ANÚNCIO DO MINISTRO DA SAÚDE

Estado vai pagar abortos legais em clínicas privadas

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai passar a pagar abortos legais efectuados no sector privado. É esta a solução preconizada pelo ministro Correia de Campos, "até à revisão da lei penal", para resolver "o problema do incumprimento da actual lei da IVG" pelos hospitais. Problema que, de acordo com o ministro, assume "sérias proporções no nosso país e radica provavelmente na objecção de consciência por parte dos profissionais dos estabelecimentos públicos." - lê-se no Diário de Notícias.

Correia de Campos não põe em causa o respeito pela objecção destes profissionais, mas frisa que "é necessário prosseguir o interesse público". E encontra, para tal, "uma saída seguir a prática de Espanha, de contratualização com clínicas privadas, onde se fixaram preços para convencionar a IVG, apenas a rigorosamente prevista na lei." Invoca até a resolução 28/2004 da Assembleia da República, aprovada durante a vigência da maioria PSD/PP: "Temos de criar condições para aplicar o disposto nesta resolução, que prescreve que em caso de impossibilidade se recorra a outro estabelecimento público ou privado, suportando o SNS os respectivos encargos." 

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Data de introdução: 2005-07-08