ACORDO

Protocolo de Cooperação de 2006

O Protocolo de Cooperação de 2006 foi assinado no dia 28 de Julho, em Lisboa, no auditório do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pelos representantes do Governo, (ministro Vieira da Silva), Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (Padre Lino Maia), União das Misericórdias (Padre Vítor Melícias) e União das Mutualidades (Dr.ª Maria de Belém Roseira).
O “Protocolo de Cooperação de 2006” resultou de uma longa e difícil jornada de negociações em que a CNIS interveio activamente. A forte representatividade da Confederação e a posição de firmeza e discernimento que sempre caracterizou os dirigentes envolvidos nas negociações (Padre Lino Maia, Eugénio Fonseca e a Comissão Negociadora da CNIS constituída por João Carlos Dias, Lúcia Leitão e Nuno Rodrigues) contribuiram para um entendimento que agrada a todos e que se traduziu na assinatura por parte de todos os parceiros.
Lino Maia, presidente da CNIS, referiu ao Solidariedade que o acordo obtido “é um bom protocolo porque nele há equilíbrio entre o desejável, o possível e o justo. O valor estabelecido como montante da actualização anual é de 2.9%. É um valor muito próximo do proposto pela CNIS (3%). Mas o Protocolo não é apenas a definição do montante de actualização: o texto acordado é, também ele, um texto em que está bem inscrita a marca de CNIS e que, não sendo exactamente o texto proposto pela CNIS, aponta caminhos que vêm ao encontro de muitas expectativas dos dirigentes das IPSS.”
Na mesma altura foi também rubricado o“Acordo base de compromisso para um novo modelo de cooperação, um documento importante que traça as linhas-mestras para futuros entendimentos no sector social e aponta princípios para o desenvolvimento futuro da cooperação. Nesse instrumento de cooperação está inscrito o dever por parte do Estado de garantir o apoio às famílias, assegurando a diferenciação positiva no acesso dos cidadãos aos serviços e equipamentos sociais e salvaguardando a sustentabilidade das instituições através da definição de um valor de referência para cada resposta. O financiamento do Estado às instituições de solidariedade social deverá passar a depender dos rendimentos de cada utente. “Actualmente, as instituições recebem em função do número de utentes que têm, independentemente da situação real de cada um. O princípio acordado caminha para a diferenciação, em que o Estado possa apoiar mais quem mais precisa e menos quem menos precisa”, pagando às instituições de acordo com os rendimentos de cada utente, explicou o ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva. “Faz pouco sentido que o Estado numa prestação social, como é o abono de família, diferencie as crianças e os jovens pelo rendimento dos familiares, mas depois, para essas mesmas crianças, que frequentam a creche ou jardim escola, o Estado contribua da mesma maneira para qualquer um deles”, esclareceu o governo no dia da assinatura em declarações à Rádio Renascença. É intenção do governo adoptar o novo modelo de comparticipações da Segurança Social já a partir do próximo ano.
O acordo base pretende instituir o princípio de actualização anual do valor da comparticipação financeira da segurança social em função da inflação verificada no ano anterior. Consigna também a qualificação dos recursos humanos, nomeadamente através da garantia de formação anual em contexto de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências de, pelo menos, 5 mil trabalhadores.
A CNIS, como principal representante da sociedade nestas negociações, aceitou o princípio que aponta a necessidade de adaptar progressivamente as respostas sociais às necessidades das famílias portuguesas.

ATL’s com novas valências

A CNIS, depois de ter promovido diversos encontros sobre ATL, concentrou na última “Carta às Instituições”, endereçada por Lino Maia a todos os dirigentes das IPSS, os esclarecimentos e orientações sobre as Actividades Tempos Livres que acabaram por ser consideradas no acordo firmado.
Os centros de Actividades Tempos Livres (ATL) funcionarão em horários alargados e nos períodos de férias já a partir de Setembro, uma adaptação que se deve ao alargamento das actividades extracurriculares nas escolas do primeiro ciclo. A medida está contemplada no acordo assinado entre Estado e instituições de solidariedade social.
As novas valências dos ATL pretendem responder às necessidades das famílias e permitir que os centros disponibilizem novos serviços em substituição dos que prestavam até agora e que deixaram de ser necessários com o prolongamento do horário das escolas do primeiro ciclo.
O protocolo assinado prevê ATL de funcionamento clássico e ATL “para extensões de horário e interrupções lectivas, incluindo a totalidade dos períodos de férias”, que poderão “funcionar em espaços polivalentes”, “tendo em conta o tempo de permanência das crianças” e a “tipologia das actividades a desenvolver nestes períodos”.
O documento prevê ainda “a possibilidade de reconversão dos espaços físicos existentes para outras valências quando tal se justificar, nomeadamente tendo em vista a salvaguarda dos postos de trabalho”.
Com a obrigatoriedade das escolas da antiga primária funcionarem mais duas horas por dia, até às 17:30, para proporcionarem às crianças actividades extracurriculares, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) temiam ter de despedir funcionários e fechar os ATL de que são proprietárias e que funcionam com apoios do Estado.
No âmbito de uma negociação com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, os dois ministérios acordaram a criação de novos serviços de apoio à família, que vão igualmente ser financiados pelo Estado, a partir da apresentação de candidaturas.
No primeiro ciclo, os ATL vão passar a poder assegurar a guarda das crianças antes da abertura das escolas, às 08:30, e entre as 17:30 e as 19:30, uma modalidade que, em termos de financiamento público, não estava prevista até agora.
O alargamento da actividade dos ateliers aos alunos do segundo ciclo é outro dos novos serviços que deverá começar a funcionar já no próximo ano lectivo, assim como o financiamento dos ATL durante os períodos de férias escolares.
A reconversão destes equipamentos em creches, que existem em número insuficiente sobretudo nas grandes cidades, é outra opção que as IPSS vão poder adoptar, beneficiando de apoios estatais para transformação das instalações e recrutamento de recursos humanos.

 

Data de introdução: 2006-07-30