A PROBLEMÁTICA DA EXTENSÃO DO HORÁRIO ESCOLAR

Simples questão de bom senso ou preconceito ideológico?

O Ministério da Educação descobriu, recentemente, que tinha nos seus quadros umas largas, larguíssimas, centenas de professores a quem pontualmente pagava os ordenados sem qualquer contrapartida na efectiva prestação de trabalho.
Ao mesmo tempo, numa atitude que se louva e aprecia, este mesmo departamento governamental tornou públicas as suas preocupações sobre a necessidade de não só ser incrementado o combate ao insucesso escolar, como também de se fomentar uma maior aquisição de competências por parte dos alunos do ensino básico em matérias consideradas mais sensíveis, designadamente, na aprendizagem da língua inglesa.

Mandava o mais elementar bom senso que o Ministério da Educação abordasse a solução destes mesmos problemas numa perspectiva de harmonização de todos os interesses em presença e em conjugação de esforços com outras entidades e instâncias com vocação e provas dadas na matéria.
Salvo o devido respeito nada disto foi feito.

Ao decidir-se pela extensão do horário de funcionamento das escolas do 1º ciclo, o Ministério da Educação mais não fez do que, de forma autista, imponderar os legítimos direitos e expectativas de quantos, por todo o país, vêm usufruindo da actividade dos ATL da rede solidária.

E este facto afigura-se tanto mais grave quanto é certo que aquela mesma actividade, vem sendo exercida mercê da profícua política de cooperação das instituições particulares de solidariedade social com a Segurança Social, de que, aliás, o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social é, pública e notoriamente, um indiscutível defensor e garante.

Ora, como é sabido, estes mesmos ATL realizam diariamente, mesmo nos períodos de férias escolares, quer a animação sociocultural de milhares de crianças e jovens, numa perspectiva de promoção do seu desenvolvimento intelectual e emocional, quer o apoio ao desempenho dos respectivos agregados familiares, traduzido na prestação de cuidados de guarda, alimentação e transporte.

Acresce que tais actividades estão organizadas por forma a conciliar as responsabilidades familiares de educação e formação das crianças e jovens com a vida profissional dos seus membros, particularmente dos pais, pelo que se iniciam, por via de regra, pelas 8 horas da manhã e, em muitos casos, se prolongam até às 7, 8 ou 9 horas da noite.

E, ainda como é sabido, particularmente nos últimos anos e sem qualquer específico apoio do Estado, muitas e muitas IPSS passaram a desenvolver actividades de enriquecimento curricular ou outras actividades extra-curriculares, traduzidas, nomeadamente, na aquisição de competências desportivas, musicais, informáticas ou em línguas estrangeiras, em regime de pura solidariedade inter familiar e visando contribuir para o sucesso escolar de todos quantos frequentam os seus ATL.

Por tudo isto não podemos deixar de reafirmar ser uma questão do mais elementar bom senso que o Ministério da Educação confrontasse as suas posições com quem está no terreno e reconhecesse, sem reservas, não só o papel historicamente desempenhado pelas IPSS na área da educação na primeira infância, como também valorizasse o capital de experiência acumulado neste mesmo domínio.

Infelizmente, até ao momento, tal não aconteceu …

De facto, ao arrepio do que seria expectável, ou seja, de procurar contribuir para que esta resposta sócio-
-educativa, uniformemente disseminada por todo o território nacional, pudesse, generalizadamente, aumentar os níveis técnicos do apoio educativo prestado, o Ministério da Educação prefere, sem cuidar de saber dos efeitos secundários da terapêutica instituída, responder à sobredita bactéria da inactividade dos seus funcionários com um antibiótico de largo espectro, qual seja, a extensão do horário escolar.

Ora, ainda que se pudesse desvalorizar a "distracção" inicial do Ministério da Educação, qual elefante em loja de porcelanas, os seus responsáveis sabem hoje, não podendo ignorar, que a solução preconizada implica, a curto prazo, a insustentabilidade financeira dos Centros de ATL da rede solidária como resultado, agora, voluntariamente assumido daquela decretada extensão de horário de funcionamento das escolas.

E isto, objectiva e necessariamente, para além da perda de cerca de 5.000 postos de trabalho, corresponde à desactivação de uma resposta a milhares e milhares de crianças e jovens e suas famílias, sem que a alternativa a criar atinja ou possa previsivelmente atingir os níveis de cobertura hoje existentes.

Trata-se de, pela simples razão de existirem uns milhares de educadores sem trabalho, positivamente, deitar para o lixo os ATL da rede solidária que, de forma modelar, porque equilibrada, conciliam uma resposta de confirmada qualidade educativa, ainda que possa e deva ser incrementada, com as necessidades de um processo de global acompanhamento e de auxílio ao desempenho familiar, particularmente dos agregados com especiais características de vulnerabilidade, que constitui uma das mais lídimas razões de existir das IPSS.

É, pois, legítimo pensar que o Ministério da Educação mais do que querer, insensatamente, matar moscas com carabina, pretende impor, em nome de um preconceito ideológico indisfarçável, o monopólio da intervenção estatal no domínio das actividades de tempos livres das crianças, alargando-o quiçá no futuro à acção educativa no seu conjunto, a começar pela educação pré-escolar.

Se assim não fosse estaríamos neste momento a reflectir, tal como anualmente acontece com o MTSS, sobre as melhores formas de concretizar a responsabilidade do Ministério da Educação no apoio às IPSS com vista a dar expressão ao dever inscrito nos artigos 63º e 70º da Constituição da República Portuguesa, garantindo o reforço da qualidade educativa dos Centros de Actividades de Tempos Livres da rede solidária, mediante a mobilização dos seus recursos humanos excedentários e a correcta e indispensável articulação com as Escolas e seus agrupamentos, ainda que sem quebra do especifico modelo de relacionamento com as famílias de que as IPSS não poderão nunca abdicar. 

* Presidente da CNIS

 

Data de introdução: 2005-11-05