COMUNICADO

CNIS tranquiliza IPSS e famílias quanto ao Pré-escolar da rede solidária

No sentido de tranquilizar as IPSS e as famílias relativamente a uma notícia vinda hoje a público e que coloca em causa a legalidade do funcionamento do Ensino Pré-escolar da rede solidária, a CNIS emitiu um comunicado que passamos a publicar na íntegra.

«A propósito da peça jornalística publicada hoje no jornal Público, intitulada «Mais de 70% dos infantários de IPSS inspecionados não têm licença», a CNIS reafirma a posição que sempre defendeu de que a existência de acordo de cooperação entre o Estado e as instituições sociais supõe a existência da autorização de funcionamento.
É entendimento da CNIS que, tal como está inscrito em diversos documentos legais sobre as respostas sociais com acordo de cooperação com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) não necessitam de autorização de funcionamento, uma vez que este supõe a existência de autorização de funcionamento, o mesmo se aplica à resposta de Pré-escolar, apesar de ser um acordo tripartido (Ministério da Educação, MTSSS e IPSS).
Apesar disto, a CNIS e demais organizações representativas do Sector Social e Solidário sempre se mostraram disponíveis para encontrar uma solução que interesse a todas as partes.
Fazendo um pouco de história, convém lembrar que a primeira ação de avaliação à rede solidária de Pré-escolar por parte da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) aconteceu no ano letivo 2013/2014 sem o envolvimento dos parceiros sociais, que apenas tomaram conhecimento aquando da publicação do relatório.
Dado conhecimento à IGEC do descontentamento da CNIS pela situação, a atitude mudou, passando a haver comunicação e complementaridade na ação das duas entidades.
No ano de 2014/2015, para além de algumas questões a corrigir, as ações da IGEC também detetaram boas práticas e, principalmente, uma elevada percentagem de IPSS que corrigiram procedimentos, seguindo as instruções do relatório anterior. Resumindo: houve melhorias evidentes.
Já o relatório relativo ao ano de 2015/2016 continha uma série de recomendações que necessitavam de ser homologadas pelo ministro da Educação, o que só acabou por acontecer em 2018. No entanto, o ministro remeteu algumas das recomendações para um grupo de trabalho, criado no âmbito do Compromisso de Cooperação 2017-2018, com um caderno de encargos que abarcava esses mesmos aspetos.
E foi em ambiente de cooperação que esse grupo de trabalho, formado pelo MTSSS, ME, ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e organizações representativas do Sector Social Solidário, desenvolveu a sua ação.
O relatório final deste grupo de trabalho ainda não foi concluído, mas a verdade é que os itens que constavam do caderno de encargos foram consensualizados e estão plasmados no Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário 2019-2020, que ontem foi assinado na Residência Oficial do Primeiro-Ministro.
Por outro lado, sobre a questão referida na notícia do Público de que 78% das IPSS inspecionadas não tinham direção pedagógica reconhecida pela tutela, a CNIS esclarece que este é um aspeto meramente administrativo, uma vez que a homologação do diretor pedagógico decorre da “obrigação” de ter autorização de funcionamento. Ou seja, esta é uma matéria que decorre da interpretação dada à questão da obrigatoriedade da referida autorização.
Por fim, a CNIS pretende transmitir confiança e tranquilidade a todas as IPSS associadas que têm resposta de Pré-escolar e às famílias, considerando que este é um não-problema, lembrando que as instituições sociais têm acordo de cooperação com o Estado, que, por sua vez, é corresponsável também pelo funcionamento da referida resposta social.

Lino Maia (Presidente da CNIS)

Porto, 12 de julho de 2019»

 

Data de introdução: 2019-07-12