JULHO 2019

Compromisso de Cooperação

1. A importância estratégica do setor social e solidário foi assumida pelo Estado desde há várias décadas, tendo sido assinado em 1996 o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, enquanto instrumento que visava “criar condições para o desenvolvimento da estratégia de cooperação entre as instituições do setor social, que prosseguem fins de solidariedade social, a Administração Central e as Administrações Regional e Local”.  O Estado, que constitucionalmente já tinha assumido a função da protecção social dos seus cidadãos como sua obrigação, então, fez o que devia ser feito: estrategicamente, decidiu apoiar-se em quem já estava presente muito antes dele em todo o território nacional, em quem já sabia e sabe fazer o que faz e em quem já fazia e faz com menores custos e com maior qualidade.
Com a celebração do Pacto, o Estado e os representantes das instituições sociais, comprometeram-se a cooperar entre si com vista a alcançar determinados objetivos, designadamente o “desenvolvimento de uma rede de apoio social integrado, contribuindo para a cobertura equitativa do país em serviços e equipamentos sociais” e a “otimização dos recursos disponíveis, de modo a possibilitar melhores prestações sociais, assente na relação custo / benefício / qualidade dos serviços”, tendo sido assumido o compromisso de que a formalização do "modelo de relacionamento" entre o Estado e as instituições sociais se concretizaria através da celebração de acordos de cooperação.
Em particular, desde aquela década de noventa, verificou-se um alargamento significativo da rede de equipamentos sociais, assumindo o terceiro setor um papel fundamental na prossecução das respostas sociais, assumindo uma importância social e económica de elevado relevo junto das comunidades em que as instituições estão inseridas. E, tendo também por base os dados da Carta Social, conclui-se que as IPSS têm equipamentos para crianças, jovens e idosos em 70,76% do número total de freguesias do Continente e que em 27,16% do número total de freguesias do Continente as IPSS são as únicas entidades que lá têm equipamentos de apoio social. São as Associações, Cooperativas e Fundações de Solidariedade Social, as Casas do Povo, Misericórdias e Mutualidades, os  Centros Sociais Paroquiais e Institutos de Organização Religiosa, que estão presentes por todo o território nacional e que são responsáveis por todo um importante serviço de protecção social nas comunidades.
Sucessivamente, através de Protocolos de Compromisso anuais e, mais recentemente, através de Protocolos de Compromisso bienais, tem vindo a ser regulado o modelo de relacionamento entre o Estado e essas mesmas instituições sociais.

2. O Compromisso de Cooperação para 2019-2020 foi firmado no dia 11 de Julho pelos três Ministérios (Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Educação) e pelas quatro Organizações representativas do Sector Social e Solidário (União das Mutualidades, União das Misericórdias, Confecoop e CNIS).
Para além de atualizar a comparticipação pública em 3,5%, consagra iniciativas em matéria de flexibilização na ocupação das vagas, calendariza avaliações e regulamentações e,  entre outras medidas adequadas à realidade e que permitem às Instituições uma melhor gestão, introduz um clausulado com incidência legal mais claro e respeitador na Cooperação, estabelece um sistema de serviço partilhado de apoio às Instituições e,  finalmente, e não menos importante, introduz um cursor de estabilidade e previsibilidade que, sem recurso ao Orçamento do Estado, será certamente bem importante na manutenção e aprofundamento da necessária transparência no Sector e na fundamental assunção da sua sustentabilidade.

3. O contexto em que o Protocolo foi negociado era complexo: havia quem difundisse dúvidas sobre se o Estado não estaria a demitir-se das suas funções, transferindo para  as Instituições as suas obrigações. Pairavam nuvens de dúvidas que se adensavam sobre a sustentabilidade das Instituições. Engrossavam persistentes queixas de Instituições sobre algumas atuações de serviços do Estado. E, confundindo a árvore com a floresta, alguma comunicação social resvalava na tentação de hipervalorizar o que eventualmente poderia ser negativo e ignorava um todo globalmente muito positivo.
As quatro organizações representativas do Sector  (União das Mutualidades, União das Misericórdias, Confecoop e CNIS) coordenaram-se entre si. Viram, ouviram e respeitaram. E, lembrando que ainda persistem caminhos não suficientemente percorridos no sentido do respeito pela autonomia e pela sustentabilidade das Instituições,  as organizações representativas sentem que foram respeitadas.
É consabido que há reptos que se destacam no devir próximo de Portugal: como o sejam a coesão territorial, a promoção de condições que apoiem a natalidade e serviços que proporcionem um envelhecimento com qualidade e, enquanto possível, com atividade útil. Nestes desafios, as boas políticas têm encontrado e continuarão a encontrar nas Instituições parcerias estratégicas.
Também as boas opções que urge fazer por um território mais coeso, mais ordenado e mais igual encontrarão nas Instituições de Solidariedade parceiros insubstituíveis e instrumentais…

Lino Maia

 

Data de introdução: 2019-07-17