AR

Deputados debatem nova Lei de Bases da Economia Social

O Parlamento discute quarta-feira a Lei de Bases da Economia Social, projeto de lei subscrito pelo PSD e CDS-PP que estabelece o regime jurídico das entidades que a integram e determina medidas de incentivo à sua atividade. O diploma, que será discutido no agendamento potestativo (direito de impor a ordem do dia) marcado pelo PSD, estabelece que integram a Economia Social as instituiçöes particulares de Solidariedade Social de natureza associativa, fundacional ou equiparadas, organizaçöes näo governamentais, fundações, associações com "fins altruísticos" com atividade nas áreas científica, cultural e defesa do meio ambiente e cooperativas.

No articulado do diploma, que define Economia Social como o conjunto de atividades económicas e empresariais, livremente levadas a cabo por entidades autónomas, que emanam da sociedade civil, säo estabelecidos diversos princípios orientadores que devem orientar a sua atividade, como o primado dos objetivos sociais, o livre acesso e a participaçäo voluntária, a gestäo autónoma e independente das autoridades públicas, entre outros.

Na relaçäo das entidades da Economia Social com o Estado, o projeto de lei apresentado pelo PSD e CDS-PP prevê que o Estado deverá assegurar "o princípio de subsidiariedade da Economia Social face ao Estado".

No artigo referente ao fomento da Economia Social defende-se ainda que os poderes públicos devem facilitar a criaçäo de novas entidades da Economia Social e apoiar a diversidade de iniciativas próprias, "potenciando-se como instrumento de respostas inovadoras aos desafios que se colocam às comunidades" e "removendo os obstáculos que impeçam a constituiçäo e o desenvolvimento das atividades económicas das entidades da Economia Social".

Ainda segundo o diploma, as entidades da Economia Social beneficiaräo de "um estatuto fiscal específico definido por lei em funçäo dos respetivos substrato e natureza".

Após a entrada em vigor da nova Lei de Bases da Economia Social seräo aprovados no prazo de 180 dias os diplomas legislativos que concretizam a reforma do setor da Economia Social e envolveräo a revisäo do Estatuto do Mecenato e do Estatuto de Utilidade Públicas e a criaçäo do regime jurídico das empresas sociais.

No plenário de quarta-feira irá ainda ser debatido um projeto de resoluçäo, este apenas subscrito pelo PSD, que recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para a Coesäo Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional, especificando metas, açöes e calendário de execuçäo.

Este plano, defendem os sociais-democratas, deverá promover a coesäo territorial do país através de uma nova estratégia assente no desenvolvimento e geraçäo de riqueza e emprego no interior do país através da potenciaçäo, valorizaçäo e fixaçäo de valor dos recursos próprios de cada espaço do território nacional.

No projeto de resoluçäo, o PSD recomenda ainda ao executivo que monitorize e avalie periodicamente a coesäo territorial do país e o impacto das políticas em desenvolvimento, nomeadamente através de um Relatório do Estado da Coesäo Territorial a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República. Governo/Cortes: Ministério da Segurança Social será o segundo maior no corte de dirigentes

 

Data de introdução: 2011-09-20