ESTRATÉGIA PARA O IDOSO

Violência, abuso, exploração ou discriminação vão passar a ser crimes

A Estratégia Para o Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi aprovada em Conselho de Ministros.

Na resolução estão previstas medidas de proteção jurídica às pessoas idosas e em situação de incapacidade, não permitindo que terceiros se aproveitem desta condição.

Entre essas medidas estão o alargamento da indignidade sucessória, não permitindo que nos casos em que o herdeiro pratique algum crime de violência doméstica ou maus tratos, venha a receber a herança do idoso que maltratou.

A estratégia prevê ainda a criminalização de negócios jurídicos feitos em nome do idoso sem o seu pleno conhecimento, indica o Ministério da Justiça em comunicado.

Também devem ser criminalizados os "comportamentos que atentem contra os direitos fundamentais dos idosos", como negar o acolhimento ou a permanência destes em instituições públicas por recusarem assinar uma procuração para "fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efetuar disposição patrimonial a favor da instituição".

Abandonar idosos em hospitais ou outros estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e impedir ou dificultar o seu acesso à aquisição de bens ou à prestação de serviços devido à idade são outros comportamentos que devem ser criminalizados.

A resolução prevê também a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação, tanto do ponto de vista físico como psicológico.

Defende ainda a constituição como circunstância agravante os crimes de injúria e difamação e do crime de burla que forem dirigidos aos idosos.

O documento observa o crescimento substancial da população idosa em Portugal, que passou de 708.569 idosos em 1960 para 2.010.064 em 2011, e o aumento da esperança de vida aos 65 ou mais anos que era de 13,5 anos em 1970, tendo evoluído para 19,1 anos em 2013.

"A idade avançada tem especificidades, designadamente no plano dos cuidados de saúde, do apoio social e do enquadramento familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, em ordem a garantir em todas as fases da vida o respeito pela dignidade da pessoa humana", defende o Governo.

"Na verdade, os cidadãos idosos estão amiúde expostos a práticas que atentam contra os seus direitos mais elementares, cuja defesa importa assegurar", sustenta.

A Resolução do Conselho de Ministros defende que a saúde física e mental dos idosos deve ser "objeto de atenção cuidada", considerando essencial assegurar a manutenção da qualidade de vida dos idosos, especialmente na preservação da sua autonomia.

"Em paralelo, deve garantir-se adequada e proporcional proteção jurídica dos idosos, nos casos em que estes se encontrem em situação de incapacidade, em resultado de limitações congénitas ou adquiridas, e independentemente da sua causa", acrescenta.

Na Resolução são traçadas as linhas gerais da revisão do Código Civil em matéria de incapacidades, bem como do Código Penal, com vista ao reforço da proteção dos direitos dos idosos.

SÓ NA PRÓXIMA LEGISLATURA…

O ministro da Presidência disse que a Estratégia de Proteção ao Idoso só poderá ser aprovada na próxima legislatura, uma vez que exige alterações ao Código Penal, matéria da responsabilidade da Assembleia da República. "As alterações ao Código Penal são matérias da responsabilidade da Assembleia da República, portanto, a estratégia aprovada elenca todas as medidas trabalhadas com os parceiros deste setor, mas que, agora, terá de ser concretizada, mas na nova AR, após eleições", disse aos jornalistas Luís Marques Guedes, na conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros.

A Estratégia de Proteçao Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.

O ministro da Presidência, Marques Guedes, adiantou que o Governo decidiu aprovar, sob a forma de resolução, o documento para que o trabalho feito pelo Ministério da Justiça com várias entidades "não ficasse perdido".

"Toda a documentação está pronta e o novo parlamento, assim que iniciar funções, desde que haja vontade política da maioria que sair das eleições, estará em condições de imediatamente discutir e, querendo, aprovar esta legislação", sublinhou.

O ministro justificou ainda a não aprovação da legislação com o facto de o parlamento já ter encerrado os seus trabalhos. "Se o parlamento está fechado, já não há hipótese de a aprovar. O trabalho está concluído para [a estratégia] ser tomada, assim o novo Governo que saia das eleições tenha exatamente as mesmas intenções de criminalizar este tipo de comportamento", sustentou.

Na estratégia estão previstas medidas de proteção jurídica às pessoas idosas e em situação de incapacidade, não permitindo que terceiros se aproveitem desta condição.

Entre essas medidas estão o alargamento da indignidade sucessória, não permitindo que, nos casos em que o herdeiro pratique algum crime de violência doméstica ou maus tratos, venha a receber a herança do idoso que maltratou.

A estratégia prevê ainda a criminalização de negócios jurídicos feitos em nome do idoso, sem o seu pleno conhecimento.

APAV NÃO ACREDITA NA EFICÁCIA DA ESTRATÉGIA

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) receia que a Estratégia para o Idoso não tenha efeitos práticos e lamenta que não tenha tido o contributo da sociedade civil, apesar de entender que representa uma mudança de paradigma.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da APAV, João Lázaro, disse que a associação se congratula com a criação do documento e sublinhou que a Estratégia "tem o mérito de ser um exercício mais concreto de mudança de paradigma relativamente à proteção e às medidas de proteção para as pessoas idosas".

De acordo com João Lázaro, desde 1999, Ano Internacional das Pessoas Idosas, que as organizações que trabalham nesta área exigiam mudanças ao nível da proteção.

No entanto, "tem claramente a desvantagem de ser tardio", sublinhou o presidente da APAV, apontando que se trata de um documento que não irá originar nada.

"É apenas o iniciar do que deve ser feito. O efeito útil que leve realmente a uma melhoria do quadro legal em termos de promoção da proteção e dos direitos não existe, o efeito prático da mudança é quase nenhum", sublinhou João Lázaro, acrescentando que a resolução não tem força vinculativa ou operativa.

Ainda assim a APAV congratula-se com o facto de a Estratégia ter sido criada, apontando, relativamente ao processo de construção do documento, a ausência de um debate público e da consulta da sociedade civil sobre esta matéria.

"Foram ouvidas as corporações da área da justiça, mas as organizações da sociedade civil, que lidam com esta temática, ficaram de fora do processo participativo", apontou João Lázaro.

No entender do presidente da APAV, a Estratégia traz "muitos avanços", nomeadamente ao nível da clarificação dos direitos e da tutela dos direitos, por exemplo, no que diz respeito às incapacidades das pessoas idosas e em matéria de violência.

João Lázaro apontou que houve a coragem de criminalizar "condutas que prejudicam e representam uma forma de violência bastante grande sobre os idosos, como a violência financeira, a coação de bens ou o abandono de pessoa idosa".

Por outro lado, sublinhou que há igualmente um reforço das responsabilidades e competências na área da saúde, bem como do Ministério Público, mas que falta agora perceber como é que tudo será operacionalizado.

"Um dos receios é que tem de haver um plano de operacionalização com maior ligação as comunidades onde estas pessoas estão e nas comunidades fazem parte também organizações da sociedade civil e não apenas organismos e extensões de organismos estatais", frisou, acrescentando que teme que haja "uma excessiva judicialização da aplicação das medidas".

 

Data de introdução: 2015-08-14