COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA O SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO 2017-2018

Consenso não foi fácil mas resultado é satisfatório

A Residência Oficial do Primeiro-Ministro, em Lisboa, acolheu a assinatura do documento que estabelece o entendimento entre o Estado e as três organizações do Setor Social e Solidário para os anos de 2017 e 2018. O primeiro-ministro António Costa quis assim associar-se à cerimónia, deixando uma mensagem de confiança e de responsabilidade, defendendo que “o Estado não se pode desresponsabilizar da promoção da dignidade da pessoa humana” e sublinhando que “o Governo não aligeira responsabilidades” na área social.
António Costa considera que o Compromisso de Cooperação é um passo na resposta aos grandes desafios do momento, destacando “o demográfico”, com apostas na rede de creches e na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e também “o do emprego”, lembrando que “as IPSS são geradoras de emprego qualificado e que humaniza as relações”.
Depois, o primeiro-ministro assinalou também a passagem de duas décadas sobre a celebração do primeiro acordo do género, o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social (dezembro de 1996), era primeiro-ministro, na altura, António Guterres.
“Este é um sinal que damos continuidade a uma linha de trabalho que exige persistência, previsibilidade e segurança e, por isso, é um acordo para dois anos”, afirmou António Costa, dizendo ainda, a propósito dos bons resultados económico-financeiros do País no último ano: “Nunca devemos ignorar que é a sustentabilidade do conjunto da sociedade que permite este progresso económico. Aquilo que justifica o esforço de termos finanças públicas sãs é permitir termos as condições e os recursos para concentrar naquilo que é essencial. E o essencial é aquilo que o Estado diretamente ou em parceria com as instituições podem e devem fazer pela promoção da dignidade da pessoa humana”.
Ao SOLIDARIEDADE, o padre Lino Maia afirmou-se “satisfeito” com o compromisso, mas lembrou que “não há documentos perfeitos e o ótimo é inimigo do bom”, numa referência implícita à atualização de «apenas» 2,1% da comparticipação do Estado.
Na opinião do presidente da CNIS, o “documento é muito bom, em “primeiro, porque havendo consenso já é bom e, depois, conseguiu-se o possível dentro do desejável”, sublinhando, porém, um aspeto: “Claro que em termos de atualização da comparticipação era preciso muito mais, porque quando falo que estamos a praticar injustiças é porque os nossos trabalhadores estão a ser mal pagos, mas também não podemos pagar mais… E no futuro, tem que se insistir bastante mais nisto e as atualizações têm que ter em atenção um passo que tem que se dar nesta área. Não podemos praticar a caridade à custa da injustiça com os trabalhadores”.
Este fora, aliás, um dos pontos referidos pelo líder da CNIS no seu discurso: “O Setor Social Solidário quer vencer a contradição de optar pelos mais carenciados à custa de injustiças... Mas, para tal, porque é âncora do Estado Social, porque faz o que o Estado Social quer garantir, porque presta bem público, serviço público precisa que o Estado não ignore as responsabilidades na solidariedade social e na sustentabilidade da ação social direta”.
Na sessão, o padre Lino Maia elencou ainda “outras indicações bem positivas” do documento assinado no dia 3 de maio: “A cooperação é opção irreversível; a moderação é a preferência de quem sabe que as próximas gerações serão chamadas a garantir mais serviços e a contribuir com menos recursos; parcerias é a filosofia da agilidade; trabalho conjunto segundo competências de cada um e responsabilidades coletivas; o escrutínio das instituições de solidariedade é importante, mas as instituições não podem ser bloqueadas por um sistema fiscalizador sem escrutínio; e atenção permanente à sustentabilidade de um Setor sem o qual Portugal seria bem mais desigual e ainda mais pobre”.
Para além da questão da atualização da comparticipação, que “é de facto importante”, e da aposta na cooperação, porque “pairava no ar algum receio que pudesse haver algum desincentivo na cooperação”, o padre Lino Maia destacou ainda, ao SOLIDARIEDADE, “o trabalho em parceria” plasmado no documento.
