parlamentar sobre a Segurança Social e Trabalho:

Bloco de Esquerda:

·Criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado das grandes empresas para financiamento solidário da Segurança Social e de reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social (FESS);·Repor o abono de família, o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o Complemento Solidário de Idosos (CSI) em níveis de cobertura de 2010·Alargar a cobertura do subsídio social de desemprego "a todos os desempregados em situação de carência económica";
·Aumentar o salário mínimo nacional para 600 euros.

Coligação Democrática Unitária (CDU):

·Revogar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade;
·Reposição da universalidade do abono de família para crianças e jovens e aumento do conjunto das prestações sociais;
·Aumento anual das reformas e pensões nos setores público e privado;
·Reposição da idade legal de reforma aos 65 anos;
·Eliminar as isenções e reduções da Taxa Social Única (TSU);
·Criar uma contribuição sobre as empresas com elevado Valor Acrescentado Liquido (VAL) por trabalhador (grandes resultados com poucos trabalhadores) complementar ao atual regime de contribuições e com ele articulado, abrangendo as empresas com VAL acima de um determinado limite.
·Afetar, complementarmente, 0,25% da receita do imposto a criar sobre as transações financeiras ao reforço do FESS.
·Retomar o pagamento por inteiro e nos meses devidos dos montantes adicionais de julho (subsídio de férias) e de dezembro (subsídio de Natal);
·Aumentar o salário mínimo nacional para 600 euros.

Partido Socialista (PS):

·Reforçar o financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento: o aumento da Taxa Social Única (TSU) das empresas com elevados índices de precariedade, a consignação à Segurança Social do imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros; o alargamento aos lucros das empresas à base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social, reduzindo a componente que incide sobre a massa salarial dos contratos permanentes, de modo a combater a precariedade.
·Esta diversificação das fontes de financiamento far-se-á de modo gradual, até um máximo final de quatro pontos percentuais, sendo o impacto avaliado anualmente e de modo a garantir a não diminuição das receitas para a Segurança Social. "De qualquer forma", escreve o PS, as contribuições sociais continuarão a ser "a principal fonte" de financiamento do sistema previdencial;
·Garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;
·Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer legislativas;
·Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva;
·Construir um novo acordo de médio prazo com os parceiros sociais que defina a trajetória de aumento do salário mínimo nacional nos anos seguintes.

Portugal à Frente (PSD/CDS-PP):

·Introduzir, para as gerações mais novas, um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida determinará um valor máximo para a futura pensão. Essa contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados.
· Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 50% em 2016 e sua abolição em 2017, para as pensões de valor superior a 4611,4 euros;
· Criação de uma 'Caderneta de Aforro para a Reforma', para reforçar a transparência do sistema de Segurança Social;
· Criação um mecanismo que permita moldar o ritmo da reforma pela combinação de soluções de reforma parcial e de reforma gradual - por exemplo, 25%, 50% e 75% - para introduzir "liberdade de escolha na esfera da decisão individual e coletiva e flexibilidade no mercado de trabalho".
· Avaliar a evolução da produtividade do trabalho, de modo a determinar as condições de evolução do Salário Mínimo Nacional:
· Aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais;
· Alterar a bonificação do abono de família por deficiência, aumentando-a para os agregados com menos recursos.
· Isenção do pagamento da Taxa Social Única para empresas que contratem trabalhadores a receber subsídio de desemprego, designadamente desempregados de longa duração e jovens, no período remanescente de atribuição do subsídio;
· Propor, a partir de 2015 e com espírito de gradualismo, a revisão do acordo com a Santa Sé sobre a questão dos feriados religiosos.

 

Data de introdução: 2015-08-03