IMPOSTOS

Governo promete alterar regime de opção entre donativos e reembolso de IVA para IPSS

O Governo vai alterar o regime que obriga as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) a optar entre o recebimento de donativos e o reembolso do IVA, anunciou o ministro das Finanças. "Estamos a preparar a correcção", disse Fernando Teixeira dos Santos, que falava na comissão parlamentar do Orçamento e Finanças, lembrando que o actual regime resulta de uma regulamentação aprovada em 2003 e 2004, ou seja, no anterior Governo.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, acrescentou que ainda têm de ser ouvidas várias entidades porque o assunto se relaciona com matérias ligadas à religião.

O CDS-PP também analisou este assunto e apresenta hoje no Parlamento um projecto de lei que possibilita às instituições de solidariedade social terem direito ao reembolso do imposto IVA quando recebem donativos dos contribuintes através da declaração de rendimentos.

O líder parlamentar dos democratas-cristãos, Diogo Feio, considerou "um absurdo e de duvidosa legalidade" o facto de as IPSS poderem beneficiar de 0,5 por cento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) liquidado e, para isso, terem que "perder o direito ao reembolso do IVA" (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Trata-se de uma clara injustiça social", sustentou o deputado, salientando o papel das instituições no "apoio às famílias e aos mais desfavorecidos".

 

Data de introdução: 2009-03-19