Solidariedade

Os representantes dos 27 Estados-membros da União Europeia alcançaram, em Bruxelas, um acordo quanto ao novo projecto de lei comunitária sobre o repatriamento de imigrantes ilegais, cabendo agora a palavra ao Parlamento Europeu, anunciou a presidência do Conselho. Alcançado o compromisso sobre a chamada "directiva de retorno" ao nível dos embaixadores dos 27 junto da União Europeia, é no entanto indispensável que o texto seja aprovado pela maioria dos eurodeputados da assembleia, que se têm revelado muito divididos sobre esta questão.

A actual presidência eslovena da União Europeia disse hoje esperar que o acordo com o Parlamento Europeu ocorra já em primeira leitura, no próximo mês, para ser posteriormente confirmado pelos ministros da Justiça e do Interior da UE.

A lei do "retorno", que pretende harmonizar a regulação das diferentes políticas de imigração dos Estados-membros e conceder-lhes mais poder para poderem repatriar imigrantes em situação ilegal, não vai afectar o regime contido na Lei da Imigração em Portugal.

"A directiva não invalida as soluções que Portugal adoptou na Lei de Imigração. Esta vai continuar a ser aplicada em Portugal. Não vem aí um modelo único porque não existe tal modelo. A legislação nacional não vai ter que ser transformada", disse recentemente à Agência Lusa o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.

O governante precisou que "a directiva prevê apenas um modelo máximo, mas, ao transpor essa directiva, os 27 Estados-membros são livres para estabelecer se querem aproximar-se do limite máximo ou não".

A título de exemplo, apontou que o modelo da proposta comunitária prevê que o prazo máximo durante o qual os imigrantes ilegais podem ficar detidos seja de seis meses, ampliáveis a 18 em casos excepcionais, mas Portugal vai continuar com o prazo actual de 60 dias.

Actualmente, há nove Estados-membros da UE que não têm qualquer prazo máximo de detenção.

23.05.2008

Data de introdução: 2008-05-23

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.