ASSEMBLEIA GERAL

Queremos um Estado a assumir as suas obrigações na proteção social

A Assembleia Geral da CNIS, no passado dia 25 de março, em Fátima, foi “uma das mais vivas” dos últimos tempos, com diversas e reivindicativas posições por parte dos representantes das IPSS associadas, versando invariavelmente os mesmos temas, porque são os que as trazem preocupadas, em sobressalto e, essencialmente, bastante descontentes.
Na globalidade, os lamentos, porque na maioria dos casos, as intervenções foram, acima de tudo, queixas e lamentos, incidem sobre a questão da sustentabilidade das instituições, aliás, como o presidente da CNIS referiu logo na abertura da sua primeira intervenção.
“O grande problema das nossas instituições é a sustentabilidade. Todos estamos preocupados. Às vezes, vamos ouvindo dizer que a gestão não é boa. Até pode haver algumas exceções, mas não é a exceção que faz a regra e a regra é muito boa”, começou por dizer o padre Lino Maia, acrescentando: “Alguns economistas afirmam que não é possível haver boa gestão no sector, porque há muitos gastos com os trabalhadores, mas este é um trabalho feito de pessoas para pessoas. O fator trabalho é muito determinante nas nossas instituições, mas é necessário ajustar os rácios de pessoal”.
O presidente da Direção aproveitou para introduzir alguns dados revelados pelo estudo apresentado dias antes na sede da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), em Coimbra, «Importância Económica e Social das IPSS: central de balanços 2019-2020», sublinhando que “a componente trabalho representa cerca de 65% dos custos no Sector Social Solidário”.
Por outro lado, “continuamos com muitas instituições com resultados negativos e o nosso receio é que isto comece a acontecer em cadeia”, sustentou, alertando: “Pode haver, de facto, problemas… É que, se uma instituição fechar portas, mais gente fica sem apoio”.
E ao púlpito da Reunião Magna foram alguns dirigentes de IPSS alertar que esta realidade do fecho de portas ronda muito mais perto de muitas do que a generalidade das pessoas pensa.
“Queremos um Estado a assumir as suas obrigações. Um Estado que não protege as pessoas, então, para que serve?”, questionou o padre Lino Maia, acrescentando: “Não tem que ser o Estado a fazer, mas tem que considerar a proteção social uma obrigação sua, contratar com as instituições e tem que financiar”.
Para Lino Maia, “parece que as instituições fazem o trabalho de proteção social porque querem e o Estado dá umas migalhas”, por isso, “é preciso que a Constituição da República considere a proteção social um direito universal”, insistiu.
O presidente da CNIS mostrou-se ainda preocupado e descontente por em fins de março ainda não ter sido iniciado o processo de negociação do Pacto de Cooperação para o Sector Social Solidário 2023-2024, tendo enumerado uma série de questões que estão há demasiado tempo em banho-maria e a criar constrangimentos graves às instituições e que fez chegar à ministra.
Apesar da inércia do Governo, no que diz respeito a negociações com o Estado, o padre Lino Maia foi perentório: “Não quero fechar o diálogo, porque é importante”.
Esta afirmação surgiu na sequência de diversas intervenções que pugnavam uma posição de força, uma espécie de ‘murro na mesa’, perante o assobiar para o lado do Governo face aos enormes constrangimentos que as instituições estão a viver.
À cabeça das preocupações dos dirigentes das IPSS está a sustentabilidade económico-financeira, que sentem entrar-lhes em casa pelas mais variadas formas, seja pelo aumento dos custos, seja pelas exigências de rácios de pessoal, sem esquecer o deficiente financiamento.
“Uma das razões para estarmos aflitos, é precisamente por isto”, concordou o presidente da CNIS, depois de ouvir os dirigentes das instituições.
Depois de muitos dirigentes de IPSS demonstrarem o seu apoio à Direção da CNIS e afirmarem estar ao seu dispor para o que fosse necessário, foi proposto à Mesa uma moção, “um voto de confiança ao presidente da CNIS para continuar a defender os interesses das IPSS junto do Governo”, como resumiu José Carlos Batalha, presidente da Mesa da Assembleia Geral, que foi aprovada por unanimidade e aclamação.
O padre Lino agradeceu o “estímulo”, concluindo, dizendo: “E assumirei as minhas responsabilidades”.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

