CARTA ABERTA AO PM, MIN. DO TRABALHO E DA SOL. SOCIAL E MIN. DA EDUCAÇÃO

Dois pesos e duas medidas

É no exercício do direito à manifestação que somos levados a escrever estas notas pois é tempo de acabar com processos discriminatórios e que a sabedoria popular diz ser a política de “dois pesos e duas medidas”.

Começamos pela política de financiamento das AEC’s e de CATL.

A Segurança Social estabelece as normas técnicas para o funcionamento da valência de CATL. O quadro técnico, os espaços, o licenciamento, bases das exigências às IPSS em nome da Qualidade e Boas Práticas. Temos legislação de luxo. E depois?!

Bem, depois temos o ATL apadrinhado pelo Ministério da Educação, desenvolvido pelas Associações de Pais, sem Técnico, sem espaços, sem licenciamento, sem bases de exigência às associadas da CONFAP, tudo em nome da futura ESCOLA 12. Apresentámos a denúncia ao Centro Distrital da Segurança Social de Setúbal e, na evidência da política de dois pesos e duas medidas, ficou o silêncio.

As AEC’s, cujas bases não contestamos, acabam por ser mais um instrumento de agressão às IPSS. Entregues aos agrupamentos de escolas e associações de pais, têm como promotores um número irrelevante de IPSS. Sempre com a incerteza da continuidade, sem o direito de escolha por parte das Famílias, as IPSS assistem à política do seu esvaziamento.

Célere, não sabemos se lançado pelo ISS-I.P. ou pelo Ministério da Educação, aparece a campanha do duplo pagamento por parte do erário público, lançando-se suspeições sobre a honestidade dos Dirigentes da rede solidária. As IPSS passam a ter dificuldades com a sustentabilidade da valência, sendo o ISS-I.P. célere em fazer repor as vagas. E que se passa em relação às AEC´s?

Aqui já a Senhora Ministra da Educação não está preocupada com o erário público! O Ministério da Educação paga, não pelos alunos a frequentar, mais grave, até não pelos alunos inscritos nas AEC’s, mas pelas listas de turma! Poderemos não estar perante o esbanjamento, mas perante “uma fraude” que se pode estar a encobrir. Por isso afirmamos que estamos na presença da política de dois pesos e duas medidas.

Vejamos agora o que se passa com a reposição de valores por vagas e a falta de pagamentos por utentes excedentários.

É com mão de ferro que a Segurança Social procede ao reembolso dos valores referentes a vagas. Achamos, em alguns casos, excesso de zelo e ignorância do espírito expresso pelo Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no seu despacho de 26.03.2004. Mas a mesma Instituição, entre muitos exemplos, mantém utentes excedentários, refira-se em situação legal de capacidade do estabelecimento, mas que a Segurança Social não comparticipa. Existem porque a realidade social exige resposta, porque as Técnicas do S.A.S. local o solicitaram, porque o CDSS tem invocado problemas orçamentais.

O que acontece, infelizmente, o ISS I.P. recupera dum lado esquecendo-se da sua aplicação (compensação) no outro. Por isso afirmamos que estamos na presença da política de dois pesos e duas medidas.

Vejamos o que acontece quando as escolas não têm pessoal auxiliar e o que aconteceria se as IPSS não tivessem pessoal.

As escolas fecham, não há AEC’s, os alunos ficam na rua e não acontece nada! Se acontecesse nas IPSS ter-se-ia uma inspecção, os valores recebidos teriam que ser repostos e os acordos de cooperação seriam cancelados. Por isso, afirmamos que estamos na presença da política de dois pesos e duas medidas.

Vejamos o que acontece quando uma IPSS procura a abrir uma valência de A.T.L. e uma associação de pais abre essa valência numa escola.

A uma IPSS apresenta-se um rol de requisitos a cumprir e a morrerem na eterna questão da licença de utilização. É preferível desistir... A uma associação de pais nada é pedido, as condições físicas da escola e a tal licença de utilização são irrelevantes. Por isso, afirmamos que estamos na presença da política de dois pesos e duas medidas.

Poder-se-ia continuar com exemplos que manifestam a convicção de estarmos em presença de políticas com dois pesos e duas medidas, mas o que se pretende dizer é que a manter-se esta relação está-se a criar um quadro de falta de credibilidade que em muito poderá prejudicar o papel de complementariedade que as IPSS reclamam e se torna fundamental para o sucesso das medidas de combate à crise social. O que ficou dito é uma mensagem a V. Exas. e esperamos que meditem sobre o seu significado.

Com as melhores saudações solidárias,

António Figueiredo
*Presidente da Direcção da UDIPSS - Setúbal

 

Data de introdução: 2009-05-13