Solidariedade

O presidente do Tribunal de Contas defendeu que são precisas "melhores leis" para combater a corrupção, devendo estas ser "simples, compreensíveis e de fácil prova", e que insistir em legislação complexa manterá tudo "como está". "É preciso melhores leis? É preciso melhores leis. Que leis? Leis simples, leis compreensíveis para o cidadão comum, leis que permitam a realização de prova e, obviamente, a condenação de quem prevarica", afirmou Guilherme de Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção, num almoço-debate da Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE) sobre "Como combater a corrupção".

Guilherme de Oliveira Martins considerou que "não é por falta de figuras legais para a corrupção que o problema não é resolvido" e que deve ser evitado multiplicar as leis, e insistir em leis complexas. "Se proliferarmos as figuras legais, se continuarmos a persistir em leis complexas, leis obscuras, muitas vezes contraditórias entre si, nós manteremos tudo como está e isso não pode ser", disse.

Guilherme de Oliveira Martins considerou que Portugal está num caminho "positivo", a seguir as recomendações internacionais, defendendo a necessidade de criar instancias eficazes de prevenção, distinguir claramente os domínios da prevenção, da investigação criminal e da política legislativa e da existência de códigos de ética adequados a cada uma das actividades.

O responsável voltou a sublinhar que "o verdadeiro e autêntico combate à corrupção faz-se prevenindo" e que para que tal aconteça é necessário "criar regras que previnam as situações que conduzam à infracção".

"Recuso-me a um discurso pessimista, fatalista, aquele discurso que diz que já não vale a pena fazer o que quer que seja. Não, vale a pena. É indispensável que todos nos dispúnhamos a mobilizar, como cidadãos, em torno da defesa daquilo que são os recursos que nos dizem respeito a todos", disse.

O presidente do Tribunal de contas (TC) recusou ainda fazer comentários aos recursos da Estradas de Portugal relativamente à recusa do TC em atribuir vistos prévios a cinco concessões rodoviárias, adiantando apenas que "os recursos estão recebidos" e quem decide são os juízes.

Data de introdução: 2009-12-18

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.