ASSEMBLEIA GERAL DA CNIS

Há uma vontade séria em se alcançar a comparticipação equitativa

A CNIS reuniu em Assembleia Geral, em Fátima, neste sábado (dia 23), na qual a Direção viu o Programa de Ação e o Orçamento para 2025 serem aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis das 88 IPSS associadas representadas.
A Reunião Magna, apesar do reduzido número de IPSS representadas, foi bastante participada, com os representantes das instituições associadas a levantarem diversas questões com que se deparam no dia a dia.
Algumas situações muito específicas, e que acabam por tocar um vasto universo de instituições, mas a maioria delas acabam por interferir com a sustentabilidade económico-financeira das IPSS.
Sobre esta questão, e perante os inúmeros desabafos e lamentos das instituições, o presidente da CNIS começou por dizer-se “moderadamente confiante” no futuro-próximo.
“Noto neste governo uma vontade séria de cumprir o que está no Pacto de Cooperação para se chegar à comparticipação equitativa”, sustentou o padre Lino Maia, sublinhando: “Acredito que antes de 28 de fevereiro teremos decisões. Não falo em números, mas há vontade de caminharmos para esse fim”.
Anunciando que o tema da comparticipação do Estado “poderá ser desligado do Compromisso de Cooperação” e lembrando que “o primeiro-ministro já falou em uma Lei de Financiamento do Sector Social”, o presidente da CNIS rematou: “Acredito que haja uma comparticipação razoável e não deve demorar muito tempo a chegar-se aos 50%”.
Nos diversos períodos abertos à participação dos representantes das instituições associadas foram muitas as questões colocadas, inevitavelmente, dificuldades que as instituições enfrentam diariamente.
Temáticas como as relacionadas com a (in)sustentabilidade das Casa de Acolhimento de Crianças e Jovens em Perigo, tendo sido avançada a proposta de a CNIS promover um encontro das instituições com esta resposta social e elaborar um programa a apresentar ao governo, ou com a diversidade de comportamentos por parte dos centros distritais da Segurança Social. A situação dos acordos atípicos, “cuja comparticipação prejudica as instituições”, as questões em torno do IVA da Habitação Colaborativa, patrocinada pelo PRR e PARES, ou dos lares residenciais para a área da deficiência, tal como a situação das vagas cativas da Segurança Social e a das altas hospitalares foram outras matérias levantadas pelas instituições no plenário.
Em resposta a estas e outras questões levantadas, o presidente da CNIS deu alguns esclarecimentos e algumas informações.
Sobre a Creche Feliz, o padre Lino Maia revelou que “os critérios de admissão serão ponderados”, no entanto, “a atualização da comparticipação não está em cima da mesa e nem sei se virá a estar”, acrescentou.
“Fomos ingénuos em aceitar a gratuitidade sem garantir a universalidade”, afirmou, prosseguindo: “Os 473 euros, de facto, não chegam, quando o custo é entre 520 e 580 euros. O assunto está parado porque estamos perante um imbróglio”.
O custo da resposta varia entre as instituições, mas o líder da CNIS garante que “só haverá acordo em que o valor da comparticipação salvaguarde a maior parte das instituições e terá de haver um fundo de compensação para obstar aos prejuízos”.
Já sobre o Pré-escolar e a falada gratuitidade, o padre Lino Maia esclareceu que só ainda não está efetivada “porque o Estado não está a pagar”, por isso, “as instituições devem manter as mensalidades às famílias da vertente socioeducativa”, alertou.
O líder da CNIS defendeu ainda que “o SAD é a grande resposta do presente-futuro” e, por isso, é preciso “pensar o SAD de 18 horas por dia”.
Logo no arranque da Reunião Magna, após a apresentação do Programa de Ação e do Orçamento para 2025, entrou na Mesa uma moção, por parte da instituição Inválidos do Comércio, que acabaria por ser aprovada por unanimidade, com 84 votos.
A moção proponha algumas adendas ao Programa de Ação, tais como a CNIS integrar a Comissão Permanente do Conselho Económico e Social (CES), alargar a parceria com o IEFP para que seja dada formação, em especial a auxiliares de ação direta, que hoje são maioritariamente imigrantes sem qualquer formação na área, e, por fim, “promover a discussão entre os associados nas medidas a incluir num Caderno Reivindicativo a apresentar ao governo para a revisão dos termos do Compromisso de Cooperação 2025-2026”.
Sobre esta moção, o presidente da CNIS que, sobre a entrada para o CES, “é importante que a Economia Social lá esteja, não vai ser fácil e, concretizando-se, não sei se nos vamos sentir bem”.
“Devemos estar, mas representados pelas Entidades Representativas do Sector Social Solidário”, acrescentou, revelando que as quatro organizações estão a elaborar uma proposta para apresentar ao governo.
“Seria bom que, a nível distrital, as instituições debatessem o que é importante constar do Compromisso de Cooperação, porque o país é muito diferenciado e era importante que fosse debatido com celeridade e a nível distrital, um processo que as uniões distritais deviam liderar”, argumentou.

