OPINIÃO

O Orçamento de Estado

1 - A propósito das manobras da PT para comprar a TVI – e de vários outros negócios visando silenciar a imprensa incómoda para o poder -, tem-se falado muito sobre a actual falta de liberdade de expressão no nosso País e sobre o regresso da censura prévia.
Quem fala assim, ou não se lembra da ditadura do Estado Novo, ou por ela não se sentiu então incomodado.
Os que conheceram o fascismo e que sofreram a censura primária dos coronéis e do lápis azul não confundem o clima de tolerância instituido pela Revolução de Abril com esses tempos funestos de há pouco mais de 35 anos.
Claro que o poder sempre quis, e sempre há-de querer, antes o incenso do que o azorrague; antes o louvor do que a crítica; antes a bajulação do que a inteireza de carácter.
Sempre há-de querer, portanto, silenciar ou intimidar a dissidência, a discordância e a crítica – e os meios que a divulgam.
O que é essencial é que as tentativas de silenciar as vozes dissonantes sejam e possam ser denunciadas – nos jornais, nas televisões -, sob a protecção da lei.
Punindo, sendo o caso, as tentativas que não cumpram os valores que tais leis reflectem.
Essa possibilidade de denúncia pública não está, como é patente, em causa.
Porque a democracia não está em causa.

2 – Uma das traves da democracia é a igualdade de todos e a sujeição de todos às leis legítimas que saem da vontade do povo.
Todos lhes estão sujeitos: os cidadãos; mas também os governantes.
Nem sempre foi assim.
Ao longo da história dos homens, é largamente dominante o período em que a lei era a vontade do príncipe, mudava com os seus humores ou interesses e só se aplicava aos súbditos, ou aos vassalos.
Como escrevia Nicolau Maquiavel, nos séculos XV e XVI, “o Príncipe está acima da lei”.
Na verdade, as ideias da liberdade e da igualdade são relativamente recentes, mesmo nesta parte do mundo que nos habituamos a considerar mais civilizada.
(E estamos bem habituados, pois que é, na verdade, mais civilizada, por mais que proteste o falso modernismo do relativismo cultural.)
Em Portugal, por exemplo, só com a Revolução Liberal de 1820, com D. João VI no Brasil, para onde tinha fugido das Invasões Francesas, deixando o País à mercê da violência dos invasores – ainda não há 200 anos, numa história com perto de 900 – é que acabou o antigo regime absoluto e foram introduzidas as liberdades públicas e o primado das leis, aprovando-se uma Constituição em Cortes eleitas directamente pelos cidadãos.
E, no resto desta parte ocidental da Europa onde nos acantonamos, os países cultural e geograficamente mais próximos de nós conheceram evolução idêntica: em Espanha, foi a Revolução de 1820 que impôs a Fernando VII a restauração da Constituição de 1812; em França, como se sabe, a Revolução de 1789 acabou com a monarquia.

3 – É um privilégio terem-nos calhado em sorte estes tempos e esta parte do mundo para vivermos.
Em democracia, com liberdades e com a segurança possível na situação de crise de valores em que nos encontramos.
Num Estado de Direito, onde o pacto social que cimenta a sociedade merece a confiança de todos.
Às vezes, porém, o Estado não merece a confiança dos cidadãos; abusa mesmo dessa confiança e não cumpre o pacto.
Bem pode a lei dizer, como diz o artº 6º-A do Código do Procedimento Administrativo, que a Administração Pública se deve relacionar com os particulares de acordo com o princípio da boa-fé, devendo ponderar, na sua actividade, a confiança suscitada nos cidadãos pela sua actuação.
A proposta de Orçamento de Estado para 2010 é o mais recente exemplo de que essas boas práticas são tantas vezes letra morta.

A pretexto da crise das finanças públicas, a Proposta do Governo antecipa para 2010 a convergência do regime legal das aposentações dos funcionários públicos com o regime geral da Segurança Social no que respeita à penalização por aposentação antecipada, que passa de 4,5% para 6% por cada ano de antecipação.
A questão não passaria de mais uma agressão aos funcionários públicos, a somar aos salários congelados por 3 anos, à degradação dos cuidados de saúde, não obstante o aumento das contribuições para tais cuidados e à sucessiva e pronunciada decadência do sistema de protecção social, principalmente das pensões.
Trata-se de uma ofensa mais grave, na medida em que, há dois anos, foi prometido pelo Estado, em forma de lei, que tal agravamento só ocorreria a partir de 2014.
Houve muita gente que, confiada na palavra do Governo, se manteve ao serviço activo, sem requerer a aposentação, aguardando por 2013 para o fazer.

Ora, com o aumento, em cada ano, da idade regulamentar da reforma, que a fará passar dos 60 para os 65 anos, há quem, se solicitar a reforma agora, em vez de o ter feito anteriormente, receberá uma pensão menor do que receberia então, sem poder fazer nada para o evitar.
E, entretanto, trabalhou mais um ano.
De modo que, em termos simples e práticos – mais tempo de trabalho; menor reforma.
O Estado traiu o pacto e tripudiou as expectativas legítimas que as suas próprias medidas anteriores tinham suscitado.
Assim, retirando benefícios e aumentando contribuições, não é difícil fazer reformas.
Até eu as fazia …

4 – Suponham os meus leitores que alguém que conheçam teve um acidente de viação …
(Esperemos que não … É apenas uma hipótese académica …)
Sempre pagou os prémios à companhia de seguros, na data em que se venciam, ao longo de muitos anos.
Mas, quando vai participar o único acidente que teve em toda a vida, a companhia diz-lhe que lamenta, mas que os riscos tinham subido muito, que tinham sido feitos alguns investimentos ruinosos, que os gestores tinham aumentado as suas remunerações e os prémios – e que não havia dinheiro para pagar os danos cobertos pela apólice.
Mas não lhe devolve os prémios pagos.
É o que vem sucedendo nas aposentações e nas pensões.
Cada Governo, sua reforma.
Cada reforma, a solução para a eternidade.
Em cada uma, aumento das contribuições e perda de benefícios.
Em chegando a ocasião da reforma ou da aposentação de quem trabalhou a vida toda, o Governo porta-se como as companhias de seguros mal administradas ou falidas – e não cumpre o contrato.
Não cumpre a sua parte.
Não merece que nós cumpramos a nossa.


Henrique Rodrigues – Presidente do Centro Social de Ermesinde

 

Data de introdução: 2010-03-09