Solidariedade

A partir de agora os parques infantis têm de estar vedados e ter barreiras que limitem a passagem junto aos baloiços, regras que visam reforçar a segurança das crianças, mas que a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI) questiona. O diploma legal que entra em vigor hoje foi publicado em Maio complementando um outro de 1997 e estabelece regras e obrigações às entidades responsáveis pelos espaços quanto às condições de vigilância e de informação e em relação às condições físicas.

Ao abrigo deste diploma, passa a ser obrigatória "uma vedação ou outra barreira física" que delimite os parques infantis e impõem-se soluções técnicas que limitem a passagem junto dos baloiços e outros equipamentos que incluam balanço com vista a reduzir o risco de acidentes.

Por outro lado, equipamentos como insufláveis, trampolins e “skates” tem de ser submetidos a normas de segurança que aumentem o nível de protecção dos seus utilizadores.

São ainda reforçadas as obrigações das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, impondo-se, entre outras, condições de vigilância, bem como novas obrigações de informação.

O diploma altera ainda as competências de instrução e fiscalização, até agora entregues ao Instituto Nacional do Desporto (IDP), que passam a ser da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

A APSI pediu quarta-feira, numa carta aberta ao primeiro-ministro, a suspensão do diploma, por considerar que foi feito sem a audição das entidades especializadas e por ter regras que penalizam as crianças.

Data de introdução: 2009-06-19

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