PROMESSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Encontrar soluções em conjunto com as IPSS

A entrada em vigor do despacho nº 16 795/2005, que vem alterar o horário de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e as escolas 1ºciclo, cobrindo um período até agora preenchido pelas IPSS, através da prestação da valência de ATL, provoca uma crise no sector de repercussões ainda imprevisíveis. As condições de cooperação entre as IPSS e as escolas do 1º ciclo são seriamente afectadas e não estarão a ser devidamente acauteladas pelo Estado, em nome de quem as instituições têm prestado esses fundamentais serviços.
A CNIS tem vindo a desenvolver esforços no sentido de minimizar os efeitos perversos que a entrada em vigor do referido diploma vai acarretar, sobretudo a partir de 2006, a data anunciada do fim do período de transição.
Para ajudar as IPSS a perceberem as implicações que, por enquanto, apenas se adivinham, o Solidariedade solicitou uma entrevista ao responsável por esta área no Ministério do Trabalho e Segurança Social. As respostas às questões colocadas são assinadas pelo Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques.
Ficaram, todavia, por responder algumas perguntas que terão sido indevidamente colocadas neste Ministério e, no próximo número, serão reencaminhadas para o Ministério da Educação. Questões relacionadas com a intenção do governo de transformar a escola do pólo exclusivo na educação e ensino; a possibilidade de ser a família a ponderar e a decidir sobre quem e como melhor prestaria esse serviço social; a eventualmente exagerada preocupação com o funcionamento da escola em detrimento das necessidades das crianças e das famílias; os moldes em que serão definidos os acordos de parceria com os Agrupamentos escolares com vista à prestação da valência de ATL por parte das IPSS; o funcionamento do ATL nos tempos de férias; as competências dos professores; a dependência das IPSS dos agrupamentos escolares e as suas implicações.
Por enquanto ficam as respostas que o Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, deu ao Solidariedade, por escrito.

SOLIDARIEDADE - A entrada em vigor do despacho nº 16 795/2005 vem alterar o horário de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1º ciclo, cobrindo um período até agora preenchido pelas IPSS através da prestação da valência de ATL, de acordo com o Estado. A alteração do quadro legal foi feita tendo em conta o papel que as IPSS desempenharam até agora?
PEDRO MARQUES - Antes de mais é fundamental dizer que nos últimos anos o papel das IPSS, nas várias respostas em geral e no ATL em particular, tem sido uma mais valia para o desenvolvimento das crianças em Portugal.
O Estado ao decidir alargar o horário lectivo e permitir a todas as crianças, dentro do princípio de universalidade subjacente à escolaridade obrigatória, uma resposta efectiva para os tempos livres dentro das escolas, fê-lo no pressuposto de que as IPSS, pelas respostas que disponibilizam e pela experiência acumulada, conjuntamente com as Autarquias, são parceiros incontornáveis em todo este processo que está a ser construído.

SOLIDARIEDADE - É intenção do governo manter com as IPSS os acordos de cooperação em vigor para a valência de ATL até finais de 2006. Não é um período de transição demasiado curto? Que tipos de soluções poderá haver depois, designadamente para as IPSS que estruturaram o modelo de funcionamento na prestação dessa valência?
PEDRO MARQUES - O Governo através do MTSS assumiu o compromisso de manter os acordos de cooperação para ATL existentes até ao final de 2006, para que, durante este período possamos, em conjunto, MTSS, Ministério da Educação e representantes das Instituições Sociais, designadamente a CNIS, através de uma Comissão a ser criada para o efeito, avaliar o processo e encontrar soluções em conjunto.
Este período de transição servirá para encontrar caminhos que permitam uma adaptação conjunta dos ATL existentes face às diferentes realidades onde estão inseridos e que podem passar por uma diversificação de respostas e de readaptações de valências e espaços físicos, mas sobretudo, apostando numa parceria real com as Autarquias e com os Agrupamentos, encontrando soluções conjuntas que passem pela partilha de espaços, pela partilha de recursos humanos e pela rentabilização da experiência das IPSS nesta matéria.
A grande aposta e o grande desafio centram-se na capacidade de desenvolver em conjunto, um trabalho forte e eficaz que passa, essencialmente, por uma efectiva articulação das IPSS com os agrupamentos escolares.

SOLIDARIEDADE - De que forma está a ser considerada a gestão de uma crise previsível, com dispensa de pessoal, redução de actividade e até encerramento de estabelecimentos no sector das IPSS por causa desta alteração?
PEDRO MARQUES - Tal como já afirmei anteriormente, é intenção do Governo, conjuntamente com as IPSS, procurar soluções para os problemas, antecipando e resolvendo pró-activamente as dificuldades.
Há soluções conjuntas que se podem encontrar que passam pela readaptação dos recursos físicos e humanos dos ATL, estudando caso a caso e encontrando alternativas.
Mas também não posso deixar de afirmar que o prolongamento de horário lectivo configura uma alteração no modelo convencional de ATL, levando à necessidade efectiva de um ajustamento a esta nova realidade, contudo, sem dramatismos, e no espírito de parceria colaborante até à entrada em vigor do modelo que vier a ser definido .

 

Data de introdução: 2005-12-06