CONTRIBUTO DA CNIS PARA O PLANO PARA A RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Sector Social Solidário apresenta propostas para melhorar o PRR

A CNIS participou no processo de consulta pública ao Programa para a Recuperação e Resiliência, através do envio de um documento de análise, corporizando a contribuição específica do Sector Social e Solidário para a recuperação e desenvolvimento do país, depois da crise aberta pela pandemia de Covid-19.

Foi a dimensão da Resiliência que mais contributos motivou, ainda que a Transição Digital e a Transição Climática também interessem às Instituições da economia social. No documento entregue é referido que “importaria prever instrumentos específicos de financiamento para estas Instituições, designadamente no âmbito da realização de investimentos visando a eficiência energética dos edifícios onde se desenvolvem as respostas sociais, contribuindo desse modo, pela redução da fatura energética, para a sustentabilidade financeira dessas instituições.”

É evidente a enxurrada de efeitos que a pandemia provocou nas IPSS, acabando por acentuar vulnerabilidades já conhecidas e colocando-as em risco de rutura financeira. Por isso, “afigura-se que os recursos alocados pelo PRR, não podendo ser conduzidos para o aumento de receitas, através de mais equitativa comparticipação da Segurança Social por acordos de cooperação, podem ser canalizados para a diminuição das despesas, nomeadamente pela redução da fatura energética das Instituições Solidárias, mediante a introdução de mecanismos de discriminação positiva em investimentos com vista à maior eficiência energética. Como exemplos, a instalação de soluções de utilização de energias renováveis (equipamentos de consumo de biomassa, painéis solares, etc.; isenção de IVA para aquisição de viaturas para as IPSS, desde que com baixo teor de emissões; redução de IVA nas viaturas híbridas para IPSS). A substituição da frota das IPSS constitui uma necessidade inadiável – não só no que respeita a viaturas elétricas ou híbridas (prevista no PRR), mas igualmente para aquisição de viaturas não elétricas, para substituição das obsoletas, ou aquisição de autocarros de passageiros.”

Quando à Transição Digital, o documento da CNIS elenca domínios onde “importaria igualmente prever apoios específicos destinados às Instituições Solidárias no âmbito dos investimentos com vista à transição digital.”

Na parte do PRR que mais diz respeito ao Sector Social e Solidário, o documento refere a concordância com “a eleição da expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (mais 5.500 camas de internamento) e da Rede Nacional dos Cuidados Paliativos (mais 400 camas), bem como a Reforma da Saúde Mental”, enunciando, todavia, a reserva de que “o número de vagas a criar ser ainda assim inferior às necessidades, sendo aliás de ter em conta que, pelas condições de saúde que apresentam, muitos utentes em ERPI deverem mais adequadamente ser acolhidos em unidades da RNCCI - como a problemática das infeções por Covid 19 nos lares de idosos veio evidenciar” e o reparo da incoerência do alargamento das vagas nestas respostas não ser acompanhado ao menos do cumprimento dos acordos de cooperação com o Estado quanto às comparticipações financeiras por este devidas.

A chamada “Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais para a 1ª Infância, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência” prevê a criação de mais 28.000 lugares e um volume de investimento de 420 milhões de euros. O investimento visa a requalificação da rede existente, incluindo a eficiência energética, e integrando a adaptação estrutural de equipamentos (como exemplo, adaptação dos lares de idosos, para estabelecer espaços para visitas ou para outras finalidades), para aumento da capacidade, bem como a construção de novos equipamentos.

A CNIS manifesta críticas ao PRR na referência a um Plano Nacional de Não Institucionalização das Pessoas com Deficiência e por não se encontrar previsto investimento em estruturas residenciais para pessoas com deficiência, por tal contrariar as Resoluções da UE sobre a “institucionalização”. “A CNIS reitera a necessidade de prever o investimento na adaptação e requalificação dos equipamentos atualmente existentes na rede.” Alargando-se a atitude crítica à ausência no PRR de novos equipamentos e respostas sociais nas estruturas de acolhimento residencial para crianças e jovens em perigo.

Quanto à “Requalificação da rede de equipamentos existente”, com vista à qualificação das respostas ou ao aumento da capacidade, bem como a construção de novos equipamentos, é opinião da CNIS que existe “a necessidade de reforço de investimento na construção ou ampliação da capacidade dos lares de idosos, e também o reforço da capacidade do SAD, com o objetivo de evitar ou retardar a resposta residencial, quando tal seja possível.”

É ainda defendida a revisão dos acordos em SAD, flexibilizar o funcionamento da resposta e “prever a possibilidade de apoio à requalificação das habitações dos beneficiários, com programas de apoio em conjunto com as autarquias, para criação de condições de habitabilidade.”

Na provisão de Equipamentos e Respostas Sociais prevê-se uma medida a que se chama “radar social” que não é explicitada. “A CNIS não pode deixar de lembrar a obrigatoriedade de preservar a opção constitucional de que o apoio, em prestações pessoais de atendimento e acompanhamento das pessoas em situação de carência, deve ser prioritariamente assegurado pelas Instituições de Solidariedade, pela sua proximidade aos cidadãos”. E mais ainda: “não é aceitável – e violaria, quer a Constituição, quer a Lei de Bases da Segurança Social – qualquer pretensão de tais equipas invadirem a área de autonomia das Instituições Particulares de Solidariedade Social, como sugere a enunciação do objetivo de, através dessas mesmas equipas, se organizar e integrar todo o tipo de respostas sociais. Se for esse o alcance pretendido, a CNIS rejeita essa medida e não poderá aconselhar as Instituições a colaborar nela. Pelo contrário!”

A CNIS tem manifestado a sua discordância “quanto à regra constante do PARES, de priorização dos investimentos em que os proponentes garantam uma maior percentagem de financiamento próprio – na medida em que se trata de um critério que não assegura a coesão territorial nem a equidade entre as Instituições.” A Confederação defende critérios de prioridade que favoreçam as zonas geográficas mais carenciadas e “a elegibilidade do investimento deverá ser dependente de existência de uma instituição bem implantada no território, não da sua capacidade financeira. Neste contexto, recomenda-se que a eventual incapacidade financeira seja suprida pelo financiamento do PRR.”

No documento enviado ao Governo a CNIS defende a simplificação dos procedimentos dos procedimentos de contratação pública para que seja possível cumprir o Plano de Recuperação e Resiliência em tempo útil e sugere ainda a possibilidade de, no âmbito do PRR, “repristinar projetos de investimento já oportunamente apresentados e aprovados, mas cujo financiamento público não foi possível, por esgotamento das dotações globais alocadas aos Programas correspondentes.”

Para além desta participação na consulta pública, foi também elaborado um documento de 40 páginas pelo setor social - UMP, Confederação das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), Confederação Cooperativa Portuguesa (Confecoop) e União das Mutualidades Portuguesas (MP) - e remetido ao Governo no dia 1 de março.

O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19, prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.

 

Data de introdução: 2021-03-11



















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