ASSEMBLEIA GERAL DA CNIS

Atualização da cooperação tem que estar em linha com a do salário mínimo

Reunida em Assembleia Geral, em Fátima, no passado dia 23 de novembro, a CNIS aprovou o Programa de Ação e o Orçamento para 2020 apresentados pela Direção numa votação que não registou votos contra. O novo ano afigura-se desafiante, com mais e novos constrangimentos para as IPSS, mas a Direção afirmou-se disposta a lutar em sua defesa. Para já, é firme intenção de defender uma atualização da comparticipação pública em linha com a do salário mínimo que será de 5,84%.
Numa das mais participadas, em termos de intervenções, assembleias gerais da CNIS dos últimos anos, o Programa de Ação foi aprovado por 136 votos a favor e duas abstenções, ao passo que o Orçamento 2020, após parecer favorável do Conselho Fiscal, recebeu o voto favorável de 137 instituições e duas abstenções.
A nortear o Programa de Ação da CNIS para o próximo ano está “a convicção de que o ano de 2020 será certamente um ano desafiante para a afirmação do sector social solidário e o desejo que essa afirmação seja mais reconhecida e mais valorizada”, como começou por dizer Eleutério Alves, citando o presidente da CNIS na sua mensagem introdutório do documento.
O «vice» do padre Lino Maia, antes de enumerar algumas das iniciativas previstas para o ano que está prestes a entrar, explanou algumas das prioridades da CNIS, referindo que “será com este enquadramento de desafio e afirmação que a missão de todos se irá cumprir ao longo do ano”.
Eleutério Alves lembrou que “o ano de 2020 inicia um novo tempo político”, com novos protagonistas o que “vai obrigar a um novo ciclo de conversações, diálogo, de negociações”, deixando um alerta: “Vamos acreditar que neste novo tempo, o respeito e o reconhecimento político que vimos registando se mantenha, mas teremos de estar mais atentos e ser mais exigentes no reconhecimento e no respeito dos serviços e departamentos do Estado, porque, como também temos registado e sentido, não tem sido coerente nem acompanhado o pensamento político e em nada tem contribuído para o clima de confiança que se exige entre os parceiros na missão de garantir a paz e bem-estar social dos cidadãos e famílias”.
Perante este cenário, e sabendo-se o histórico recente, o vice-presidente afirmou que “a desconfiança destrói as relações pessoais e institucionais, conduz ao fracasso e tem legitimado e sustentado as ações de fiscalização muitas das vezes ilegítimas, desproporcionadas, sem sentido, com o único objetivo de controlar e mostrar quem manda no sector”, asseverando que “mais do que fiscalizadas, perseguidas e penalizadas, as instituições têm e devem ser acompanhadas e apoiadas”.
Ainda antes de apresentar as iniciativas, Eleutério Alves lembrou algumas dessas dificuldades.
“Temos que lembrar diariamente ao poder político e aos departamentos do Estado que as instituições de solidariedade são entidades autónomas”, sustentou, afirmando: “Na verdade, o que a prática nos tem demonstrado é que as IPSS mais geridas pelos gabinetes e serviços do Estado do que pelos dirigentes”.
A encerrar a introdução, o vice-presidente sublinhou que “a sustentabilidade financeira da CNIS e das associadas afirma-se também neste Programa de Ação como uma das preocupações”.
Nesse sentido, “a política de recursos humanos, seja na vertente dos seus custos, que atingem em média 66% dos custos das instituições, seja na otimização dos quadros de pessoal, ou na formação e qualificação, as baixas comparticipações do Estado nos serviços contratualizados, que não ultrapassam os 35% do seu custo, a baixa média de comparticipação dos utentes e famílias, a inexistência ou dificuldade de acesso a programas ou linhas de financiamento, todas estas condicionantes da gestão serão avaliadas e tratadas” ao longo do ano.
Por seu turno, nos considerandos sobre o Orçamento, Macário Correia, tesoureiro da CNIS, defendeu que “é necessário ser mais solidário e mais correto no pagamento das quotas”, rematando dizendo: “Há uma confusão [com algumas UDIPSS] que não me agrada”.
Findas as apresentações dos dois documentos a levar a votação, foi tempo de os discutir e as IPSS presentes manifestaram-se bastante, demonstrando preocupações e questionando opções, especialmente do Programa de Ação.
Em resposta a algumas delas, o presidente da CNIS sustentou que “o Programa de Ação deve ter em conta os constrangimentos dos programas anteriores e este tem, com um resumo do que se cumpriu”.
É que o novo ano traz mais e novos constrangimentos às IPSS, logo a começar pela a atualização do salário mínimo, em 5,833%, que Direção e demais dirigentes das instituições que intervieram na Assembleia consideraram “justa”, mas também apelaram a que, em sede de Cooperação, a comparticipação do Estado seja de igual valor.
A grande preocupação é com a sustentabilidade das instituições, também porque, para além desta atualização, será necessário aliviar o esmagamento que as demais categorias profissionais têm vindo a sofrer.
“É evidente que a atualização de 5,84% do salário mínimo vai levar a ter que haver uma negociação para as outras categorias profissionais. E assusta-nos o esmagamento que tem existido das outras categorias”, afirmou o padre Lino Maia.
Esta é uma matéria que tem especial relevância na sustentabilidade das instituições e, por isso, “há uma concertação total entre a CNIS e a União das Misericórdias para que insistamos, nesta legislatura, para que a comparticipação pública acompanhe o aumento do salário mínimo”.
Para o presidente da CNIS, “não é sensato pedir uma atualização de 10%, que o devia ser, mas pelo menos que acompanhe a do salário mínimo, que é justa, mas também obriga a outras atualizações salariais”, lembrando ainda que “as instituições pagam 14 meses de salários e recebem 12 na Cooperação”.
Por outro lado, o padre Lino Maia lembrou que “era importante haver outras medidas, como o quadro de pessoal ser gerido pelas instituições ou haver sensatez na fiscalização, que contribuam para a sustentabilidade”, tal como também “a revisão do regime fiscal das IPSS”.
Mais à frente, o líder da CNIS informou as associadas que “já há diálogo como o novo Ministério”, referindo, a propósito da nova Secretaria de Estado da Ação Social, que “é vantajoso, mas não é o que gostaríamos, porque, cada vez mais, as nossas respostas não são apenas ação social”.
Por isso, o padre Lino Maia sugeriu: “Talvez uma Secretaria de Estado na dependência da Presidência do Conselho de Ministros fosse mais vantajoso”.
Por outro lado, revelou que “há vontade do Governo” para que a Adenda 2020 ao Compromisso de Cooperação para o Sector Social Solidário seja concluída em fevereiro.
O arranque do novo ano ficará marcado pela celebração do 39º aniversário da CNIS, que se assinala dia 15 de janeiro.

Pedro Vasco Oliveira (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2019-12-05