ASSEMBLEIA GERAL

CNIS aprova novo Regulamento de Quotizações por larga maioria

A CNIS reuniu em Assembleia Geral, em Fátima, num encontro que se dividiu em duas reuniões magnas, uma ordinária e outra extraordinária, terminando com todos os documentos colocados a votos aprovados por larga maioria.
Na Reunião Magna ordinária, as IPSS associadas presentes aprovaram, por 99 votos a favor, 13 abstenções e um voto contra, o Programa de Ação e Orçamento para 2024, enquanto, na AG extraordinária, a proposta de alteração do Regulamento de Quotizações foi aprovada com 94 votos a favor, seis abstenções e 23 votos contra.
Relativamente ao Regulamento de Quotizações, a Direção propôs “um aumento que não é já o valor justo e necessário”, optando por “dar passos moderados”, uma vez que “o regime de quotas não é alterado desde 2003”, referiu o padre Lino Maia: “Não podemos deixar para outros que venham um problema que podemos começar já a resolver”.
Assim, a partir de janeiro, a quota das instituições filiadas nas Uniões Distritais e Federações passa de 20€ para 35€, enquanto as instituições de âmbito nacional, filiadas diretamente na CNIS, passarão a pagar 70€ em vez dos 40€ atuais.
“O pagamento é feito às Uniões Distritais e Federações respetivas, que depois enviam o valor da quota para a CNIS. E este pagamento não será feito diretamente à CNIS porque poderia ser o fim das estruturas intermédias. Bati-me pela criação das Uniões Distritais, não quero ser o seu coveiro”, explicou o presidente da CNIS.
Atualmente, a quota de 20€ representa um custo para as IPSS de 1,666€ por mês, passando, para já, para 2,916€.
Apesar de alguma resistência, após os esclarecimentos da Direção, a que o presidente da Assembleia Geral, José Carlos Batalha, também deu um contributo, o Regulamento de Quotizações foi aprovado por larga maioria.
Antes, na AG Ordinária, e depois da apresentação e aprovação do Programa de Ação e Orçamento para 2024, o presidente da CNIS prestou alguns esclarecimentos, depois de algumas associadas terem levantado algumas questões.
Essencialmente, as intervenções dos representantes das instituições versaram matérias como sustentabilidade financeira, dificuldade de contratação de pessoal, tabelas salariais, amas e cooperação, entre outras.
Sobre a cooperação, o padre Lino Maia foi muito claro: “Como sabemos a atualização dos acordos de cooperação tem sido tardia. No entanto, temos de chegar a um acordo até ao dia 29 de novembro, porque se até aí não houver acordo as atualizações só virão com o novo governo, o que será, certamente, para julho ou agosto”.
Afirmando-se “moderadamente otimista”, o líder da CNIS lembrou que a atualização média em 2023 foi de 10,4%, pelo que “a atualização para 2024 não pode ser inferior, tem mesmo de ser superior”.
Depois de o presidente da União das Misericórdias ter avançado publicamente com um valor de 13%, o padre Lino Maia não se mostrou convicto que se consiga alcançar esse valor, mas reforçou a ideia de que “em 2024 a atualização não pode ser inferior aos 10,4%, tem de ser superior, senão não há acordo”.
Aos constantes apelos de “mais firmeza nas negociações”, o presidente da CNIS sustentou: “Sabem, do lado de lá têm uma opinião diferente e, talvez por isso, em determinadas matérias as outras organizações delegam na CNIS as negociações. Não gosto de achegas na Comunicação Social, prefiro colocar as questões nos locais próprios”.
Respondendo à questão levantada por uma associada, de “como podem as amas deixar de ser prestadoras de serviço?”, quando o horário de 11 horas diárias é incompatível com a legislação laboral para a celebração de um contrato de trabalho, o padre Lino Maia começou por dizer: “A creche familiar é um quid pro quo que temos de resolver”.
Depois de vincar as diferenças entre a creche e a creche familiar, o presidente da CNIS reconheceu que “foi de forma voluntarista que se avançou”, sublinhando que “a contratação coletiva não permite as 11 horas de trabalho que as amas cumprem”.
“Não sei mesmo se conseguimos resolver a situação. Se isto continua assim, o mais certo é as creches familiares fecharem”, afirmou.
Sobre a questão das tabelas salariais, que continuam a levantar problemas às instituições na contratação de pessoal qualificado e não qualificado, o padre Lino Maia defendeu: “Estamos a pagar mal aos nossos trabalhadores, mas não tão mal como muitas vezes se diz. Agora, estamos a exigir muito aos nossos trabalhadores e o trabalho nas instituições é duro e exigente. Precisamos de pagar melhor, mas não temos receitas para tal”.
Por outro lado, o líder da CNIS recordou a luta pela introdução da proteção social como direito universal.
“É certo que com a dissolução da Assembleia da República, o processo de revisão constitucional acabou. Agora só se for depois das eleições de março. Temos insistido para que no Artigo 63º seja incluída a proteção social como direito universal. O que o referido artigo contém é que temos direito à segurança social, que é contributiva, mas a proteção social não consta”, argumentou, lembrando: “Ultimamente nem tanto, mas é-nos muitas vezes dito nas negociações que o Estado apoia na medida do possível, porque não está obrigado constitucionalmente a exercer a proteção social e a financiá-la”.
Sempre com o insuficiente financiamento do Estado no horizonte, o padre Lino Maia destacou as duas barreiras que as instituições enfrentam para a atualização das mensalidades dos utentes: “Por um lado, o aumento das comparticipações dos utentes não pode ser mais de 5%, mas as pensões vão aumentar em 2024 6,7%”.
Já sobre a atualização da compensação do diferencial remuneratório dos educadores de infância da Rede Solidária ser “tardia”, o padre Lino Maia afirmou que, “apesar da pressão da CNIS, estamos de mãos atadas”.
Os próximos dias serão decisivos para o futuro próximo das instituições, pois com o aumento do salário mínimo para 820€ já em janeiro, é fundamental que haja acordo entre as Entidades Representativas do Sector Social Solidário e o governo, antes que a Assembleia da República seja dissolvida.

Pedro Vasco Oliveira (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2023-11-26