JULHO 2016

Redundâncias evitáveis

1. Elaborar um plano de criação de uma rede pública de creches usando fundos comunitários, ter educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos três anos de idade até ao final da presente legislatura, criar um plano extraordinário de combate à pobreza infantil, alargar amplamente o abono de família e reforçar a contratação de técnicos para as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Sucintamente, são as principais recomendações que o PCP fez ao Governo em quatro projetos de resolução que entregou no Parlamento no dia 1 de Junho para, simbolicamente, assinalar o Dia Mundial da Criança. De acordo com os diplomas, o projeto de resolução pela universalização da educação pré-escolar a partir dos três anos de idade prevê essa implementação ao longo da legislatura e recomenda também que o Executivo faça o levantamento das carências de equipamentos públicos desta natureza para perceber o que é preciso reabilitar, ampliar ou construir na rede do parque escolar. Segundo as recomendações, este programa de alargamento do pré-escolar deve ser feito com o envolvimento dos Municípios e prever à partida um plano de financiamento, contando com os fundos comunitários. Esse é também o método que o PCP recomenda para financiar a criação de uma rede pública de creches de qualidade, objetivo inscrito noutro projeto de resolução. Primeiro há que fazer um levantamento de todos os equipamentos de resposta à infância existentes, nomeadamente creches públicas, privadas e do sector social.
2. Se há imagens de marca no PCP, a seriedade com que situa as suas propostas, o seu sentido de responsabilidade comunitária e a sua proverbial sensibilidade social são algumas delas. Pelo seu histórico de coerência e por integrar uma maioria parlamentar que respalda o XXI Governo Constitucional, não só tem legitimidade como também tem o dever de apresentar recomendações que visem uma comunidade menos pobre, mais justa e mais igual, e de apontar medidas que apontem para o apoio às famílias de baixos rendimentos, à conciliação trabalho/família, à diminuição do risco de pobreza associado ao trabalho, à inclusão social e à igualdade de oportunidades.
É o caso em apreço, e, enquanto tal, digno de louvor. Porém, o tema das competências do Estado, a nova discussão sobre “Contratos de Associação” e experiências recentes, como a do ATL e a dos Centros Escolares, recomendam cuidada ponderação. É evidente que não querendo agora questionar a opção pela “Escola a Tempo Inteiro”, essa teria sido uma medida muito mais me
ritória se, por exemplo, algo tivesse sido feito para integrar ou articular com a rede capilar dos CATL (centros de atividades de tempos livres). Saía melhorada a própria medida, que teria ganho outra consistência e outra durabilidade, e beneficiavam as crianças e as famílias enquanto se acautelava um Sector Solidário que merecia e merece muito maior acarinhamento.  Também a muito meritória beneficiação do Parque Escolar não protegeu suficientemente a resposta solidária do Pré-escolar, pelo que alguns Municípios e os seus novos centros 
escolares criaram redundâncias caras para o Estado e desincentivadoras do envolvimento das comunidades. Alguma turbulência se instala no Sector Social. O debate sobre Contratos de Associação talvez perdure. Não sendo propriamente tema que o Sector Solidário queira abraçar, constata-se, porém,  que nem sempre se tem querido evitar alguma confusão entre o que é particular e o que é privado, o que é lucrativo e o que é solidário. E na confusão floresce o desencanto, que, em tempos de crise, mais a agrava. E, à guisa de alerta, nota-se que o desencanto no Sector Social Solidário parece crescer e a comunidade parece desmobilizar-se...
3. O programa de alargamento do pré-escolar recomendado, e bem, pelo PCP, deve ser feito com o envolvimento do Sector Público (Estado com Municípios), do Sector Social Solidário e do Sector Privado, lucrativo. Os três integram a Rede do Pré-escolar, pelo que nenhum pode ser excluído. Como recomenda o PCP, tal programa também deve prever um plano de financiamento, contando com os fundos comunitários. Também a criação de uma rede de creches de qualidade. Mais do que pública, a prestar serviço público. Com o envolvimento do Sector Social Solidário que, também aí, tem uma  dimensão e uma prática que lhe conferiram uma competência e uma ciência que não têm concorrentes e que se consolidou numa proteção social direta assegurada por uma rede de entidades e instituições de natureza particular, fora do perímetro do Estado ou de outras entidades públicas e concretizada pela entidade mais próxima, numa escala territorial. Se no que a Creches concerne podemos falar de Rede, ela é essencialmente Rede Solidária. Ao Estado, central, com Municípios competirá consensualizar um programa sustentado. E, com o contributo da Rede Solidária, estabelecer um mapeamento, com identificação de todos os equipamentos existentes, faseamento de necessidades a responder e com afetação de recursos e agentes. Com o envolvimento das comunidades, o Sector Social Solidário uma vez mais corresponderá. Com serviço público, benefício de todos e significativas poupanças

 

 

Data de introdução: 2016-07-07