Solidariedade

O diploma que possibilita a venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) fora das farmácias foi publicado em Diário da República. Segundo o decreto-lei 134/2005, a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias passa a ser feita sob a vigilância de farmacêuticos ou técnicos de farmácia, em locais aprovados e controlados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed).

"Os medicamentos não sujeitos a receita médica podem ser comercializados fora das farmácias", em locais que tenham "registo prévio junto do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed), ficando sujeitos à respectiva fiscalização", indica o diploma. Os medicamentos serão sujeitos a um regime de preço de venda livre.

Excluídos desta medida ficam os medicamentos não sujeitos a receita médica que têm comparticipação do Estado, continuando estes a ser vendidos apenas nas farmácias. Para o Governo, esta medida "acompanha a tendência internacional de alargar os pontos de venda deste tipo de medicamentos", o que já acontece "em 11 países europeus".

O presente diploma entra em vigor dentro de 30 dias, mas está condicionado à publicação de uma portaria conjunta dos ministros da Economia e Inovação, Manuel Pinho, e da Saúde, Correia de Campos. A portaria, sem data de publicação, vai regulamentar, entre outros aspectos, os requisitos dos locais de venda, os termos do seu registo prévio no Infarmed e as condições de venda dos medicamentos.

Data de introdução: 2005-08-31

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.