ASSEMBLEIA GERAL

Fundo de Solidariedade não é assunto fechado

Muitos foram os assuntos e inquietações que os representantes das IPSS filiadas na CNIS levaram à Assembleia Geral Ordinária que decorreu em Fátima. Os tempos que correm levantam todos os dias mais e novas dificuldades às instituições e disso mesmo os seus dirigentes deram conta na Reunião Magna.
Muitas foram as questões levantadas pelas instituições presentes no Hotel Cinquentenário, sendo que dois concentraram as atenções da Assembleia durante mais tempo. As compensações aos educadores de infância e o Fundo de Solidariedade foram, de facto, os temas que mais intervenções recolheram, muito tendo sido debatido e esclarecido.
“Estamos atentos”, alertou o padre Lino Maia sobre o papel da CNIS em todo este processo.
“Fiquei muito desagradado com o anúncio dos 30 milhões de euros, porque comecei a ser bombardeado com a afirmação de que as IPSS têm tudo. Fiquei aborrecido, porque estávamos a estudar um mecanismo e o anúncio apareceu como sendo mais uma benesse”, afirmou, agastado, o presidente da CNIS, frisando: “Isto não é mais dinheiro para as instituições”.
O padre Lino Maia recordou que “houve uma sondagem e chegaram à CNIS dados muito alarmantes sobre a situação de sustentabilidade de algumas instituições”, por isso: “Era preciso algo para as apoiar”.
Foi aí que a CNIS tomou a iniciativa de propor a criação de um Fundo de Solidariedade. Porém… “Não foi em vão que falei em publicidade enganosa. Inicialmente o que parecia era que seria às custas das instituições, através de uma cativação em sede de Protocolo de Cooperação”, sustentou, explicando: “Haverá um reforço, entre aspas, nos Acordos de Cooperação para 2014, uma actualização financeira para que não haja diminuição, e uma pequena parte vai para o Fundo”.
O assunto ainda “não está fechado” e por partirem de fundos comunitários, o processo deve desenrolar-se através do Protocolo de Cooperação.
“As instituições receberão algo mais para contribuírem… Não está nada determinado, mas a CNIS não aceitava que houvesse diminuição nos Acordos de Cooperação”, afirmou o padre Lino Maia, deixando um aviso à navegação: “Os Acordos de Cooperação não acompanham a inflação, mas subiram, no entanto, em 2014 tem que haver objectivamente alguma actualização. Quem anda pelo País sabe que estão a fazer-se milagres. E há milagres à custa dos trabalhadores”.
Conhecedor de muitas realidades, pelas visitas que faz, o presidente da CNIS revelou não conhecer “nenhuma instituição que esteja mal gerida”, saindo em defesa do empenhado esforço dos diversos dirigentes, após a intervenção do dirigente Alfredo Cardoso, de Braga, que deixou um alerta à Assembleia, terminando com um aviso ao Governo: “Não podemos tirar aos que gerem bem para dar aos que gerem mal. Este Governo não deu nada e tem que se dizer ao Estado que os que gerem bem devem ser premiados e os que gerem mal devem ser ajudados, mas não façam filhos nas mulheres dos outros”.