PROGRAMA DE AÇÃO

Para o ano de 2025, a Direção da CNIS avança com um programa vasto que, como habitualmente, toca três áreas de intervenção.
Na Área Estratégica I (Identidade, Autonomia e Valores) passa por comemorar o Dia da CNIS (15 de janeiro), com uma reflexão sobre «Dirigentes das IPSS – Desafios, Direitos e Deveres”, promover e realizar a Chama e a XVIII Festa da Solidariedade, que, em princípio, será em Beja e rever o Regulamento Eleitoral da CNIS e o Estatuto das IPSS.
Já na Área Estratégica II (Qualificação da intervenção), a CNIS pretende «promover/organizar ações de formação para dirigentes e equipas de trabalhadores das IPSS», com formação online dos trabalhadores, em parceria com IEFP, ações de formação para dirigentes, no âmbito do Projeto CNIS (financiado pelo Programa Pessoas 2030), em parceria com o CoLabor, e ainda ações de formação-ação para trabalhadores e dirigentes, através de candidatura a apresentar ao Programa Pessoas 2030.
Por outro lado, continuar a «proporcionar apoio e acompanhamento técnico e jurídico às associadas», com a elaboração de pareceres, circulares técnicas e outros instrumentos de apoio, no âmbito do Projeto CNIS (financiado pelo Programa Pessoas 2030).
Em 2025, a CNIS propõe-se «organizar momentos de reflexão e debate sobre temas relevantes para a intervenção das IPSS», tocando a transversalidade da educação nas respostas sociais e socioeducativas, a multidimensionalidade do envelhecimento, as vivências da sexualidade, afetos e relações de intimidade – nas pessoas mais velhas, nas pessoas com deficiência e com incapacidade, apoiadas pelas IPSS, e sobre modelos de representação e acompanhamento dos utentes das IPSS e o papel deste sector nesse processo.
A negociação do Contrato Coletivo de Trabalho com as frentes sindicais, a realização de auditorias financeiras, incentivar e apoiar a cooperação interinstitucional e a elaboração da Central de Balanços são outras matérias que a Direção vai implementar no ano vindouro.
Quanto à Área Estratégica III (Cooperação), relativamente ao Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, pretende-se avançar com o cálculo dos custos médios reais das diferentes respostas sociais, nas áreas da Ação Social, Educação e Saúde, pela Central de Balanços da CNIS, no âmbito do Projeto CNIS (financiado pelo Programa Pessoas 2030), dos custos técnicos das diferentes respostas sociais, nas áreas da Ação Social, Educação e Saúde, pelo Departamento Técnico da CNIS, no âmbito do Projeto CNIS, para além do acompanhamento do cumprimento do mesmo.
Já no âmbito do Compromisso de Cooperação 2025-2026, a CNIS propõe-se realizar sessões explicativas do acordo alcançado às associadas, incluindo às da Região Autónoma da Madeira, promover encontros e reuniões com associadas e outras entidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, acompanhar a execução do Compromisso, nas áreas da Ação Social, Educação e Saúde, participar e acompanhar as matérias ao nível da Comissão Nacional de Cooperação (CNC), acompanhar e apoiar os representantes da CNIS nas Comissões Distritais de Cooperação (CDC), participar em comissões/grupos de trabalho e de acompanhamento que venham a ser criados nas áreas da Ação Social, Educação e da Saúde e participar na elaboração da Adenda ao Compromisso, entre outras ações previstas.
Sobre a Área Estratégica IV (Capacitação e Organização interna), a CNIS, na vertente da formação/capacitação, quer proporcionar ações de formação aos trabalhadores da CNIS e elaborar candidaturas da CNIS, no âmbito do Portugal 2030.
Para a melhoria da eficácia e eficiência interna, incorporar medidas que contribuam para a promoção da igualdade de género, promover ações que permitam a inovação tecnológica e digitalização dos processos de trabalho e incorporar medidas e ou instrumentos que contribuam para um maior valor acrescentado ambiental, tudo ações no âmbito do Projeto CNIS.
Quanto ao apoio técnico à representação institucional da CNIS, as ações pretendem apoiar a preparação de intervenções a serem efetuadas pelos representantes da CNIS em diferentes eventos e das matérias a serem discutidas/enviadas nas/às diversas instâncias, elaboração de pareceres técnicos, nomeadamente relativos a matérias legislativas e de cooperação.

Pedro Vasco Oliveira (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2024-12-11