JUNHO 2023

Dificuldades na Cooperação

1. Diversas organizações sindicais, que integram a Comissão Negociadora Sindical do Contrato Coletivo de Trabalho entre a CNIS e a FEPCES e Outros, convocaram uma greve dos trabalhadores das IPSS para o dia 31 de Maio de 2023, com reivindicações de natureza salarial e de valorização de carreiras, convocando igualmente uma manifestação para a porta da sede da CNIS, no Porto.
O simples facto de ninguém ter adiantado os números de adesão à greve parece indicar que não foi expressiva. E se foi inexpressiva é porque os trabalhadores compreendem perfeitamente que a generalidade das respostas sociais não podem dispensá-los por escassas horas que sejam.
Sempre se tem afirmado que os trabalhadores nas IPSS não só não são problema como são solução. E eles sabem isso e reconhecem que é neste Sector que encontram melhores relações de trabalho e maior estabilidade. Também parece serem eles mais sensíveis à impossibilidade dos dirigentes sociais de atribuírem melhores salários, como muito bem gostariam, do que o Estado, que não dota o Sector dos meios necessários para pagar melhor. É sabido que os trabalhadores ganham mal, mas isso é comum a quase todos os trabalhadores e, como o provam os estudos feitos, os salários no Sector Social Solidário não são muito inferiores ao que se verifica na economia em geral.
Se a adesão à greve foi inexpressiva, confirma-se, porém, que a manifestação teve alguma expressão e contou com algumas expressões teatrais. A rua da Reboleira no Porto, onde se localiza a sede da CNIS, é muito estreita e as casas convergem, pelo que se presta estrategicamente para fins desejados e indesejáveis. Ali, torna-se muito fácil a concentração e, melhor do que em qualquer outro lado, ali também há palco para se exibirem intrusos que deixaram trabalhadores contrafeitos, dirigentes sindicais incomodados e dirigentes sociais apiedados. Para mais quando a CNIS permitiu que a comunicação social usasse as suas próprias instalações para gravar e expandir imagens e sons.
A manifestação terminou com uma longa reunião dos dirigentes sindicais com os dirigentes sociais em que foi manifesto o bom ambiente e a mútua compreensão, tendo ficado estabelecido que o bom diálogo continua a ser uma marca que irmana tanto uns como outros.

2. Evidentemente, não está em causa nem o direito à greve nem a liberdade de manifestação. A posição que a CNIS, invariavelmente, tem defendido é de que os trabalhadores das IPSS têm um papel essencial na qualidade dos serviços e dos cuidados prestados aos utentes das Instituições e que as remunerações praticadas não correspondem a essa exigência. Os trabalhadores não são um problema para as Instituições. Mas esse reconhecimento exige o esclarecimento da posição negocial da CNIS durante o normal processo negocial de revisão dos Contratos Coletivo de Trabalho. Assim: 1 – O CCT entre a CNIS e a FEPCES e Outros teve a última revisão publicada no BTE nº 39, de 22 de Outubro de 2021, encontrando-se o texto de revisão global em vias de publicação no BTE, relativamente ao ano de 2022. Isto é, há acordo escrito com a FEPCES até 31 de Dezembro de 2022. 2 – O processo de revisão para 2023 iniciou-se ainda em 2022, tendo em conta o compromisso da CNIS em fazer reportar a 1 de Janeiro de 2023 os efeitos das novas tabelas de remunerações a negociar, tendo decorrido reuniões negociais com frequência pelo menos mensal. 3 – As alterações das tabelas remuneratórias com que a CNIS fechou a sua proposta representam um aumento da massa salarial superior aos 5,1% previstos no Acordo de Rendimentos, Valorização dos Salários e Melhoria da Competitividade, a que se refere a Cláusula V, 1 da Adenda Extraordinária do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o Biénio 2021-2022 e resultam em grau muito significativo do impacto que provoca todos os anos nas tabelas remuneratórias a atualização do salário mínimo nacional. 4 – O aumento da RMMG, nos termos a que se vem procedendo desde 2014, constitui uma medida de combate à pobreza que tem merecido a concordância da CNIS – embora não tenha sido acompanhada da correspondente atualização das comparticipações públicas dos acordos de cooperação, na mesma proporção. O aumento das comparticipações da Segurança Social para 2023, previsto na Cláusula II da Adenda Extraordinária, não cobre a despesa com o aumento das remunerações constante da proposta final da CNIS à FEPCES e Outros. 5 – No quadro de constrangimento descrito, e como tem sucedido regulamente, foi possível chegar a acordo com duas outras Federações Sindicais, quanto à revisão dos CCT para 2023, como a CNIS oportunamente informou as Instituições. Os textos dessa revisão, que podem ser consultados aqui, encontram-se em vias de publicação no BTE, e contemplam as matérias constantes da posição assumida pela CNIS no processo negocial com a FEFCES e Outros – o que comprova que não foi por falta de vontade negocial da CNIS que o acordo de revisão do CCT com a FEPCES e Outros não foi assinado.

3. O Compromisso de Cooperação para 2023-2024 só agora começa a ser negociado. Não por inércia da CNIS e das outras ORSSS. Realce-se que já muito antes do fim do último ano, com um grande e consistente desenvolvimento, a CNIS alertou para a conveniência em serem iniciadas as negociações e apresentou uma proposta muito concreta de modelo do novo Compromisso.
Não se antevê nada fácil concluir com sucesso o Compromisso, haja em vista que, em 2022, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma variação média anual de 7,8% e que, apesar de se prever um abrandamento progressivo da inflação no corrente ano, os preços altos  do ano findo serão agravados com a inflação deste ano, seja ela qual seja. A inflação anual soma e não subtrai. Realce-se, também, que a variação média anual da inflação no Sector é muito mais elevada do que no conjunto da atividade económica nacional.
Sabe-se que o Estado vem tendo uma receita superior e que a Segurança Social acumulou um excedente de mais de 4 mil milhões de euros em 2022, pelo que, em princípio, não pareceria difícil concertar uma atualização necessária e justa dos acordos de cooperação. Porém, prevê-se que o Compromisso de Cooperação de 2023-2024 esteja ameaçado com um sério e indisfarçável irritante. Ultrapassável? Depende do Estado…
O Sector é responsável. Mas tem em consideração que, efetivamente, as IPSS sentem que, neste ano, da atualização dos acordos, as IPSS só estão a receber mais 0,8% do que no ano anterior e as alterações das tabelas remuneratórias com que a CNIS fechou a sua proposta com os Sindicatos representam um aumento da massa salarial superior aos 5,1%. É verdade que em dezembro foi assegurada uma atualização dos acordos de cooperação de 5%, mas a antecipação de 4,2%, então recebida, como se constata, foi canalisada para a solução de problemas emergentes de tesouraria.

Lino Maia

 

Data de introdução: 2023-06-08



















editorial

O COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO: SAÚDE

De acordo com o previsto no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, o Ministério da Saúde “garante que os profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde asseguram a...

Não há inqueritos válidos.

opinião

EUGÉNIO FONSECA

Imigração e desenvolvimento
As migrações não são um fenómeno novo na história global, assim como na do nosso país, desde os seus primórdios. Nem sequer se trata de uma realidade...

opinião

PAULO PEDROSO, SOCIÓLOGO, EX-MINISTRO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE

Portugal está sem Estratégia para a Integração da Comunidade Cigana
No mês de junho Portugal foi visitado por uma delegação da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa, que se debruçou, sobre a...