ATL: UM PRESENTE COM PASSADO E SEM FUTURO?

1. A CNIS promoveu um estudo entre as IPSS com a valência de ATL. Testadas foram 461 Instituições de Solidariedade, filiadas, de todo o país (cerca de um terço das inscritas na Confederação com a valência de ATL). Alguns dados são eloquentes: no ano lectivo em curso, nessas Instituições, estão a frequentar o ATL, formação integrada (clássico, com múltiplas actividades de enriquecimento curricular, serviço de apoio e almoço) 28.793 crianças, enquanto no serviço de apoio (aquilo a que eufemisticamente se pode chamar “serviço de pontas”) estão 12.453 crianças, num total de 41.246 crianças. Confrontados os resultados com o ano lectivo anterior, no corrente ano, verifica-se um significativo acréscimo de frequência (mais de 100%) na segunda modalidade (serviço de apoio) e um ligeiro decréscimo (menos de 10%), na primeira modalidade (formação integrada).
O significativo aumento de crianças no ATL – apoio às famílias – revela a falta de resposta dos estabelecimentos de ensino, levando os pais a procurar alternativas. Assim se espartilham os horários das crianças, impedindo-lhes um ambiente calmo onde possam ser orientadas para um crescimento integrado e equilibrado.
A opção pela frequência do ATL das IPSS (formação integrada ou serviço de apoio) traduz o reconhecimento dos pais pelos consistentes modelos já existentes, em prejuízo da novidade do alargamento do horário escolar com a oferta de actividades de enriquecimento curricular (AEC) proporcionada e imposta pelo Ministério da Educação e implementada por agrupamentos escolares e autarquias de uma forma, em muitos casos, desajeitada e, globalmente, apressada e experimentalista.
Essa opção pelas IPSS apoia-se, ainda, no facto da oferta nos estabelecimentos de ensino, em grande parte dos casos, não proporcionar um ambiente tranquilo e familiar, ao contrário do que acontece nas Instituições de Solidariedade, com um passado de grande experiência e um presente de grande expressão.
Do estudo, destaca-se uma clara conclusão: onde é possível, os pais optam pelas IPSS porque a novidade imposta não oferece as mesmas garantias das Instituições de Solidariedade cujas valências de ATL têm a força da experiência, o aval de um presente de afirmação e o crédito de um futuro aberto e inovador …

2. “O verdadeiro Estado Social é um Estado-Garantia, na medida em que lhe compete garantir um mínimo de liberdade de escolha a todos os cidadãos. Quando um direito estiver em risco por falta de meios, o Estado-Garantia tem a obrigação de garantir os recursos económicos que possibilitem o exercício da liberdade protegida por esse direito” (Fernando Adão da Fonseca – revista Nova Cidadania).
E um Estado Social que garante um mínimo de escolha a todos os cidadãos é um estado moderno que favorece o exercício da cidadania e valoriza o sagrado princípio da subsidiariedade não avocando aquilo que melhor pode ser feito por uma organização ou por uma sociedade mais elementar...
A questão do ensino obrigatório, com actividades de enriquecimento curricular, e de quem o deve proporcionar numa época de sociedades cada vez mais plurais e complexas ilustra bem a alternativa, pois é fácil entender que um serviço público – ensinar – não tem sempre de ser assegurado por repartições públicas, como no fundo são as escolas enquanto organismo da administração descentralizada do Estado. E quando há quem, no exercício da cidadania e de uma forma voluntária assegura o ensino e a formação integral, o Estado não pode e não deve arrogantemente impor uma alternativa arrasadora sob pena de estar a defraudar expectativas e a desincentivar o compromisso voluntário de dedicação, de encanto e de engenho.

3. O alargamento do horário escolar, a sua valorização com actividades de enriquecimento curricular e a sua universalização a todas as crianças, anunciado há menos de dois anos pela Senhora Ministra da Educação, como sempre o reconhecemos, é uma medida com bondade. De facto, o crescimento da criança também passa pela excelência da ocupação, pelo incentivo à plenitude e pela ajuda ao enriquecimento para a integralidade. E, é um facto, a cerca de três quartos das crianças deste país não eram proporcionadas suficientes condições…
Mas a um quarto das crianças portuguesas eram proporcionadas as tais condições de válida ocupação, de animação estimulante e de apoio ao crescimento integral. Às Instituições de Solidariedade se deve o mérito da experiência e do serviço.
As circunstâncias imponderadas do anúncio da medida e o inadmissível desconhecimento do que já se fazia com um quarto das crianças deste país indiciaram evitável precipitação. Acresce que o modelo ensaiado pelo Estado não está a ser satisfatório. E, sobrepondo-se com hostilidade às respostas que as IPSS implementaram com apoio estatal e asseguram com inegável esforço, engenho e arte, o Estado provoca séria turbulência numa experiência suficientemente enriquecida e testada. Não é justo e é perigoso…
A situação actual é clara e obriga a ponderação: o voluntariado não pode ser estrangulado, os muitos trabalhadores afectados ao ATL clamam pelos seus direitos, os equipamentos não podem ser ignorados, o experimentalismo é deseducativo, os pais não querem ser instrumentalizados, as crianças sonham crescer integralmente…
E as Instituições de Solidariedade, esperando mais reconhecimento do que favores, devem ser consideradas e ouvidas, também em todo o processo de implementação da medida do alargamento do horário escolar e das actividades de enriquecimento curricular para que tal medida não só tenha bondade como também garantidamente seja boa: o passado credibiliza a sua autoridade, o presente avaliza a sua expressão e o seu futuro legitima ponderada serenidade…
E, num Estado-Garantia, moderno, social e solidário, o futuro que propomos passa por uma opção em cinco tempos:
- O Estado, inequivocamente, garante e consagra o ATL como valência com várias expressões e conteúdos;
- O Estado reconhece e garante o apoio às Instituições que animam, educam e valorizam as crianças com actividades de enriquecimento curricular;
- O Estado garante condições para que surjam novas iniciativas onde a resposta solidária ainda é inexistente no sentido de ser alargado o apoio na educação integral a um maior número de crianças;
- O Estado assume e garante a coordenação do serviço de formação, educação e prestação de um conjunto ajustado de actividades de enriquecimento curricular;
- Responsavelmente, nos casos de inexistência de respostas, solidárias ou não solidárias, o Estado cumpre a sua tarefa de garantir suprindo e implementando, pelas autarquias, agrupamentos escolares ou outros meios, de modo a proporcionar a todas as crianças condições de integral crescimento e capaz valorização …

E assim será um Estado-Garantia, moderno, social e solidário. Com medidas boas e resultados excelentes… E o voluntariado não é desincentivado!...

* Presidente da CNIS

 

Data de introdução: 2007-02-07