OE2011

Só Igreja Católica pode pedir reembolso do IVA

O Governo prevê encaixar 100 milhões de euros com a alteração aos benefícios fiscais das instituições religiosas, porque o novo Orçamento do Estado prevê que só a Igreja Católica possa pedir o reembolso do IVA. Segundo fonte oficial do Ministério das Finanças, "entre 2009 e 2010 vigorou um regime de cumulação dos dois benefícios, que agora cessa. A poupança adveniente desta medida é de 100 milhões de euros". Ou seja, com a alteração, foi suprimido a possibilidade de instituições de solidariedade social fora da Igreja Católica de poderem beneficiar do reembolso do IVA.

A lei a aprovar diz, segundo o Ministério das Finanças, que "será restituído o IVA correspondente às aquisições e importações efectuadas por instituições da Igreja Católica - Santa Sé, Conferência Episcopal, dioceses, seminários e outros centros de formação destinados única e exclusivamente à preparação de sacerdotes e religiosos, fábricas da igreja, ordens, congregações e institutos religiosos e missionários, bem como associações de fiéis".

Apesar disso, todas as instituições de cariz religioso continuarão a beneficiar da consignação de 0,5 por cento do imposto sobre o IRS, liquidado com base nas declarações anuais, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país, bem como a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos.

De acordo com o Ministério das Finanças, "a medida agora proposta visa equilibrar os dois regimes, tendo em conta as preocupações associadas à racionalização da despesa fiscal".

A Associação Ateísta Portuguesa (AAP) criticou hoje o Governo por retirar os benefícios fiscais às instituições religiosas, embora mantenha "esses privilégios" à Igreja Católica, uma decisão consagrada na proposta do Orçamento do Estado e que a instituição considera discriminatória.

Também a Associação República e Laicidade considerou, em comunicado, "incoerente, lamentável e discriminatório que o Governo não revogue igualmente as disposições da Lei 20/90 aplicáveis à Igreja Católica, criando assim uma discriminação positiva exclusivamente a favor dessa comunidade religiosa".

De acordo com a edição de sábado passado do jornal Público, que noticiou que o Governo pretende retirar os benefícios fiscais concedidos em 2001 às instituições religiosas não católicas e instituições particulares de solidariedade social (IPSS), esta decisão não terá ainda sido comunicada às diversas comunidades.

O mesmo jornal adianta que a iniciativa aparece sem qualquer referência em três linhas da proposta de Orçamento do Estado para 2011, a qual será votada pelo Parlamento no próximo dia 03 de Novembro.

 

Data de introdução: 2010-10-26