ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2007

Breves notas sobre as políticas sociais

No relatório do Orçamento do Estado para 2007, no capítulo das Políticas Sectoriais, pode ler-se “…a despesa orçamentada pelos vários ministérios traduz as políticas e prioridade sectoriais definidas, sendo de destacar o relevo dado às funções sociais onde se destacam os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação…”.
Na rubrica deste capítulo, referente ao MTSS, este assume claramente que a prioridade da agenda social de 2007, aliás na sequência do trabalho desenvolvido em 2006, será “…a adopção de um conjunto de medidas que contribuirão para o reforço da sustentabilidade financeira, eficiência e equidade dos Sistemas de Protecção Social”.

Refere ainda que “adicionalmente, serão implementadas iniciativas orientadas para a melhoria da coesão social e inter-geracional, para a protecção das crianças e jovens em risco, para a integração de pessoas com deficiência ou incapacidade, para o reforço da educação e qualificação dos portugueses, para a promoção do emprego e o combate ao desemprego dos jovens e ao desemprego de longa duração, para a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e para a promoção da igualdade de oportunidades.”
Numa breve apreciação, parece poder inferir-se que a linha de contenção do OE é comum a todo o documento, privilegia os equilíbrios financeiros. Nesta área de intervenção o equilíbrio a preservar é o da sustentabilidade a longo prazo do Sistema da Segurança Social.

A estratégia para a modernização da Segurança Social tem dominado as preocupações do MTSS e nela se têm concentrado, segundo parece, o essencial dos seus esforços. Garantir a sustentabilidade do Sistema da Segurança Social, ampliar os Recursos Financeiros, através da introdução de instrumentos inovadores, são objectivos incontestados.
No que às outras medidas diz respeito, igualmente importantes, necessárias e essenciais, como a Coesão Social e Inter – Geracional, o OE prevê a implementação do novo modelo de financiamento para a “Rede de Serviços e Equipamentos Sociais”, tendo subjacente o princípio da diferenciação positiva, a continuação do PARES e do PAIES, o alargamento da “Rede de Cuidados Continuados” e a implementação dos “Contratos de Desenvolvimento Social” e o seu alargamento a todo o território nacional, prevê ainda a implementação do “Programa de Qualificação Habitacional” para idosos nos espaços rurais.
Quanto à Protecção às Crianças e Jovens em Risco, o OE fala do aprofundamento do sistema de protecção, do desenvolvimento de novas formas de articulação com o Ministério Público e a promoção de programas que criem condições de inclusão para as crianças e as suas famílias e, ainda, do desenvolvimento de medidas promotoras da parentalidade positiva, para apoiar os pais e aprofundar o instituto da adopção com base no trabalho do “Observatório Permanente da Adopção”.

O Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacitados é apresentado como um desígnio do Governo no campo da protecção social. Prevê a promoção de mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, através da cooperação entre Centros de Reabilitação Especializados e Centros de Formação Regulares, e a articulação com o “Programa de Postos de Trabalho Apoiados em Mercado de Trabalho”, por forma a incentivar a transição para o mercado de trabalho as pessoas com deficiência. Prevê também, no plano das prestações sociais, a revisão das prestações familiares.

Continuar a apresentar, ainda que resumidamente, as várias medidas contidas no Orçamento de Estado não se afigura necessário, até porque, com se pode constatar o seu nível de precisão é baixo. O importante é saber como se vão materializar, com que meios, com quem. E algumas necessitam mesmo de maior especificação.
Quanto ao Orçamento, o que nos é dito é que a despesa consolidada do MTSS totaliza 7.184 milhões de Euros, o que representa 4,5% do PIB e 13,2% das Despesas da Administração Central. A despesa total prevista deve registar uma taxa de crescimento de 5,9% e um aumento de 403 milhões de Euros.
O Estado financia o Orçamento da Segurança Social em 5.402 milhões de Euros, a que acrescem 468 milhões de Euros, respeitantes à consignação de receita do adicional ao IVA. O total destas verbas representam 81.7% do orçamento total consolidado.

*Centro Estudos Sociais da CNIS

 

Data de introdução: 2006-11-12