Solidariedade

A Humanitas - Federação Portuguesa para a Deficiência Mental alerta para o recuo do governo nos apoios e direitos das pessoas com deficiência, destacando grande preocupação com algumas das recentes orientações nas políticas legislativas da área da deficiência.
A Direção da Humanitas já solicitou uma audiência à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República para abordar estes temas, a propósito do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que se assinala todos os anos a 3 de dezembro.
O dia internacional “serve para alertar para a defesa da dignidade, direitos e bem-estar da pessoa com deficiência, valores que devem ser honrados e respeitados pelo governo português, mas algumas orientações nas políticas legislativas são muito preocupantes, como a desigualdade do subsídio para filho com deficiência ou doença crónica comparando com filho com doença oncológica”, refere a Humanitas em comunicado.
Ressalvando aplaudir a subida do subsídio para filho com doença oncológica para 100% da remuneração de referência dos pais, a Humanitas destaca que não consegue entender a razão de o subsídio para filho com deficiência ou doença crónica apenas ter aumentado para 80% da remuneração, uma desigualdade que diz ser incompreensível.
Outra situação que destaca como preocupante é a proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2025 que aprovou a possibilidade de condicionar o acesso à assistência pessoal com base no rendimento, medida que recebeu críticas por violar os direitos humanos e a dignidade das pessoas com deficiência.
A Humanitas aponta que “tal demonstra algum desconhecimento deste assunto por parte da tutela” e argumenta que a medida não tem qualquer sentido e vai prejudicar essencialmente a população com deficiência intelectual, impedindo-a de usufruir da assistência pessoal.
“É uma medida segregadora, discriminatória e completamente desadequada da realidade”, lê-se no comunicado.
A Federação lembra ainda que Portugal “tem que se rever” na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e não pode esquecer os compromissos com a Europa nesta área.

Data de introdução: 2025-12-03

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