A Assembleia Geral começou pela apresentação do Relatório de Atividades e das Contas de 2022, que esteve a cargo de Gil Tavares, membro da Direção.
Em jeito de contextualização, a Direção destacou, a nível externo, a quinta vaga de Covid-19, a suspensão do Parlamento (com o Governo em gestão e sem orçamento aprovado), o início do conflito na Ucrânia, o aumento do preço dos combustíveis e dos bens de primeira necessidade e, ainda, o aumento da taxa de inflação, enquanto, a nível interno, o destaque foi para a situação pandémica (que continuou a refletir-se no funcionamento das respostas sociais, nomeadamente nas que funcionavam acopladas, as limitações nos acessos, a incidência de problemas de saúde mental nos utentes e colaboradores), para o agravamento das dificuldades de sustentabilidade financeira, devido aos fatores externos e a outros, nomeadamente ao impacto do salário mínimo e à valorização das categorias profissionais, fazendo aumentar a diferença entre o custo médio das respostas sociais e o somatório das comparticipações da Segurança Social e dos utentes/famílias.
“O ano de 2022 foi iniciado e marcado por uma conjuntura externa e interna ‘não amiga’ do Sector Solidário”, afirmou Gil Tavares.
Ainda assim, em 2022, “a CNIS procurou reforçar, em parceria, a investigação e a capacitação, ao mesmo tempo que negociava com o Governo medidas financeiras de apoio, algumas com caráter extraordinário, no sentido de as IPSS poderem cumprir a sua missão e os objetivos a que se propuseram e se comprometeram com os utentes e famílias”. Contudo, “não foi possível conseguir tudo aquilo a que consideramos ter direito e ser obrigação do Estado Social”, concluiu, acrescentando: “A determinação, a capacidade de trabalho, a competência e a resiliência de todos e a todos reconhecida, tornou a nossa missão mais credível, mais eficaz e melhor sucedida”.
O dirigente da CNIS elencou, ainda, algumas das medidas que marcaram a ação da Confederação ao longo do ano de 2022.
Dentre as ações previstas e concretizadas, destaque para a celebração do Dia da CNIS, com a realização do seminário de conclusão do projeto de investigação «Como promover a prestação de contas, numa perspetiva social, económica e financeira, no setor da economia social: o caso das IPSS», a promoção do VI Congresso, em Viseu, sob o tema «As IPSS nas Políticas Sociais», a realização de mais uma edição da Chama e a XV Festa da Solidariedade, em Viana do Castelo, com o envolvimento ativo da UDIPSS de Viana do Castelo, e a representação da CNIS em 27 entidades/comissões/programas de nível nacional e 1 de nível europeu.
No âmbito da Cooperação, a Direção salientou, entre outras, a assinatura de duas Adendas (27 julho e 7 dezembro), tendo sido realizadas quatro sessões explicativas ao Compromisso de Cooperação, a elaboração de 10 pareceres técnicos, sendo seis relativos a propostas legislativas, e um conjunto de reuniões no âmbito das comissões nacional e distritais de cooperação.
Por outro lado, com especial incidência na área da Cooperação, há uma série de ações que não foram concretizadas no ano de 2022. É o caso da ativação dos Grupos de Conhecimento, constituídos pela CNIS com representantes de IPSS que ficou condicionada, concretamente no SNIPI, SAD, Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens, CRI e CACI. Na maioria dos casos por inação do lado do Estado. Não se concretizaram as alterações legislativas previstas para RNCCI, ERPI, Centro de Dia, Centro de Convívio, SAD, CATL e Casas Acolhimento, “pese embora as diligências efetuadas pela CNIS no sentido da sua concretização”, lamentou Gil Tavares.
Sobre a questão antiga e permanentemente adiada, o Pré-escolar, “não houve qualquer avanço na concretização das medidas preconizadas, nomeadamente as referentes ao financiamento das componentes letiva e de apoio à família e ao funcionamento dos equipamentos”, acrescentou.
Ainda assim, demonstrando proatividade, a CNIS acabou por concretizar um conjunto de ações que não estavam previstas, como: desenvolvimento de um sistema de gestão da informação interna e relacionamento com as associadas; centralização e encaminhamento da informação relativa a disponibilidades de acolhimento de pessoas deslocadas do conflito na Ucrânia, em articulação com as entidades públicas competentes; participação na Conta Satélite da Saúde, promovida pelo INE, no sentido de rever as contas da saúde, relativamente às despesas de saúde que as IPSS assumem nas respostas sociais, ao nível dos cuidados prestados aos utentes nas Atividades Básicas da Vida Diária; apuramento, em articulação com as restantes Organizações Representativas do Setor Social Solidário, dos Custos de Qualificação das Respostas Sociais 2022, para as respostas sociais Creche, Lar Residencial, ERPI, CACI e Centro de Dia; levantamento, junto das associadas com ERPI e Lar Residencial, para a identificação das vagas disponíveis face à sua capacidade instalada, visando o acolhimento de pessoas que têm alta hospitalar e que necessitam de apoio social.
Seguiu-se a apresentação das Contas de 2022, que esteve a cargo do tesoureiro da CNIS, cónego Roberto Mariz, que informou a assembleia que, no ano transato, a Confederação teve um resultado líquido de 20.197,26 euros.
Após a leitura do parecer do Conselho Fiscal, a cargo da vogal Maria do Céu Carreira, por ausência do presidente Lacerda Pais, a assembleia, composta por 87 IPSS, votou favoravelmente, registando-se apenas uma abstenção. O mesmo resultado foi registado na votação do voto de louvor à Direção proposto pelo representante de uma associada.

 

Data de introdução: 2023-04-05