ANA MENDES GODINHO, MINISTRA DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEG. SOCIAL

Taxa de atualização dos acordos de cooperação vai refletir o aumento do salário mínimo em 2021

Ana Mendes Godinho é ministra há um ano. Talvez o pior momento para ser a responsável máxima pelas pastas do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Destas áreas tinha as noções de uma pós-graduação em direito do trabalho e a experiência de inspetora e diretora dos Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho. Foi no Turismo, onde chegou a secretária de Estado, que mostrou serviço. O ano de Covid-19 ter-lhe-á dado a formação específica que lhe faltava.

SOLIDARIEDADE - Suceder a alguém como o ministro Vieira da Silva não deve ter sido fácil. Ao cabo deste tempo, sobretudo nestes meses de grande pressão por causa da Covid-19, sente o apoio do governo e do primeiro-ministro?
ANA MENDES GODINHO – Antes de mais, devo dizer que esta função tem um espírito de missão permanente. Os momentos que temos vivido têm mostrado que o espírito de equipa, que se tem vivido no seio do governo, tem sido determinante para responder aos momentos de desafio constantes. O meu dia-a-dia é de permanente articulação com a saúde, com a proteção civil, com a defesa, com a educação. Ou seja, a pandemia também levou a desconstruirmos modelos em que havia separação de áreas. Dito isto, é uma grande responsabilidade e um grande orgulho estar neste cargo que tem sido ocupado ao longo das décadas por pessoas extraordinárias.

O Ministério da Saúde tem retirado espaço de manobra, influência e visibilidade ao seu Ministério?
Sinceramente, não percebo essa pergunta. Acho que o que tem havido, e a pandemia tem sido um motor, é uma necessidade de trabalho permanente conjunto. Tradicionalmente existia uma dificuldade de articulação no terreno entre as várias equipas e o que se tem verificado ao longo destes tempos é uma articulação entre todos. É um motivo de orgulho e só assim conseguimos responder ao momento difícil que vivemos para o qual ninguém estava preparado. O primeiro-ministro tem assumido a liderança para atravessarmos em conjunto este túnel, mobilizando os recursos e esforços para proteger pessoas, emprego, famílias e empresas. Isso exige multidisciplinaridade que temos procurado implementar no terreno.

Mas não acha que, sobretudo quando se passou a ideia de que os lares eram o grande problema na disseminação da pandemia, o seu Ministério esteve ausente?
Este é um Ministério de ação e missão. Tem assumido muito esse papel de presença no terreno para trabalho em conjunto com quem está a dar as respostas. Desde o ponto zero, em cada momento fomos identificando todas as medidas. Trabalhamos em conjunto um plano integrado de prevenção e de resposta às situações de Covid-19, designadamente nos lares. Para ajudar as instituições nesse momento difícil para o qual não estavam preparadas.

A Covid-19 tornou evidente que a população de utentes, sobretudo os idosos, está a mudar. Há cada vez mais dependências de todo o tipo que exigem valências de saúde nas IPSS. Há algum plano de reconversão das respostas sociais para essa população?
A pandemia tornou evidente a necessidade de acelerarmos a resposta a um dos principais problemas que o país tem que é a demografia nas várias dimensões. Seja na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, seja na promoção de condições para aumentar a natalidade, seja na resposta à longevidade. A pandemia mostrou a necessidade de acelerar o investimento em novos instrumentos para promover cada vez mais o envelhecimento ativo e saudável. Estamos a identificar as respostas que o país precisa e, nesse sentido, no Programa de Recuperação e Resiliência incluímos uma área dedicada às novas respostas em equipamento sociais. Estão previstos 450 milhões de euros de investimento para alargamento da capacidade de resposta, inovação e novas formas de resposta, nomeadamente de reforço e implementação de soluções que promovam cada vez mais a autonomização, a manutenção e a independência das pessoas em casa o mais tempo possível, mas com serviços mais qualificados. Aumentar as respostas, requalificar as estruturas existentes e criar novas respostas.

As valências médicas e de enfermagem devem ser incluídas, no futuro, nas respostas sociais para os mais idosos?
Não é só no futuro, mas no presente. O perfil das pessoas que estão nas ERPI’s mudou ao longo dos tempos. As pessoas estão cada vez mais dependentes, cada vez mais idosas, a precisarem de maior acompanhamento clínico. Para além de médicos e enfermeiros falo de nutricionistas, gerontólogos, psicólogos. Esse é o caminho da inovação e da capacidade da resposta.

