Solidariedade

A Humanitas - Federação Portuguesa para a Deficiência Mental alerta para o recuo do governo nos apoios e direitos das pessoas com deficiência, destacando grande preocupação com algumas das recentes orientações nas políticas legislativas da área da deficiência.
A Direção da Humanitas já solicitou uma audiência à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República para abordar estes temas, a propósito do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que se assinala todos os anos a 3 de dezembro.
O dia internacional “serve para alertar para a defesa da dignidade, direitos e bem-estar da pessoa com deficiência, valores que devem ser honrados e respeitados pelo governo português, mas algumas orientações nas políticas legislativas são muito preocupantes, como a desigualdade do subsídio para filho com deficiência ou doença crónica comparando com filho com doença oncológica”, refere a Humanitas em comunicado.
Ressalvando aplaudir a subida do subsídio para filho com doença oncológica para 100% da remuneração de referência dos pais, a Humanitas destaca que não consegue entender a razão de o subsídio para filho com deficiência ou doença crónica apenas ter aumentado para 80% da remuneração, uma desigualdade que diz ser incompreensível.
Outra situação que destaca como preocupante é a proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2025 que aprovou a possibilidade de condicionar o acesso à assistência pessoal com base no rendimento, medida que recebeu críticas por violar os direitos humanos e a dignidade das pessoas com deficiência.
A Humanitas aponta que “tal demonstra algum desconhecimento deste assunto por parte da tutela” e argumenta que a medida não tem qualquer sentido e vai prejudicar essencialmente a população com deficiência intelectual, impedindo-a de usufruir da assistência pessoal.
“É uma medida segregadora, discriminatória e completamente desadequada da realidade”, lê-se no comunicado.
A Federação lembra ainda que Portugal “tem que se rever” na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e não pode esquecer os compromissos com a Europa nesta área.

Data de introdução: 2025-12-03

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.