ADSE sem actualização no próximo ano

O Governo cessante decidiu manter as comparticipações do sistema de assistência à saúde dos servidores do Estado (ADSE) exactamente nos mesmos níveis de 2004.  Os aumentos de salários públicos ficam nos 2,2% e o subsídio de alimentação vale mais 13 cêntimos.

De acordo com o Jornal de Notícias, as tabelas da ADSE que beneficiam 1,3 milhões de pessoas, funcionários públicos e seus dependentes não serão actualizadas.
O jornal refere-se à segunda reunião negocial, na quarta-feira, com as estruturas sindicais da função pública, e assinala que o Ministério das Finanças deu conta de que o subsídio de alimentação e as ajudas de custo vão ser aumentados em, respectivamente, 3,5% e 2,2%, mas deixa inalterada as comparticipações do regime livre da ADSE.

«As decisões mereceram duras críticas dos responsáveis sindicais», assinala o artigo. «Não se cumpre a lei da negociação», denunciou Nobre dos Santos, da FESAP, argumentando que os aumentos «são inaceitáveis para os trabalhadores».

Além do regime convencionado, a ADSE prevê também o chamado regime livre (aquele em que o beneficiário escolhe o médico, sendo posteriormente reembolsado pela despesa efectuada).

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Para saber mais sobre a ADSE

Sistema de protecção social no âmbito da saúde dos funcionários e agentes da Administração Pública

A ADSE caracteriza-se como um sistema de saúde de livre escolha que garante aos utentes:
- acesso às unidades afectas ao S.N.S.;
- comparticipação em cuidados de saúde prestados no âmbito da medicina privada, não convencionada (regime livre) e da medicina convencionada (regime convencionado), médicos e outras entidades com quem a ADSE celebrou contratos;
- tratamento em situações de doença, no estrangeiro;
- desconto, de acordo com as percentagens legalmente estabelecidas, na aquisição de medicamentos nas farmácias;
- comparticipação nas despesas com medicamentos não comercializados em Portugal.
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Data de introdução: 2004-12-22