PADRE JOSÉ MAIA

Direitos Sociais na Constituição da República

Num tempo em que muitos dos nossos atores políticos se agasalham debaixo da Constituição para prometerem tudo a alguns, deixando outros (a imensa maioria) com muito pouco, torna-se necessário e urgente recordar a quem nos governa (seja de que partido for) os seus deveres constitucionais na hora de legislar e preparar o orçamento, designada e nomeadamente, tendo em conta os seguintes direitos constitucionais:

1. “O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho” (ponto 3 do artigo 63º);

2. Incumbe ao Estado para proteção da família…”promover a criação e manter o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais e de apoio à família, bem como uma política de terceira idade” (alínea b) do ponto 2 do artigo 67º);

3. Incumbe ao Estado “promover, através da concertação das várias políticas setoriais, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar” (alínea h) do ponto 2 do artigo 67º);

4. “ As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social” (ponto 1 do artigo 72º).

    

Entre nós fala-se muito, e bem, na proteção dos direitos adquiridos. Porém, quem se preocupa com o “direito a adquirir direitos”, por parte de tantos concidadãos nossos que “passam a vida em lista de espera” para todas as oportunidades a que concorrem sem nunca se verem admitidos por ninguém?

Para uns, há reversões para repor direitos congelados!

E para os milhões de portugueses que não fazem parte da lista dos felizardos protegidos com a reversão de direitos, que soluções pensam os governantes adotar para lhes garantirem o elementar “direito à igualdade de oportunidades”?

Há muito que Portugal era conhecido por ser o país europeu com maiores desigualdades sociais! Acaba de ser publicado um estudo feito em 16 países europeus com a preocupação em saber que percentagem dos seus cidadãos, nos últimos anos, se sentiram felizes! Pois bem: entre os 16 países, 50,8% dos cidadãos com mais de 50 anos fazem um balanço de vida muitas vezes feliz. Portugal é a exceção: apenas 26,9% dos portugueses inquiridos se dizem felizes, uma vez que vivem mal, com pior saúde, com menos dinheiro!

Isto não nos faz pensar no modelo de desenvolvimento económico e social que tem sido aplicado em Portugal?