Que opinião tem da forma como as IPSS, sobretudo as ERPI, lidaram e estão a lidar com a Covid-19?
Ninguém estava preparado. As instituições também não estavam preparadas para o momento que vivemos. É um fator externo que exige reorganização dos espaços, reorganização dos recursos humanos, dos tempos de trabalho, implementação de medidas de prevenção, de compra de equipamentos de proteção individual, de reforço de recursos humanos para garantir a organização das equipas em espelho... As instituições tiveram que se reinventar na resposta à pandemia. Penso que mostraram estar à altura da necessidade dessa reinvenção. Foi feito um trabalho extraordinário de articulação. Eu tenho reuniões semanais com os representantes do sector social e desde Março criei uma task force de acompanhamento permanente da situação da Covid nas instituições e IPSS. Com os representantes do sector social, a Cáritas, a Cruz Vermelha Portuguesa, todos em conjunto a tentar antecipar os problemas, reagir e ter capacidade de resposta para as situações de surto nas instituições. Foi o trabalho dessa equipa extraordinária que fez com que, em Portugal, não houvesse os problemas que existiram noutros países da Europa. A criação do MAREESS (Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde) para contratação e reforço de recursos humanos para as instituições, é um exemplo desse trabalho de antecipação e acompanhamento. Já foram colocadas nas instituições dez mil e quinhentas pessoas. É um programa muito bem conseguido, do ponto de vista do reforço de recursos humanos para as instituições, em que o IEFP assume grande parte do custo com a contratação. Foi pensado para três meses e já decidimos prorrogá-lo até ao final de junho de 2021.

Que balanço faz do trabalho das Brigadas de Intervenção Rápida? 
Nós, desde o primeiro momento, identificámos a questão dos recursos humanos como crítica na questão da pandemia. Nos surtos as instituições tinham muita dificuldade e até incapacidade em gerir as situações, muitas vezes porque os trabalhadores ficavam infetados. Foi por isso que criámos este mecanismo das Brigadas de Intervenção Rápida. Elas, até este momento, já foram ativadas em 149 situações de gestão de surto. Muito deste trabalho é invisível. E como está a correr bem, a presença no terreno, vê-se menos. Penso que foi um mecanismo essencial no momento em que as BIR foram criadas. Dito isto, é evidente que temos que as adaptar em termos de dimensão. Foram criadas para os 18 distritos com dimensão variável em função das necessidades de cada um dos distritos. O que sentimos é que as instituições procuram muito a ativação destas brigadas e, por isso, temos a preocupação de ir redimensionando em função das necessidades.

O presidente da Cruz Vermelha evidenciou a dificuldade de encontrar pessoas para integrar as BIR, designadamente por causa das remunerações. De resto é uma dificuldade das IPSS. Como se pode equilibrar esta situação?
Tem sido uma das nossas preocupações, a valorização dos salários. É crítico para conseguir reter talento. Uma das preocupações que temos tido no sector social é valorizar cada vez mais e pagar adequadamente às pessoas. No caso das BIR, é evidente que um dos principais problemas é a capacidade de recrutar pessoas para o sector social. Por isso, é preciso encontrar uma forma das instituições conseguirem pagar adequadamente aos seus trabalhadores. No caso das BIR articulámos o programa das brigadas com o MAREESS de maneira que as pessoas que integram as BIR possam recorrer a dois dos mecanismos possíveis. Se o trabalhador estiver em situação de desemprego pode acumular com o subsídio uma bolsa excecional. Na prática, são mais 400 euros além do subsídio de desemprego. É uma solução temporária. Fizemos outra coisa: criámos um prémio especial para as IPSS que transformem estes contratos do MAREESS em contratos definitivos. É um instrumento financeiro para ajudar a instituição a pagar os trabalhadores que entrarem para os quadros. Aproveito para dizer que tenho tido a preocupação de incluir o sector social, como uma das áreas elegíveis, em todos os instrumentos que têm sido criados no âmbito do apoio à manutenção de emprego ou à contratação de trabalhadores. Além do MAREESS criámos o Programa ACTIVAR.PT que já colocou cerca de 15 mil pessoas que também pode ser utilizado pelas IPSS. É um apoio à contratação. É também para a ajudar a que sejam contratados técnicos qualificados para o sector social. Para que as instituições possam capacitar e reter talento nas suas organizações.

