EDITORIAL

Um Estado Melhor

1.  Aprovado pelo Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 2013 “um guião com orientações para a reforma do Estado” que pretende ser um Documento base para “um Estado Melhor”, a CNIS foi solicitada a contribuir, através de uma análise crítica, para o debate - o que fez debruçando-se apenas sobre algumas das áreas de intervenção, que mais directamente relevam do espaço de intervenção do Sector Solidário, dos seus objectivos, projectos e carismas: a saber, protecção social, saúde, educação, coesão social e territorial.
É esse contributo que se divulga neste Solidariedade, depois de ter sido dado a conhecer ao Governo e a todos os Partidos com assento parlamentar.

2. Pode afirmar-se que a história do Estado Social foi marcada por crises e respectivas superações. Desde, pelo menos, os anos sessenta, difundiram-se estudos vários denunciando o risco de o Estado Social não ter viabilidade; e, hoje em dia, as denúncias vêm surgindo com mais frequência e virulência. As crises resultam de causas diversas, tais como: os constrangimentos económico-financeiros, agudizados nos últimos anos; o envelhecimento da população; o contraste entre idealismos irrealistas, que abstraem dos custos financeiros, e realismos pragmáticos, sem respeito pelos valores em causa; o contágio do Estado Social pelos sistemas económicos (sobretudo o capitalista e o de economia de planificação central - vulgo «comunista»); a defesa, por cada força, política e social, do seu Estado Social, em prejuízo de uma concepção comum; a própria concepção de democracia que, nos países menos amadurecidos políticamente, sacrifica o bem comum à luta pelo poder e à oposição sistemática; a insuficiência da cultura de corresponsabilidade na construção do Estado Social; a concepção meramente estatizante deste... É deveras animador que, apesar de tantos anti-corpos, o Estado Social se tenha mantido e actualizado.
Na actual crise económico-financeira envolvente, o Estado Social e o povo, que vai empobrecendo, são as principais vítimas. Apesar disso o Estado Social, com a sua experiência e saber, pode ser decisivo na superação da crise; para tanto, basta que não perca as suas origens - anteriores ao próprio Estado, na sociedade solidária - e que saiba viver o presente com lucidez, sempre orientado para o futuro. Mais concretamente, importa que: adapte a protecção social às condicionantes actuais, sem perder de vista a evolução desejável; promova a co-responsabilidade geral; e desenvolva a accção social directa, de proximidade. A concretização destas linhas de rumo justificam uma abordagem autónoma; afirme-se no entanto, desde já, que acção do Estado Social pode contribuir não só para a garantia da protecção social mas também para o desanuviamento do clima político-social e para a promoção de actividades económicas geradoras de emprego.


3. Em todo o debate, é consensual a defesa do Estado Social e o Sector Solidário não deixa de o relevar, até porque é a sua razão de ser e é certamente o seu caminho de futuro: com rumo e com saber.
Importa, entretanto, sublinhar algumas competêencias ou obrigações. Do Estado e do Sector Solidário.
Ao Estado compete estabelecer um quadro de direitos sociais e medidas de implementação e salvaguarda. Universais e sustentáveis. O Sector Solidário solidariza-se na cooperação, assegurando simultaneamente proximidade, envolvimento e gratuidade e, nas actuais circunstâncias, capilaridade.
Não é o Sector Solidário que tem de garantir a universalidade dos direitos sociais: coopera, prestando serviço público.
Não é o Sector Solidário que tem de definir políticas sociais: com a sua experiência, o seu saber e o seu sentido de corresponsabilidade certamente que tornará inultrapassável o seu contributo.
Não é o Sector Solidário que tem de assegurar em exclusivo a sua sustentabilidade: a boa gestão, com opção preferencial pelos mais carenciados, e a promoção de envolvimentos terão de contar com o suporte de um Estado responsável e social.
Não é o Sector Solidário que tem de garantir a gratuitidade: os seus dirigentes dão-se generosa e gratuitamente e apontam o caminho da comparticipação moderada e ajustada como via de corresponsabilidade.
Não é o Sector Solidário que reivindica o exclusivo da coesão social e territorial: é certamente quem mais por ela clama e quem melhor a pode servir, se para tal for convenientemente apoiado quando no tempo for assumida como verdadeiro desígnio nacional.
Não é o Sector Solidário que tem de arregaçar as mangas enquanto o Estado lava as mãos. O Sector Solidário assume determinadamente a sua misão, mas é ao Estado que compete colocar o social acima da justiça, da soberania, da segurança e da representação porque é destas competências que o social é a alma.
Muito provavelmente será tempo de estabelecer uma Lei de Bases da Cooperação...

Lino Maia. presidente da CNIS

 

Data de introdução: 2014-02-04