CNIS DENUNCIA INCUMPRIMENTO EM MISSIVAS AO GOVERNO

Compromisso de Cooperação 2017-2018 está “globalmente não cumprido”

A insatisfação com o “atraso significativo no cumprimento do que ficara assumido” para o biénio 2017-2018 e com a estagnação nas negociações para o próximo Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, que este ano renovará o anterior, levaram a CNIS a confrontar os titulares dos três ministérios envolvidos na parceria.
As três missivas enviadas, e que foram acompanhadas de uma avaliação minuciosa de todas as medidas inscritas no Protocolo para o biénio 2017-2018, começam por referir que a “avaliação do cumprimento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário permite uma análise ao que se cumpriu e não cumpriu, que é importante para a definição do novo Compromisso e para se tomarem medidas reais para que haja condições do reforço da indispensável parceria” nas áreas da Segurança Social e da Formação Profissional, da Educação e da Saúde.
E a primeira grande conclusão que essa avaliação permite, segundo a CNIS, é que se verifica um “atraso significativo no cumprimento do que ficara assumido, com as consequências daí derivadas para o funcionamento das respostas sociais e também para os utentes, famílias e instituições”, sublinhando “a repetida ausência de resposta às questões colocadas e aos pedidos de informação”.
“Estes factos dificultaram, em alguns casos até impediram, que a CNIS exercesse o papel de representante das IPSS e de parceiro social, por ausência e dificuldade de acesso à informação, descredibilizando e enfraquecendo a parceria público-social, consubstanciada no Compromisso de Cooperação, não se verificando abertura, nem a criação de condições para um trabalho de verdadeira parceria, antes pelo contrário, sentindo-se, por vezes, falta de confiança relativamente às entidades do Sector Social e Solidário”, pode ler-se no ofício enviado ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), José Vieira da Silva, que termina com uma acusação: “O Compromisso de Cooperação para este biénio não foi globalmente cumprido por ausência de capacidade e vontade por parte dos organismos da Segurança Social, apesar dos esforços e iniciativas dos representantes das entidades do Sector Social e Solidário”.
Atraso na implementação de medidas, outras apenas parcialmente cumpridas, outras ainda que não saíram do papel, apesar dos esforços da CNIS, formam o quadro geral da aplicação do Compromisso de Cooperação para o Sector Social Solidário 2017-2018.
E se a situação na Segurança Social e Formação Profissional está longe da desejada e desejável, também na área da Educação o cenário não é o melhor.
“Da avaliação do Compromisso podemos concluir que à exceção do Grupo de Trabalho (GT) previsto no ponto 7 e da implementação do Plano CASA, as ações previstas na área da Educação não foram, genericamente, cumpridas, havendo ainda um caminho a ser percorrido na concretização do que foi assumido”, lê-se na missiva enviada a Tiago Brandão Rodrigues, ministro da Educação, e onde é acrescentado que o acordado nesta área ficou “maioritariamente assente em compromissos genéricos que, apesar de fundamentais, não se materializavam em ações concretas que reforcem a participação conjunta dos representantes do Sector Social e Solidário”.
A este propósito ainda, a CNIS denuncia que “em 2018, ao contrário do que aconteceu nas respostas da área da Segurança Social, não foi efetuada a atualização das comparticipações financeiras no âmbito da Educação Pré-Escolar, por não ativação do GT previsto para o efeito”.
Na missiva é recordado “o aumento substancial de custos de exploração”, nomeadamente devido ao aumento do salário mínimo, às atualizações de escalões e à taxa de inflação, como mais uma dificuldade derivada da não criação do GT previsto, pelo que a CNIS avança com uma proposta: “Para além da reposição do acima exposto, e no sentido do reforço da parceria sugerimos a criação de uma Comissão Nacional de Acompanhamento da Educação, à semelhança do que prevê o artigo 40º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, para a cooperação, no âmbito da Segurança Social, constituída por representantes dos serviços do Ministério da Educação e do MTSSS e das entidades representativas do Sector Social e Solidário [CNIS, uniões das Misericórdias e das Mutualidades e CONFECOOP], para acompanhamento das matérias da Educação. Igualmente se sugere que sejam criadas condições para que a CNIS possa assumir um papel facilitador, no âmbito do Plano CASA, em estreita articulação com os dois ministérios que o lideram, efetuando o acompanhamento da sua operacionalização junto das instituições, na medida em que é a entidade que as representa”.
Já no respeitante a matérias da Saúde, a CNIS conclui que, “apesar de algumas ações previstas se considerarem cumpridas, há ainda um caminho a ser percorrido na concretização do que foi assumido”.
Reafirmando a chamada de atenção para o facto de o Compromisso para esta área ter assentado, “maioritariamente, em compromissos genéricos que, apesar de fundamentais, não se materializaram em ações concretas, que reforcem a participação conjunta dos representantes do Sector Social e Solidário”.
Da avaliação efetuada, a CNIS indica à ministra da Saúde, Marta Temido, que “em 2018, ao contrário do que aconteceu nas respostas da área da Segurança Social, não foi efetuada a atualização das comparticipações financeiras no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)”, pela simples “não publicação da Portaria de atualização dos preços”.
À semelhança do que fez para os outros dois ministros, a CNIS relembrou o “aumento substancial de custos de exploração” das IPSS, por via do aumento do salário mínimo, das atualizações de escalões e da taxa de inflação.
No sentido de atenuar os efeitos perniciosos que a atual situação provoca nas instituições, em especial das que têm unidades da RNCCI, a CNIS sugere ao Ministério da Saúde “a criação de uma Comissão Nacional de Acompanhamento da Saúde (…) para acompanhamento das matérias da Saúde, sem prejuízo de aquela integrar outros grupos de trabalho setoriais, nomeadamente os cuidados de saúde primários, a RNCCI e a RNCCISM [Saúde Mental], entre outros”.
A CNIS espera, agora, que as missivas sensibilizem os titulares das três pastas ministeriais que subscrevem os protocolos com o Sector Social Solidário, não só no sentido de uma mais efetiva e eficiente concretização do assumido no passado, mas também no aperfeiçoamento do próximo Compromisso de Cooperação, cujas negociações estão… paradas.

 

Data de introdução: 2019-01-21