“Inicialmente foi um bocado difícil de implementar, mas há uma série de grupos de trabalho que vão começar a funcionar, exatamente para que seja tudo refletido e decidido em conjunto e não apenas por imposição do Estado. Diria que isso permite encarar vias para a sustentabilidade das instituições”, sustentou.
E se o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, considerou a negociação do Compromisso “profunda e exigente”, o presidente da CNIS apelidou-a de “dura”.
“Partíamos de dados não consensuais… Foi possível chegar a um consenso, mas houve um momento em que pensei que a CNIS não entraria no acordo. Depois, desbloqueou-se, mas foi de facto difícil. E este sinal que referi, dos grupos de trabalho em parceria, era algo que no início não estava assim claro, não era por aí que se ia, mas foi a persistência da CNIS que fez valer isso”, argumentou, referindo-se ainda ao facto de pela primeira vez as três organizações da Economia Social Solidária ter encetado as negociações com uma única proposta: “O processo começou bem, mas depois… Bem, são organizações diferentes as Mutualidades, as Misericórdias e a CNIS e no final já não houve tanto trabalho conjunto. E penso que no futuro terá que ser assim, avançar com uma proposta conjunta e, depois, nas áreas em que cada um é melhor, insistir”.
Para o ministro Vieira da Silva, o documento “tem objetivos estratégicos e identifica prioridades”, apontando como exemplos o novo programa de requalificação e ampliação dos equipamentos, a revisão do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), o novo programa para novos e alargamento de Acordos de Cooperação, que considerou “um instrumento de sustentabilidade e equidade”, e ainda a flexibilização das regras das creches.
Recordando que hoje há 14 mil acordos de cooperação estabelecidos, uma transferência para o Setor Social Solidário de 1.450 milhões de euros, o ministro afirmou que o Compromisso de Cooperação, agora assinado, traz consigo “estabilidade, confiança e compromisso estratégico”.
O ministro não terminou sem endossar um rasgado elogio à secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, pelo trabalho e dedicação na negociação, aliás como os demais intervenientes na sessão, casos do padre Lino Maia e ainda de Manuel Lemos, da União das Misericórdias Portuguesas, e de Luís Alberto Silva, da União das Mutualidades Portuguesas.
Sobre a negociação, Cláudia Joaquim frisou que “os compromissos são muito abrangentes, pelo que teria sido mais rápido negociar a atualização da comparticipação, porque é um número que se negoceia, mas o que se fez foi um trabalho mais aprofundado de olhar para todas as áreas das respostas sociais e perceber onde deve haver um enfoque”, pelo que, “nesse aspeto, a negociação foi mais exigente”.
Pelas Misericórdias, Manuel Lemos lembrou que é necessário “agir de forma diversa, porque os problemas são diversos” e “há que qualificar a vida”, afirmando o “total empenho, com o Governo, a CNIS e as Mutualidades, para apresentar uma candidatura ao Plano Juncker”, considerando ainda que o Compromisso “dá vários passos significativos para que a missão do Setor, que é apoiar os mais carenciados, seja possível”.
Por seu turno, Luís Alberto Silva, pelas Mutualidades, destacou o “espírito de partilha na negociação”, lembrando que “dar respostas atempadas ao Compromisso não é tarefa fácil”.
Marcaram aionda presença na cerimónia o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que também rubricaram o documento e ainda o secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Araújo, e o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Pedro Santana Lopes, instituição que também passa a integrar na parceria.
No final, pode dizer-se que as três organizações do Setor Social Solidário encaram este Compromisso de Cooperação, arduamente negociado e consensualmente assinado, como mais um passo, como o padre Lino Maia disse, “para que ninguém fique para trás num Portugal que todos queremos melhor para todos”.

Pedro Vasco Oliveira (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2017-05-11