MAIS AUSTERIDADE

Governo alarga contribuição extraordinária sobre pensões e aumenta descontos para a ADSE

O Governo vai alargar a base de incidência Contribuição Extraordinária de Solidariedade e aumentar as contribuições dos beneficiários da ADSE, até aprovar uma "alteração duradoura" às pensões da Caixa Geral de Aposentações em pagamento. Esta decisão foi anunciada na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros pelo ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, que acentuou o entendimento do executivo de que a solução para o chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações não deve passar pelo aumento de impostos.
Depois de referir que o Governo irá "trabalhar numa solução de natureza duradoura" para reduzir as pensões em pagamento, o ministro da Presidência afirmou: "Vemo-nos forçados a adoptar medidas transitórias até à aprovação da alteração duradoura já referida. O Governo entende que essas medidas não devem passar pelo aumento de impostos, de modo a não fazer perigar a recuperação económica já em marcha". "Teremos de colmatar o problema orçamental agora aberto através de medidas que visam recalibrar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e alargar nomeadamente a sua base de incidência para o ano de 2014 e acelerar o processo de autofinanciamento da ADSE, implicando a progressiva diminuição da comparticipação pública e o correspondente agravamento da contribuição dos beneficiários.
Os documentos legislativos que vão enformar estas medidas substitutivas estão em fase de conclusão para rápida aprovação no Conselho de Ministros e eventual remessa à Assembleia da República", acrescentou.
De acordo com o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, estas medidas vão ser adoptadas para "não colocar em causa a execução das metas orçamentais para 2014", que apontou como essencial para a conclusão do programa de resgate a que Portugal está sujeito.
Actualmente, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplica-se às pensões a partir de 1350 euros, com uma taxa de 3,5%. Os descontos para a ADSE são, desde Agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de Janeiro deste ano. Este aumento, somado aos aumentos das contribuições dos subsistemas dos militares e dos polícias, representa 132 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.
No início desta conferência de imprensa, Luís Marques Guedes alegou que o Tribunal Constitucional deixou "claro que não é inconstitucional reduzir pensões em pagamento, indiciando que uma medida desse tipo terá de ocorrer no quadro de uma alteração duradoura que abranja todos os sistemas de Segurança Social". "Essa alteração é justificada pela insustentabilidade em particular da Caixa Geral de Aposentações, pelo que o Governo irá necessariamente trabalhar numa solução de natureza duradoura tendo em atenção nomeadamente os critérios e os limites que são apontados pelo próprio acórdão do Tribunal Constitucional", adiantou.
Marques Guedes assinalou que "o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade apenas da norma que incide sobre as pensões em pagamento, não colocando em causa, assim, a aplicação para futuro da convergência prevista no diploma" da convergência de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da Segurança Social. "O Governo, apesar de não partilhar da conclusão expressa pelo tribunal, respeitará, como é óbvio, a decisão do mesmo tribunal e solicitará o expurgo da norma julgada desconforme com a Constituição, de modo a fazer seguir em frente esta reforma estrutural que o parlamento já aprovara", disse.

“VINGANÇA SOBRE REFORMADOS”

As associações de representantes de pensionistas criticaram a medida do Governo de alargar a base da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, considerando-a uma "forma ardilosa" de contornar a decisão do Tribunal Constitucional e "uma vingança" sobre os reformados. "O Governo continua com a obsessão de ir buscar o dinheiro que falta para o orçamento sempre aos mesmos: aos reformados e funcionários públicos. Esta medida que o Governo agora decidiu é uma forma ardilosa de contornar a decisão do Tribunal Constitucional ", disse à Lusa Maria do Rosário Gama, presidente da direcção da associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!).
Já Casimiro Menezes, da Confederação Nacional Reformados, Pensionistas e Idosos, considerou que as medidas anunciadas são "uma vingança" do Governo contra os reformados, uma vez que, acusou, todos os reformados atingidos por esta medida são da função pública e da segurança social.
O ministro da Presidência anunciou que o Governo decidiu alargar a base da Contribuição Extraordinária de Solidariedade - uma taxa progressiva entre 3,5% e 10% actualmente aplicada às pensões a partir de 1350 euros - e o aumento dos descontos para a ADSE, subsistema de saúde dos funcionários públicos, para resolver "o problema orçamental na ordem dos 390 milhões de euros aberto pela decisão do Tribunal Constitucional" de declarar inconstitucionais os cortes nas pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações.
De acordo com Maria do Rosário Gama o "espírito e a letra" do recente acórdão do Tribunal Constitucional "não vão no sentido das medidas agora decididas", acusando o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, de estar "cada vez mais à vontade para afrontar a Constituição do país". "Esta decisão provoca um sobressalto constante aos reformados que vivem na angústia de não saber o que vai ser o dia seguinte", sublinhou Maria do Rosário Gama, adiantando que os aposentados, pensionistas e reformados vivem "permanentemente preocupados" desde que o Governou tomou posse e "decidiu afrontar deste modo" os pensionistas.
Casimiro Menezes apelou por seu lado aos reformados e pensionistas que "tomem consciência deste ataque" do executivo, considerando que as medidas anunciadas no Orçamento do Estado "visam espoliar os reformados e sugeriu que "protestem, exigindo a demissão do Governo e eleições antecipadas".

 

Data de introdução: 2014-01-06