A pandemia tornou evidente algumas das fragilidades do sector social. Se antes da Covid-19 muitas instituições estavam à beira da falência como imagina que o sector possa sair desta pandemia?
A nossa preocupação imediata foi ajudar as instituições a responderem a um momento extraordinário. Para ter uma noção, as medidas que criámos para o sector social representam cerca de 450 milhões de euros só dedicadas a medidas extraordinárias que incluem, por exemplo, uma linha de financiamento específica modelada para o sector, de 165 milhões de euros, para responder a problemas de tesouraria até final do ano. Criámos o Adaptar Social+, programa para ajudar à compra de Equipamentos de Proteção Individual que sabemos que é um custo muito significativo. Foi lançado com 10 milhões e reforçado para 19 milhões de euros. Na Covid-19 ajudamos as instituições na testagem massiva aos trabalhadores das ERPI’s como forma de preventivamente identificar situações de risco. Estamos já na segunda fase de testagem em que implementamos um método diferente, garantindo que todas as semanas um quarto dos trabalhadores é testado.

Essas são medidas de conjuntura por causa da pandemia...
A reestruturação financeira de muitas instituições é crítica para a sua sobrevivência. E tem que ser uma prioridade nas várias dimensões. Através de mecanismos financeiros de reestruturação, diversificação das fontes de financiamento, capacitação e qualificação das entidades do sector social e também de novas formas de organização. Um exemplo: os serviços e recursos partilhados de forma a conseguir mais qualidade e menos custos.

Há um estudo da CNIS, feito pela Universidade Católica, que mostra que é crescentemente deficiente o apoio do Estado na cooperação que só assume menos de 40 por cento do total de custos. Mostra também que há gradual aumento da comparticipação dos utentes. Assim sendo, não é de temer um desvio da matriz das IPSS que parecem estar a ser empurradas para a empresarialização?
Por ano no orçamento da Segurança Social são dedicados 2 mil milhões de euros à Ação Social. Só com os acordos de cooperação houve um aumento de cerca de 370 milhões de euros desde 2015. Se compararmos com o mesmo período anterior de quatro anos é cerca do triplo. Este ano fizemos um aumento completamente extraordinário para as instituições por causa da Covid-19. Tivemos o maior aumento de sempre, de 5,5%, refletindo a necessidade de apoiar numa fase difícil e, ao mesmo tempo, dar uma resposta estrutural. Devo dizer que acredito muito no modelo de organização do sector social que pressupõe um trabalho e missão conjunta entre o Estado e a sociedade civil. É a mobilização de recursos de ambos numa resposta coletiva e comum. Está na ordem do dia, e é cada vez mais premente, a necessidade de reconhecer que é preciso fazer a reestruturação financeira do sector social nas várias dimensões. Dou-lhe o exemplo das creches. Em 2020 foi, pela primeira vez, aprovado um novo modelo de comparticipação. No fundo, assegura que o Estado se substitui às famílias, que mais precisam, nas comparticipações. A Segurança Social irá proceder à devolução às instituições das comparticipações familiares desde setembro relativamente a todas as crianças do primeiro escalão e relativamente aos segundos filhos do segundo escalão. No Orçamento de Estado para 2021 assumimos que vamos alargar isso a todas as crianças do primeiro e segundo escalão. Isto implica um trabalho de fundo com o sector social para um diagnóstico real do custo das respostas e percebermos como garantir um modelo que responda à sustentabilidade e qualidade da resposta, mas também através de um esforço coletivo de uma afetação aos rendimentos de cada uma das famílias, permitindo que se chegue a todos. Tem que ser um modelo que responda a quem mais precisa.

Nos primórdios da cooperação ficou estipulado que o mínimo de apoio do Estado ao sector social solidário seria de 50 por cento. Neste momento está em 40 por cento. Com as atualizações previstas do salário mínimo, nesta legislatura, o Estado vai afastar-se ainda mais da sua responsabilidade. O OE2021 vai agravar esta tendência?
Os 40 por cento que refere não são um padrão médio porque as respostas sociais diferem muito em função da zona do país onde se integram, em função da população, ou seja, as respostas têm custos diferentes. A preocupação é encontrar um modelo de fundo que responda aos desafios demográficos, com novas formas de financiamento e diversificação das fontes, atendendo à nossa necessidade de novas respostas. É um debate que todos temos que fazer. Temos de encontrar com o sector social um modelo de equilíbrio entre a sociedade civil e o Estado.

