O papel da sociedade civil na prevenção do trabalho não declarado

Está em crescendo um movimento na Europa para combater o trabalho não declarado.
Como sabemos o trabalho não declarado significa privar o erário público das receitas resultantes do pagamento de impostos sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social. As receitas não sendo contabilizadas na actividade económica são subtraídas à tributação fiscal, o trabalho é realizado contra remuneração não declarada. 

A sociedade é, consequentemente, destituída de receitas consideráveis que se destinam entre outras coisas a financiar sistemas de protecção social e a investimentos em infra-estruturas e reprodutivos, a importância em jogo eleva-se todos os anos a muitos milhões de euros.
Em muitos casos, as empresas eficientes e cumpridoras são excluídas do mercado ou têm grandes dificuldades para se manterem economicamente viáveis ou de expandirem os seus negócios, enquanto que as empresas que recorrem a trabalho não declarado continuam a operar no mercado impunes e prosperam.

A eficiência económica é portanto ameaçada. Por este motivo a produtividade não aumenta quando se sabe que o crescimento da economia é uma premissa essencial para manter o modelo social vigente.

Se num dado sector da economia, uma percentagem importante de empresários e trabalhadores não declaram os seus rendimentos ou salários, o sistema fiscal não pode ser considerado justo pelos empresários íntegros e trabalhadores cumpridores e assim, é necessário combater cada vez com mais firmeza a concorrência desleal e os indivíduos parasitas que usufruem da sociedade mas nada querem contribuir para essa mesma sociedade não percebendo que ao fazê-lo estão a pôr em causa o futuro dos seus próprios filhos.

A fraude fiscal em grande escala também cria um ambiente de tensão na sociedade, largas camadas da população pagam normalmente os seus impostos enquanto outros se arrogam a si próprios o montante que desejam pagar (todos conhecemos exemplos de figuras mediáticas).

Todos sabemos também que alguns trabalhadores são forçados a aceitar estas condições por várias razões: ou porque os subsídios de desemprego são baixos ou se encontram numa situação ilegal, mas o certo é que tanto os empresários como os trabalhadores utilizam e usufruem das prestações e serviços sociais sem terem contribuído para o sistema de protecção social, alguns até recorrem ao mesmo tempo ao subsídio de desemprego, subsídio de doença e até mesmo a uma reforma antecipada.

Ao desrespeitar as leis e as regras em vigor estamos a pôr em perigo os fundamentos jurídicos e o sistema de protecção social. É pois indispensável atacar este problema com medidas certeiras e abrangentes.
É um facto que lentamente os parceiros sociais, políticos e sociedade em geral estão cada vez mais conscientes do carácter antidemocrático e injusto do trabalho não declarado e portanto da necessidade de transformar o trabalho não declarado em emprego regular cumprindo as leis democráticas do país.
O trabalho não declarado causa enormes prejuízos à colectividade, o alcance destes prejuízos são, não só em termos monetários como na confiança que se vai perdendo inevitavelmente a todos os níveis.
O último Conselho de Ministros Europeu insta os Estados-Membros à criação de um enquadramento jurídico e administrativo favorável à declaração da actividade económica e do emprego e a adopção de acções preventivas, das quais podemos destacar: 

Vigilância e Controlo

Uma das teses defendidas na resolução do Conselho de Ministros Europeus é de que urge reforçar a vigilância, através do aumento da regulamentação e por um controlo social mais severo mas ao mesmo tempo promover o sentido ético que felizmente em muitos sectores da economia, muitas empresas e organizações já demonstram uma vontade muito grande de operarem com maior sentido da ética e de responsabilidade social.

Necessidade de informação
e formação

Para um assalariado um emprego ilegal é frequentemente sinónimo de um emprego precário e a curto prazo e sem quaisquer possibilidades de progresso na carreira. Por seu turno as empresas que recorrem ao trabalho ilegal não podem crescer como desejariam com receio de verem a sua fraude descoberta. Para o trabalhador a evolução salarial não acompanha a verificada no mercado do emprego regular. As prestações sociais, tais como o seguro de doença e as pensões de reforma são inexistentes.
Por isso torna-se necessário uma grande campanha de informação e de formação dos agentes económicos cabendo aos parceiros sociais e associações empresariais um papel fundamental para promoverem uma aplicação correcta dos acordos salariais e do pagamento das contribuições para a segurança social.

O Comité Económico e Social Europeu elaborou um parecer sobre esta matéria e no qual enumera os seguintes domínios que convém reexaminar com vista a encontrar as vias mais adequadas para resolver o problema:

1) Melhoria dos incentivos ao trabalho declarado. É oportuno baixar os impostos mais propensos a fraude fiscal ou aos seus efeitos. Pensa-se aqui designadamente, nos impostos sobre o rendimento e nas contribuições para a segurança social sobre o trabalho, mas também no IVA nos sectores com grande intensidade de trabalho.

2) As mulheres têm uma posição muito mais vulnerável no trabalho não declarado com salários baixos. É essencial estudar a sua situação mais a fundo para adoptar medidas específicas

3) É necessário modificar a regulamentação aplicada às empresas e simplificar os trâmites burocráticos, sobretudo no que se refere à constituição de uma nova empresa.

4) O proprietário de uma nova empresa deve ter a possibilidade de adquirir conhecimentos básicos sobre economia de empresa e conhecer exactamente as exigências colocadas pela colectividade à sua gestão.

5) É fundamental que as autoridades desenvolvam campanhas de informação para mostrar as consequências nefastas do trabalho não declarado para as receitas fiscais e para os sistemas de protecção e de segurança social e o seu impacto negativo no sentido da solidariedade e de justiça.

6) É oportuno que as autoridades reforcem a vigilância, designadamente, em colaboração com as entidades competentes tanto ao nível nacional como transfronteiriço.


É nossa obrigação como cidadãos e membros da sociedade civil denunciar todo e qualquer trabalho não declarado.

* Economista. Representante da CNIS no Comité Económico e Social Europeu

 

Data de introdução: 2005-01-24