ARTICULAÇÃO MINISTERIAL PRECISA-SE

Depois de várias intervenções acerca da questão remuneratória dos educadores de infância, o padre Lino Maia esclareceu que as IPSS estão sujeitas à Lei 5/97, que no seu artigo 18 diz que ao pessoal docente devem ser proporcionadas as mesmas condições do Ensino Público.
“Na altura desta Lei ainda não havia Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), mas isto cria constrangimentos, sendo que não é possível estabelecer nos CCT algo que deturpe a lei”, recordou, asseverando: “Já alertámos para se ponderar sobre esta questão para que possa haver uma possível revisão. É que esta situação cria grandes constrangimentos de remuneração entre educadoras de infância e outros técnicos hierarquicamente superiores”.
Já relativamente à compensação financeira dos Educadores de Infância, “o problema ainda é mais grave do que o que foi aqui dito, é que não só não há candidaturas para 2013/2104, como também não houve para 2012/2013, como falta pagar ainda parte de 2011/2012”, sustentou o padre Lino Maia, frisando que “a situação é ainda mais grave”.
A falta de coordenação entre os três ministérios dos assuntos sociais é apontada pelo presidente da CNIS como a grande pecha na resolução deste, como de outros assuntos.
Quanto às compensações, as insistências da CNIS junto dos ministérios da Educação e Ciência (MEC) e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) têm sido como assistir a um jogo de ténis: “Ora nos dizem que o despacho já está assinado por um ministério e está para ser assinado pelo outro, ora o contrário”.
Daí a CNIS tomar a iniciativa de propor articulação ministerial.
“Isto levou-nos recentemente a pormos uma questão ao senhor primeiro-ministro… E isto não teve que ver apenas com o que se refere com Educação, há de facto uma muito grande falta de colaboração entre os ministérios de assuntos sociais. E se tem havido um bom diálogo do MSESS com a CNIS, já é tradição, com o MEC as relações são praticamente inexistentes e com o da Saúde começaram e agora estarão mais bem encaminhadas… O que propusemos foi que se elaborasse um protocolo conjunto a assinar pelas três organizações e pelos três ministérios. Não há de facto articulação e nós sofremos com isso”, revelou o padre Lino Maia, avisando: “Continuamos a insistir, provavelmente teremos que tomar uma posição de força, mas já a tomámos quando colocámos a questão ao primeiro-ministro”.

ORÇAMENTO APROVADO

A Assembleia começou pela apresentação, apreciação e votação do Programa de Acção e do Orçamento para 2014. Sem que grandes questões fossem levantadas em torno dos dois documentos, a sua aprovação foi bastante afirmativa. Assim, o Programa de Acção recolheu 153 votos a favor e apenas cinco abstenções, numa altura em que se encontravam na Assembleia 158 instituições representadas. Já com a presença de mais seis IPSS na sala, o Orçamento para 2014, cujo resultado positivo esperado é de cerca de 26.386 euros, recolheu 161 votos a favor e apenas três abstenções. Findas as votações, ainda integraram a Reunião Magna mais quatro IPSS, pelo que ao resto dos trabalhos assistiram representantes de 168 instituições, numa demonstração de grande interesse, mas também de preocupação por parte de quem dirige IPSS por este País fora.

LIJ e GUIAS DE TRANSPORTE

Na Assembleia outros assuntos estiveram em debate, com diversas questões a serem levantadas.
Colocadas dúvidas sobre as Guias de Transporte, o que o Padre Lino Maia esclareceu que “uma guia com o nome dos utentes, uma lista diária, semanal ou mensal dos materiais não levanta grandes problemas”, aproveitando para chamar a atenção para a Carta Mensal às IPSS: “Se não houvesse a economia paralela que existe, da ordem, penso, dos 28%, não precisávamos da Troika. A Guia não traz custos às IPSS e é muito simples”.
O padre Lino Maia reforçava a ideia de que as IPSS não podem, numa matéria como esta, querer estar de alguma forma à margem da lei.
Prosseguindo nos esclarecimentos, sobre as comparticipações do LIJ (Lar de Infância e Juventude), “o processo está muitíssimo atrasado”, começou logo por dizer, acrescentando: “Não está ignorado pela CNIS, há um fórum em que a CNIS tem assento, que é a Comissão Permanente do Sector Social, e foi-nos garantido que este mês estão a ser pagas as comparticipações às instituições, com retroactivos, o que já deveria ter sido em Junho. Isto até ao dia 30 de Novembro e não 31 de Dezembro. Já estou habituado que quando me garantem coisas do género, depois não se cumprem, mas penso que, apesar de não termos a faca e o queijo na mão, aquilo que já deveria ter sido feito em Junho foi-nos garantido que seria pago este mês de Novembro”.
A propósito de questões legais, a presidente da Mesa da Assembleia geral, Manuela Mendonça deixou, em jeito de nota de encerramento da última Reunião Magna de 2013, um aviso: “Se houver falhas nas contribuições ao Estado, Fisco e Segurança Social, não se esqueçam de que há responsabilidade pessoal dos dirigentes”.

 

Data de introdução: 2013-11-10