PRIMEIRA REUNIÃO COM MTSS

CNIS apresentou pasta de transição ao novo Governo

A sustentabilidade do Sector Social Solidário é a principal preocupação da CNIS e foi o tema principal apresentado pela Confederação na reunião com a nova ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Rosário da Palma Ramalho recebeu as Organizações Representativas do Sector Social e Solidário (ORSSS) para se inteirar dos assuntos em curso que dizem respeito às relações e as áreas governamentais da Segurança Social, da Saúde e da Educação, no que toca às políticas e instrumentos de cooperação, designadamente o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social e o Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário – Protocolo para o Biénio 2023-2024.

Neste primeiro encontro, que decorreu no Ministério agora liderado por Rosário da Palma Ramalho, Lino Maia apresentou um ponto de situação das negociações que estavam abertas com o executivo anterior e dos compromissos recíprocos que estão assumidos entre a CNIS e o Estado português. A sustentabilidade das IPSS é o assunto que tem passado de governo para governo. Convém referir que o Pacto de Cooperação, assinado em dezembro de 2021, assume a obrigação de o Estado apoiar financeiramente as Instituições Particulares de Solidariedade Social, assegurando “…de forma progressiva e anual, o reforço dos valores das comparticipações da Segurança Social, no âmbito dos acordos de cooperação, de forma a atingir uma repartição equitativa dos custos médios por utente, sem prejuízo das respostas em que se justifica um maior envolvimento do Estado.”

Este compromisso do Estado não tem sido respeitado. Não foram definidos custos médios nem as comparticipações da Segurança Social se têm aproximado dos 50 por cento dos custos. Os aumentos do ordenado mínimo, a inflação e a estagnação das comparticipações familiares têm provocado uma ruína das contas das IPSS, com um forte agravamento em 2023.

Outro dos temas basilares e estruturais para a CNIS é a questão da identidade e autonomia das IPSS, defendendo a Confederação o reforço da independência das instituições perante o Estado. A CNIS recorda que as IPSS “são organizações da sociedade civil, de fim não lucrativo, assentam no voluntariado e constituem-se por iniciativa particular. Mas, por vezes, parece haver por parte dos poderes públicos uma espécie de pendor estatizante, que procura apoderar-se de tais organizações, ou, pelo menos, definir-lhes o campo de atuação de forma incompatível com a sua natureza autónoma e privada.”

O presidente da CNIS recorda que foi criado pelo anterior executivo um grupo de trabalho para a revisão do Estatuto das IPSS, que nunca reuniu, onde estes assuntos devem ser discutidos.

No que diz respeito ao Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário – Protocolo para o Biénio 2023-2024, a CNIS alerta o novo governo para a necessidade de se fazer uma avaliação da execução da medida da gratuitidade das creches “para eventual revisão e alteração do modelo, bem como do valor da comparticipação por criança.” Passaram três anos e em setembro de 2024 todas as crianças que frequentem as respostas sociais Creche e Creche Familiar estarão abrangidas. Segundo a CNIS “esta avaliação da execução da medida, bem como a revisão dos valores de comparticipação da Segurança Social e dos critérios de prioridade das admissões é absolutamente urgente, na medida em que em maio de 2024 se verifica o processo de inscrição das crianças para o ano letivo de 2024-2025.”

Em relação às Creches Familiares, a questão da conversão em contratos de trabalho dos contratos de prestação de serviços das amas levanta novos problemas. As condições da Segurança Social, no modelo de gratuitidade em vigor, conduzem a situações deficitárias nas IPSS. A compensação definida vai terminar em 2025 e por isso é preciso rever os valores de comparticipação.

Convém lembrar o encerramento da resposta social de creche familiar por parte de muitas IPSS. O mesmo pode acontecer a partir de agosto de 2025, se não houver alteração do modelo de financiamento.

A regulamentação do funcionamento do Centro de Dia; a adaptação das regras do modelo de funcionamento do SAD; a qualificação das ERPI, tendo em conta a revisão do modelo de organização e funcionamento; a regulamentação do funcionamento do CATL; e a redefinição dos seus modelos de comparticipação financeira, foram outros assuntos sublinhados pela CNIS na reunião com o Ministério de Rosário da Palma Ramalho.

Foi feito um ponto de situação das medidas de promoção e proteção do acolhimento residencial e acolhimento familiar do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão, do Modelo de Apoio à Vida Independente.

No que diz respeito à Educação o Pré-Escolar teve prioridade com os desafios do financiamento, o acesso ao Fundo de Compensação Socioeducativa e o valor da remuneração média mensal dos Educadores de infância de Educação Pré-Escolar.

Na Saúde destaque para a articulação com os cuidados de saúde primários e hospitalares, o alargamento das respostas de cuidados continuados de saúde mental e de demências e a definição de diversas situações referentes aos Cuidadores informais e a altas hospitalares. 

A Justiça também mereceu algumas notas por parte da CNIS. Tem que ser dada resposta a situações de demências ou deficiências que requerem o recurso a um regime do maior acompanhado e há procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento.

Lino Maia entregou à titular da pasta Segurança Social, da Saúde e da Educação do XXIV Governo Constitucional, Rosário da Palma Ramalho, um documento que sintetiza, sistematiza, justifica e enquadra as reivindicações da CNIS na sua qualidade de representante de cerca de 4 mil IPSS quer dão volume e importância ao Sector Social Solidário. 

 

Data de introdução: 2024-05-08