No OE2021 há apenas um parágrafo para a Ação Social. E diz que os encargos representam um aumento de 2 por cento face a 2020 para o reforço da RNCCI e Programas PARES. Quanto é que sobra para o reforço da despesa dos acordos de cooperação?
Há um equívoco com esse parágrafo. Ele não reflete o aumento real entre o Orçamento inicial da Ação Social de 2020 e o OE2021. O Orçamento para 2021 para Ação Social representa mais 120 milhões de euros. O que significa na prática mais, vou dizer de cor, 6 por cento. É um valor que corresponde à evolução face às medidas extraordinárias criadas. Ou seja, durante a pandemia criamos muitas medidas extraordinárias, mais de 400 milhões de euros, que não tem nada a ver com o Orçamento da gestão da Ação Social.

O que está a dizer é que há cerca de 6 por cento para a atualização da cooperação?
Não. Há mais de 6 por cento para o Orçamento da Ação Social. Depois tem que se distribuir em função dos investimentos da atualização da Rede de Cuidados Continuados e o investimento previsto para alargamento de equipamentos sociais. O PARES não está identificado no âmbito da despesa do Orçamento de Estado porque é financiado através dos Jogos Sociais. Como sabe, lançamos o aviso do PARES 3.0, contamos ter obra no terreno já em 2021. Aproveito para dizer que foi prorrogado, até 31 de Dezembro, o prazo para apresentação das candidaturas, a pedido do sector social. E ainda, também não está integrado neste Orçamento aquilo que é financiado pelo Programa de Recuperação e Resiliência, onde temos os 420 milhões de euros para seis anos para investimento na rede de equipamentos sociais.

Então quanto é que será o valor de atualização previsto no OE para a Cooperação?
Não consigo dizer porque estamos a fazer a avaliação, mas necessariamente refletirá o aumento do salário mínimo. É uma preocupação minha e traduz o objetivo do governo de valorizar os salários de quem trabalha no sector social.

A 7 e 8 de maio, no Porto, decorrerá a cimeira social da União Europeia e o Conselho Europeu informal, com a aprovação final de uma declaração vinculativa sobre o pilar social da União Europeia. Que papel terá o sector social solidário nessa cimeira? Está prevista alguma apresentação do modelo português, único na Europa pela forma como a sociedade se envolve nas respostas sociais?
A presidência portuguesa da União Europeia vai ter como grande lema e bandeira o pilar social europeu e a necessidade de reforçarmos a Europa social nas suas várias dimensões. Vai decorrer num contexto atípico, de resposta a uma pandemia, mas também de necessidade de mobilização de recursos para apoiar a manutenção de emprego, para responder às situações de desemprego e proteger rendimentos, para acudir às pessoas mais vulneráveis. Tem sido essa a nossa linha de intervenção. Durante a presidência portuguesa a grande tónica será o reforço da Europa social. A cimeira vai ser um ponto alto para isso. No dia 7 vamos ter um encontro com parceiros sociais e sociedade civil para o debate do reforço da Europa social. A 29 de março teremos um evento só dedicado à Economia Social e será aqui que contamos dar uma grande visibilidade ao modelo de organização da economia social e concretamente do sector social em Portugal como modelo de grande complementaridade e articulação da sociedade civil e do Estado.

O atual modelo de cooperação uniformiza as respostas sociais. O apoio do Estado é cada vez menos e usa o mesmo critério para situações diferentes no país. Está previsto algum novo modelo de cooperação que considere diferente o que é, de facto, diferente?
Neste momento não vou avançar muito. Eu criei um grupo de trabalho para refletir sobre o modelo e sobre o Pacto de Cooperação que faz 25 anos e é o momento de fazermos uma avaliação. Criei o grupo de trabalho com os representantes do sector social, liderado pelo Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Edmundo Martinho. Será feita uma avaliação objetiva para encontrar formas de qualificar as respostas, de inovar e aumentar a capacidade cumprindo as exigências cada vez maiores do ponto de vista da capacidade da rede e de novos requisitos técnicos. É preciso uma revisão do Compromisso que foi feito há 25 anos. Sem desvirtuar o modelo de modo a que sirva o propósito para que foi desenhado que é chegar a quem mais precisa.

Dizem que é uma ministra todo-o-terreno, de uma grande disponibilidade para ouvir e dialogar.
É a minha forma de vida. Aprender com os outros para fazer um processo de melhoria contínua. É nas idas ao terreno que se identificam os problemas e que se fazem as leituras mais importantes. Eu preciso disso para construir soluções melhores. Sou, desse ponto de vista, uma permanente inquieta. Estou disponível, mais do que disponível para o diálogo, para construção conjunta de soluções.

V. M. Pinto e P.V.O. (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2020-12-09