IMIGRAÇÃO

Associações lamentam que lei deixe de foram milhares de ilegais

As Associação de imigrantes lamentaram que a nova Lei da Imigração deixe de fora milhares de estrangeiros que se encontram ilegalmente em Portugal, considerando que se trata de um "problema real" da sociedade portuguesa.

"A nova Lei da Imigração não traz nada de novo e deixou de fora mais de 80 mil estrangeiros", disse à agência Lusa o presidente da Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, adiantando que se trata" de uma questão de direitos humanos".

Timóteo Macedo reagia assim à aprovação hoje pelo Governo da proposta de Lei da Imigração, que prevê, entre outros aspectos, a atribuição de um visto de estada temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal.

Este sistema é dirigido aos estrangeiros que queiram trabalhar em Portugal, desde que possuam uma das quatro condições: contrato de trabalho, qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, promessa de contrato de trabalho ou uma manifestação de interesse de entidade patronal.

O mesmo responsável criticou também o regime de entradas dos novos imigrantes, considerando que o sistema de quotas vai continuar. "O Governo continua a olhar os imigrantes com desconfiança e que continuam a estar ligados à criminalidade", salientou, aplaudindo
que as autarquias passem a renovar as autorizações de residência.

A nova lei estabelece que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) conceda as autorizações de residência e que as renovações sejam feitas nas autarquias.

O presidente da Solidariedade Imigrante lamentou ainda que o reagrupamento familiar "não seja entendido como um factor fundamental para a integração dos imigrantes".

De acordo com proposta de lei, são abrangidos pelo reagrupamento familiar os cônjuges, os imigrantes que vivam em união de facto, cujos parceiros estejam no país de origem.

A presidente da Casa do Brasil em Lisboa, Heliana Bibas, congratulou-se com a diminuição de seis para três meses do prazo de decisão do reagrupamento familiar e com as medidas previstas para o combate à imigração ilegal, nomeadamente às coimas a aplicar às entidades patronais.

Heliana Bobas criticou igualmente que a nova lei não contemple qualquer medida que permita aos ilegais regularizar a sua situação. A presidente da Casa do Brasil em Lisboa manifestou-se ainda contra com o novo sistema de entrada, que o Executivo apelida de "contingentação global de oportunidades de trabalho". "Este sistema não vai funcionar, pois os empregadores querem
os trabalhadores na hora e não vão ficar à espera que todo o processo burocrático funcione", disse à Lusa Heliana Bibas, adiantando que, apesar de "ter outro nome e não ter números, o sistema de quotas mantêm-se".

Por sua vez, a presidente da Associação Cabo-verdiana, Alcestina Tolentino, disse à Lusa que "compreende este sistema de «vistos de entrada", justificando a posição com a necessidade "de um país ter uma forma de regular as entradas". Criticando igualmente a não regularização dos ilegais, Alcestina Tolentino salientou que os imigrantes sem documentos são "um problema real que afecta" a sociedade portuguesa.

A mesma responsável considerou ainda que a lei "é positiva", uma vez que "estabelece uma relação mais humanista entre o Estado e o imigrante, deixando a relação exclusivamente policial que existia até agora". Estas associações participaram, em Junho, na consulta pública do anteprojecto do governo da Lei da Imigração.

A nova lei permite ainda que sejam concedidas Autorizações de Residência com dispensa de visto aos menores nascidos em Portugal que se encontrem a frequentar não só o 1º ciclo do ensino básico, mas também no pré-escolar ou em qualquer grau de ensino secundário. Os pais destes jovens vão também conseguir regularizar a sua situação.

A posposta de lei estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e a concessão de Autorizações de Residência a investigadores e quadros qualificados estrangeiros.

O Governo vai ainda criar um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal.

 

Data de introdução: 2006-08-12