ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CNIS defende mais acompanhamento e aposta na sustentabilidade das IPSS

Estabelecer equilíbrio nas admissões tendo em vista a sustentabilidade das IPSS e criar uma autoridade independente que superintenda o Setor Social Solidário foram duas das ideias que o presidente da CNIS transmitiu aos deputados na audição parlamentar na Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda (BE).
O padre Lino Maia começou por fazer uma exposição abordando os temas suscitados no pedido de audição da secretária de Estado da Segurança Social pelo BE, como questões relacionadas com admissões em ERPI ou em creche, as cantinas sociais, o PROCOOP ou ainda a fiscalização/inspeção.
A propósito deste último tema, o presidente da CNIS, já no período de resposta às perguntas colocadas pelos deputados, começou por dizer que “não há diminuição de fiscalização”, afirmando que, “às vezes, até parece é excessiva”. Agora, “o que falta é acompanhamento” e um “manual de boas práticas” para quem fiscaliza, afirmou.
Antes, na exposição que fez, o padre Lino Maia já havia deixado bem clara a posição da CNIS sobre esta matéria de fiscalização e inspeção: “Trata-se de um aspeto em que persiste uma profunda e insanável divergência entre as IPSS e os serviços públicos responsáveis por tais atribuições. Decorrente, certamente, do lento e progressivo esvaziamento dos Serviços de Segurança Social, ao longo das duas últimas décadas, em competências e em recursos humanos, a matriz de relacionamento entre as IPSS e os Serviços dos Centros de Segurança Social, que era de acompanhamento próximo e pedagógico – e atento ao funcionamento real da resposta social – foi substituída por uma avaliação burocrática e assente em indicadores extrínsecos à qualidade efetiva dos serviços prestados”.
Por outro lado, o padre Lino Maia defendeu que se deve “evitar o zelotismo, porque reduzir nas exigências não é diminuir a qualidade dos serviços”.
Reafirmando que “tem diminuído, em qualidade e em número de ações, o acompanhamento”, enquanto se verifica um “aumento da fiscalização”, o presidente da CNIS defendeu, aliás como já tinha feito na cerimónia do 37º aniversário da CNIS em Fátima, “a criação de uma autoridade independente que superintendesse ao Setor Social Solidário”.
Para a CNIS seria positivo criar uma autoridade independente que acompanhe e fiscalize o Setor Social Solidário para que “não haja instituições de solidariedade virtuais e estabelecidas só para apanhar incautos”.
Outra das matérias que o BE, representado pelo deputado José Soeiro, queria ver abordada por parte da CNIS dizia respeito aos critérios na admissão de utentes em ERPI e em creche. O BE acusa as IPSS de “seletividade na seleção dos utentes” cuja admissão “fica ao critério do presidente da instituição”.
O padre Lino Maia começou por lembrar os deputados que as IPSS “têm que ter receitas para responder às necessidades” e, afirmando-se “contra admitir apenas pessoas que podem pagar”, apontou dois caminhos: “Ou as instituições equilibram a entrada de utentes que podem pagar com os que não podem pagar ou terá que haver uma compensação do Estado para garantir a sustentabilidade das instituições”.
Mais à frente, ainda a este propósito, o presidente da CNIS relembrou que “o Estado tem competências e obrigações que não deve abrir mão”, sendo o “responsável pelas políticas sociais sustentáveis e corresponsável pela sustentabilidade das IPSS”, pelo que “tem que haver uma diferenciação positiva e por isso falamos em compensação”.
Já na exposição inicial, o líder da CNIS, depois de lembrar aos deputados os valores do custo mensal e de comparticipação por utente nas referidas respostas sociais, argumentara que “parece inútil ter de explicar que a admissão dos utentes que recebem pensões mínimas – mesmo atualizadas, como têm sido – e que não disponham de mais rendimentos terá de ser contrabalançada pela admissão de utentes que possam pagar a diferença entre a comparticipação da Segurança Social e o custo efetivo – seu e do outro exemplo”.
Sublinhando que “é certo que as IPSS se treinaram a gerir a escassez”, o padre Lino Maia referiu que “importa ainda lembrar que as respostas sociais podem apresentar superavit real – única forma de manter em funcionamento respostas sociais cronicamente deficitárias, como as creches familiares, os Centros de Atividades de Tempos Livres e os Centros de Dia para idosos”, concluindo: “A não ser que a opção seja a de encerrar estas respostas sociais”.
“Somos a favor da transparência e, se todos publicarem as contas, podem verificar que a transferência do Estado para as IPSS é de cerca de 42%” do total de verbas que estas movimentam e “temos cada vez mais pessoas a precisar e menos a pagar”.
Nas suas intervenções os diferentes partidos foram quase unânimes nos elogios ao papel e ao trabalho das IPSS, bem como na sua defesa.
As IPSS têm uma “relevância indiscutível e são precisas garantias para a sustentabilidade das instituições”, disse Maria Mercês Borges, do PSD, no que foi acompanhada pela socialista Carla Tavares (PS), que acrescentou, a propósito dos maus exemplos que têm vindo a público: “Não podemos tomar o todo pela parte”.
Por seu turno, Felipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, lembrou que “há aqueles que acham que o Terceiro Setor concorre com o Estado e não perdem uma oportunidade para atacar o setor” sempre que um caso mau vem a público, constatando que “os desvios fazem parte da natureza humana”.
Já Diana Ferreira, do PCP, criticou “a desresponsabilização do Estado, a que se tem assistido, no cumprimento das suas obrigações sociais”.
Para além das questões levantadas em torno da fiscalização e da “falta de critérios objetivos” na admissão de utentes, levantadas por José Soeiro, do BE, todos os demais deputados quiseram ouvir a opinião da CNIS sobre essas matérias, mas também sobre o PROCOOP, as Cantinas Sociais ou o impacto do aumento do salário mínimo, entre outras.
Sobre o novo modelo concursal de atribuição de Acordos de Cooperação, o padre Lino Maia considerou que o PROCOOP pretende “aproximar os Acordos de Cooperação da capacidade das instituições, o que é bom”.
Relativamente às remunerações, a CNIS reafirmou a sua concordância com o aumento do salário mínimo, até porque “é importante compensar os trabalhadores”, mas o seu presidente lembrou que “a TSU podia ser diferente e quantos mais trabalhadores tiver o Setor, certamente não prejudicará a Segurança Social”.
Sobre a questão das Cantinas Sociais, “o novo modelo é uma aposta boa”, afirmou o padre Lino Maia, lembrando que “a CNIS não participou nas questões relativas à implementação desta medida (Cantina Social), nomeadamente quanto à sua distribuição a nível do território” e que, em 2013, empreendeu uma avaliação com as IPSS associadas que assumiam cantinas sociais, donde “ressaltou a importância da medida para os indivíduos e famílias e foram apresentadas algumas sugestões centradas na organização e funcionamento da medida, na articulação com a Segurança Social e na necessidade de uma maior articulação interinstitucional”.
A audição parlamentar da CNIS na 10ª Comissão, por onde já passaram as uniões das Misericórdias e das Mutualidades, surge no âmbito do pedido bloquista de audição da secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, sobre «Ação Social e regras dos Acordos de Cooperação com as IPSS para garantir o acesso dos cidadãos mais carenciados às respostas sociais financiadas pelo Estado».

 

Data de introdução: 2018-01-26