DEFICIÊNCIA

Alterações à legislação podem inviabilizar programas de emprego protegido

Instituições que promovem emprego protegido para pessoas com deficiência alertaram para as alterações à legislação que, no seu entender, vão inviabilizar o funcionamento dos programas, que empregam cerca de 300 pessoas no país. As alterações ao Decreto-Lei 290/2009, que aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para as políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades, estão em discussão na Assembleia da República e terão de ser aprovadas em sede de comissão parlamentar.
Durante o fórum "Emprego Protegido e Qualidade de Vida", em Sintra, estiveram presentes várias instituições que promovem programas de emprego protegido para pessoas com deficiência que não conseguem aceder ao mercado aberto de trabalho.
As instituições contestam as alterações ao período do apoio financeiro para as pessoas que se encontram nos centros de emprego protegido, num número que em Portugal oscila entre os 300 e os 400 pessoas. "Temos algumas preocupações. A primeira tem a ver com o tempo limitado de permanência de um trabalhador no centro de emprego protegido, que só vai poder estar empregado cinco anos", disse a presidente do Centro de Educação para o Cidadão Deficiente de Mira Sintra (CECD-Mira Sintra).
Cármen Duarte considera que "não tem qualquer tipo de cabimento" despedir trabalhadores ao "fim de cinco anos para dar emprego a outros" e critica a redução "em 10% dos apoios financeiros dados pelo Estado na percentagem de incapacidade do trabalhador". "A pôr em prática [as alterações à legislação], vai inviabilizar o nosso centro de emprego protegido, onde trabalham quarenta e duas pessoas", disse.
A directora do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), Alexandra Pimenta, considerou que as alterações à legislação prevêem um novo regime não só para o emprego protegido, mas principalmente um novo regime para o emprego de pessoas com deficiência, numa visão de "evolução" numa altura em que se começa a "assistir à transição de sistemas de emprego protegido para sistemas de emprego apoiado".
"Há necessidade de fazer algumas alterações e de criar sustentabilidade no emprego das pessoas com deficiência. É importante desenvolver sistemas mais apoiados de emprego e é esse o princípio da alteração", disse.
A responsável considerou ainda que cerca de 8% da população portuguesa é portadora de deficiência, cuja taxa de empregabilidade "é baixa", rondando os 25%, numa questão que, considera, "revela a enorme discriminação que tem havido" para com estas pessoas.
Segundo o vice-presidente da Câmara de Sintra, Marco Almeida, as alteraçöes ao decreto-lei, que preveem uma "quebra de financiamento às instituiçöes que promovem o emprego protegido", pöem em causa o projeto apoiado pela autarquia do CECD-Mira Sintra, que emprega 42 pessoas com deficiência na limpeza e plantaçäo de espaços verdes do município.
Em julho de 2010 foi entregue na Assembleia da República a petiçäo pública "Deixem Trabalhar as Pessoas com Deficiência", em que constam 19 mil assinaturas, com o objetivo de travar a aplicaçäo do Decreto-Lei 290/2009.

 

Data de introdução: 2011-02-03



















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