JUNHO 2023

Dificuldades na Cooperação

1. Diversas organizações sindicais, que integram a Comissão Negociadora Sindical do Contrato Coletivo de Trabalho entre a CNIS e a FEPCES e Outros, convocaram uma greve dos trabalhadores das IPSS para o dia 31 de Maio de 2023, com reivindicações de natureza salarial e de valorização de carreiras, convocando igualmente uma manifestação para a porta da sede da CNIS, no Porto.
O simples facto de ninguém ter adiantado os números de adesão à greve parece indicar que não foi expressiva. E se foi inexpressiva é porque os trabalhadores compreendem perfeitamente que a generalidade das respostas sociais não podem dispensá-los por escassas horas que sejam.
Sempre se tem afirmado que os trabalhadores nas IPSS não só não são problema como são solução. E eles sabem isso e reconhecem que é neste Sector que encontram melhores relações de trabalho e maior estabilidade. Também parece serem eles mais sensíveis à impossibilidade dos dirigentes sociais de atribuírem melhores salários, como muito bem gostariam, do que o Estado, que não dota o Sector dos meios necessários para pagar melhor. É sabido que os trabalhadores ganham mal, mas isso é comum a quase todos os trabalhadores e, como o provam os estudos feitos, os salários no Sector Social Solidário não são muito inferiores ao que se verifica na economia em geral.
Se a adesão à greve foi inexpressiva, confirma-se, porém, que a manifestação teve alguma expressão e contou com algumas expressões teatrais. A rua da Reboleira no Porto, onde se localiza a sede da CNIS, é muito estreita e as casas convergem, pelo que se presta estrategicamente para fins desejados e indesejáveis. Ali, torna-se muito fácil a concentração e, melhor do que em qualquer outro lado, ali também há palco para se exibirem intrusos que deixaram trabalhadores contrafeitos, dirigentes sindicais incomodados e dirigentes sociais apiedados. Para mais quando a CNIS permitiu que a comunicação social usasse as suas próprias instalações para gravar e expandir imagens e sons.
A manifestação terminou com uma longa reunião dos dirigentes sindicais com os dirigentes sociais em que foi manifesto o bom ambiente e a mútua compreensão, tendo ficado estabelecido que o bom diálogo continua a ser uma marca que irmana tanto uns como outros.

2. Evidentemente, não está em causa nem o direito à greve nem a liberdade de manifestação. A posição que a CNIS, invariavelmente, tem defendido é de que os trabalhadores das IPSS têm um papel essencial na qualidade dos serviços e dos cuidados prestados aos utentes das Instituições e que as remunerações praticadas não correspondem a essa exigência. Os trabalhadores não são um problema para as Instituições. Mas esse reconhecimento exige o esclarecimento da posição negocial da CNIS durante o normal processo negocial de revisão dos Contratos Coletivo de Trabalho. Assim: 1 – O CCT entre a CNIS e a FEPCES e Outros teve a última revisão publicada no BTE nº 39, de 22 de Outubro de 2021, encontrando-se o texto de revisão global em vias de publicação no BTE, relativamente ao ano de 2022. Isto é, há acordo escrito com a FEPCES até 31 de Dezembro de 2022. 2 – O processo de revisão para 2023 iniciou-se ainda em 2022, tendo em conta o compromisso da CNIS em fazer reportar a 1 de Janeiro de 2023 os efeitos das novas tabelas de remunerações a negociar, tendo decorrido reuniões negociais com frequência pelo menos mensal. 3 – As alterações das tabelas remuneratórias com que a CNIS fechou a sua proposta representam um aumento da massa salarial superior aos 5,1% previstos no Acordo de Rendimentos, Valorização dos Salários e Melhoria da Competitividade, a que se refere a Cláusula V, 1 da Adenda Extraordinária do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o Biénio 2021-2022 e resultam em grau muito significativo do impacto que provoca todos os anos nas tabelas remuneratórias a atualização do salário mínimo nacional. 4 – O aumento da RMMG, nos termos a que se vem procedendo desde 2014, constitui uma medida de combate à pobreza que tem merecido a concordância da CNIS – embora não tenha sido acompanhada da correspondente atualização das comparticipações públicas dos acordos de cooperação, na mesma proporção. O aumento das comparticipações da Segurança Social para 2023, previsto na Cláusula II da Adenda Extraordinária, não cobre a despesa com o aumento das remunerações constante da proposta final da CNIS à FEPCES e Outros. 5 – No quadro de constrangimento descrito, e como tem sucedido regulamente, foi possível chegar a acordo com duas outras Federações Sindicais, quanto à revisão dos CCT para 2023, como a CNIS oportunamente informou as Instituições. Os textos dessa revisão, que podem ser consultados aqui, encontram-se em vias de publicação no BTE, e contemplam as matérias constantes da posição assumida pela CNIS no processo negocial com a FEFCES e Outros – o que comprova que não foi por falta de vontade negocial da CNIS que o acordo de revisão do CCT com a FEPCES e Outros não foi assinado.

3. O Compromisso de Cooperação para 2023-2024 só agora começa a ser negociado. Não por inércia da CNIS e das outras ORSSS. Realce-se que já muito antes do fim do último ano, com um grande e consistente desenvolvimento, a CNIS alertou para a conveniência em serem iniciadas as negociações e apresentou uma proposta muito concreta de modelo do novo Compromisso.
Não se antevê nada fácil concluir com sucesso o Compromisso, haja em vista que, em 2022, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma variação média anual de 7,8% e que, apesar de se prever um abrandamento progressivo da inflação no corrente ano, os preços altos  do ano findo serão agravados com a inflação deste ano, seja ela qual seja. A inflação anual soma e não subtrai. Realce-se, também, que a variação média anual da inflação no Sector é muito mais elevada do que no conjunto da atividade económica nacional.
Sabe-se que o Estado vem tendo uma receita superior e que a Segurança Social acumulou um excedente de mais de 4 mil milhões de euros em 2022, pelo que, em princípio, não pareceria difícil concertar uma atualização necessária e justa dos acordos de cooperação. Porém, prevê-se que o Compromisso de Cooperação de 2023-2024 esteja ameaçado com um sério e indisfarçável irritante. Ultrapassável? Depende do Estado…
O Sector é responsável. Mas tem em consideração que, efetivamente, as IPSS sentem que, neste ano, da atualização dos acordos, as IPSS só estão a receber mais 0,8% do que no ano anterior e as alterações das tabelas remuneratórias com que a CNIS fechou a sua proposta com os Sindicatos representam um aumento da massa salarial superior aos 5,1%. É verdade que em dezembro foi assegurada uma atualização dos acordos de cooperação de 5%, mas a antecipação de 4,2%, então recebida, como se constata, foi canalisada para a solução de problemas emergentes de tesouraria.

Lino Maia

 

Data de introdução: 2023-06-08