ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Cavaco promulga diploma que regula apoio do Estado

O Presidente da República promulgou, a 27 de Dezembro, o diploma que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, depois de "um diálogo estabelecido" entre Belém e o Governo que deu origem a um "novo texto". "Tendo em conta a evolução verificada, que contempla de modo satisfatório as principais dúvidas que a versão inicial suscitara, entendeu o Presidente da República promulgar o diploma", lê-se num comunicado divulgado no site da Presidência da República.
O texto final estipula contratos válidos por ciclos de estudos, com a possibilidade de ajustamento anual do número de turmas financiadas, segundo a ministra da Educação, Isabel Alçada. Inicialmente previa-se que esses contratos fossem anuais o que traria uma grande instabilidade em cada estabelecimento de ensino.
Por outro lado, ficou salvaguardado que os alunos poderão completar os seus ciclos de estudos nas escolas que frequentam, ou seja, a haver redução do número de turmas esta vai verificar-se apenas no 5.º, 7.º e 10.º anos.
No comunicado final emitido pela presidência da República, Cavaco Silva lembra que «manifestou ao Governo, em devido tempo, reservas quanto a algumas soluções contidas no diploma». Questões ultrapassadas, «na sequência de um diálogo estabelecido entre a Presidência da República e o Governo». O texto final – diz a Presidência - «acolhe com razoabilidade os princípios de estabilidade contratual e de confiança que devem estar presentes numa matéria de tão grande relevância».

Governo garante equiparação ao público

O Governo garantiu entretanto que a verba de 80 080 euros por ano e por turma definida para as escolas privadas com contrato de associação corresponde ao financiamento do ensino público de nível e grau equivalente.
Em declarações aos jornalistas no Ministério da Educação, o secretário de Estado da Educação rejeitou a acusação das escolas privadas de que o Governo teria ignorado o decreto promulgado pelo Presidente da República. Este diploma define que o financiamento é calculado "tendo em conta os custos das turmas das escolas públicas de nível e grau equivalente".
João Trocado da Mata explicou que a verba exigida pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), 90 mil euros, foi calculada tendo em conta um valor de 3750 euros por aluno e por ano, a média do ensino regular, tecnológico e profissional.
No entanto, acrescentou, no caso dos contratos de associação, trata-se apenas de turmas do ensino regular, uma vez que as turmas profissionalizantes abrangidas por estes vínculos serão financiadas pelo Programa Operacional de Potencial Humano. "Aquilo que estimamos é que o custo ronde os 3300 euros por aluno [por ano], nas turmas de ensino regular ou de ensino secundário dos cursos científico-humanísticos. O custo não é o mesmo num curso do ensino regular e em cursos tecnológicos ou profissionais ou do ensino artístico especializado", revelou, após a insistência dos jornalistas.
O secretário de Estado argumentou que as turmas do ensino regular em contrato de associação "são as menos exigentes" a nível financeiro e sublinhou que a portaria publicada em Diário da República até "cumpre por excesso o decreto-lei", já que nas turmas do ensino regular a verba pode ser ainda mais baixa do que os 80 080 euros.
Por outro lado, João Trocado da Mata realçou que a verba para despesas de funcionamento nas escolas privadas com contrato de associação varia entre 35 e 50 por cento do valor da massa salarial do pessoal docente, enquanto nas escolas públicas representa 15 por cento dos salários com professores. "Isto variava por mera definição, sem qualquer aderência à realidade", criticou.
O Governo manifestou-se ainda convicto de que a verba definida "é suficiente" e regista "algum nervosismo" por parte da AEEP em relação a esta matéria. "Já foram anunciadas alterações curriculares que se vão reflectir no número de horas e a associação está consciente desse facto", exemplificou.
Actualmente existem 93 escolas privadas com contrato de associação, que abrangem um total de 2120 turmas. O Governo conta ter definido durante o mês de Janeiro o número de turmas a financiar, tendo em conta a existência ou não de oferta da rede pública na área geográfica.

CEP critica Governo

O porta-voz da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) disse que a "precariedade e instabilidade" continuam a ameaçar as escolas privadas com contrato de associação com o Estado se não for alterado "substancialmente" o decreto-lei publicado na terça-feira. "Nem as escolas poderão continuar a funcionar com as verbas concedidas", nem é sustentável "um projecto educativo que tem uma espada em cima da cabeça: a revisão anual de contratos, mesmo que se tenha em conta os ciclos", afirmou à agência Lusa o padre Manuel Morujão.
Numa reacção à publicação, no dia 28 de Dezembro, em Diário da República, do decreto-lei que regula o apoio do Estado às escolas do ensino particular e cooperativo, Manuel Morujão declarou que a intervenção do Presidente da República e as conversações entre a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e o Governo "foram determinantes para uma parcela de justiça alcançada", corrigindo o diploma na matéria relacionada com os contratos simples. "Seja como for, não foram dados passos significativos no que respeita aos contratos de associação que envolvem perto de cem escolas, milhares de alunos e seus pais, professores e funcionários", sublinhou.
Para o porta-voz da CEP, "não se percebe como o Governo diz que um aluno de uma turma do ensino estatal custará, no próximo ano civil, 3750 euros", mas "nem sequer deu essa quantia às escolas com contrato de associação que estão a prestar um serviço público".
"Reina a sensação de que o serviço público do ensino particular é fortemente defraudado pelo Governo, depois da esperança dada pelo senhor Presidente da República", comentou Manuel Morujão, que faz votos de que, "novamente, as partes se sentem à mesa das conversações para chegar a acordos justos".
O responsável reiterou que, para a Igreja Católica, "não se trata de alcançar privilégios, mas sim do reconhecimento", por parte de quem governa, "do fundamental respeito pelo serviço que é prestado a todos os cidadãos, especialmente aos mais carenciados, pelas escolas particulares e cooperativas".
Sem isto, continuou, o encerramento de muitas escolas "será inevitável", como "inevitáveis serão também os despedimentos, aumentando o desemprego e os consequentes problemas sociais". "Será uma machadada impiedosa à liberdade de ensino, abrindo as portas para o totalitarismo estatizante, o que vai contra a defesa dos interesses das famílias, da Constituição e dos valores de Abril", acrescentou Manuel Morujão, considerando que "há ainda tempo para a razoabilidade no mundo da Educação".

 

Data de introdução: 2011-01-03