NOVEMBRO 2019

XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL

1. O XXII Governo Constitucional tomou posse perante o Presidente da República e acaba de apresentar o seu programa na Assembleia da República.

Tudo bem: "missão cumprida e sem complicações"…

Tendo o seu programa como eixos orientadores os desafios das alterações climáticas, da demografia, das desigualdades e da sociedade digital, criatividade e inovação, é com a sua execução, que se pretende que seja boa, que o País se vai confrontar durante esta Legislatura que só agora teve o seu início.

Tanto a conjuntura parlamentar como a política permitem prever estabilidade. Como muitos parece quererem…

 

2. Se no programa do Governo a cooperação com o Sector Social e Solidário como que passa despercebida, tanto direta como indiretamente, porém, todo o programa tem impacto no Sector e certamente supõe concertação.

E entre todas as suas propostas, algumas orientações merecem ser destacadas.

Na área da proteção social:

• alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas alargando a rede de creches
• orientações pedagógicas para a creche
• garantia de um "valor universal" como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho
• fomento  da fixação das populações residentes em áreas protegidas
• aprovação de uma estratégia nacional de combate à solidão
• proteção dos idosos em situação de dependência ou isolamento
• desenvolvimento de um sistema integrado de sinalização de idosos isolados
• estabelecimento de modelos de assistência ambulatória e ao domicílio no âmbito do apoio à dependência
• promoção de programas de voluntariado sénior.

Na área da educação:

• universalização do ensino pré-escolar
• revisão do modelo das atividades de enriquecimento curricular

Na área da saúde:

• proteção dos idosos em situação de dependência ou isolamento
• implementação da figura do gestor do doente crónico
• redução de internamentos hospitalares evitáveis
• duplicação do ritmo de investimento nas respostas de cuidados continuados integrados
• promoção de soluções de assistência à autonomia no domicílio
• criação de um novo serviço no SNS, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias para a monitorização do estado de saúde de pessoas idosas para, numa base estritamente voluntária e com absoluta proteção da privacidade, assegurar um acompanhamento de proximidade e de emissão de alertas de urgência relativamente à saúde de pessoas idosas que habitem em situações de isolamento
• promoção de uma maior integração de cuidados, centrada nas pessoas, através de um plano individual de cuidados.

Em matéria de rendimentos e política salarial, o novo Governo quer que o salário mínimo nacional avance progressivamente dos atuais 600 euros para os 750 euros em 2023 e pretende ir além da questão do salário mínimo nacional, através da negociação, em sede de Concertação Social, de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos. O que inequivocamente se saúda.

 

3. Sendo o Sector Social e Solidário um importante pilar do Estado Social e o principal agente na proteção social direta, estranha-se o quase desconhecimento da cooperação no programa do Governo já que as anteriormente citadas e outras orientações não serão viáveis sem o seu contributo.  Todavia, o XXII Governo Constitucional pode contar com a sua total mobilização. Como sempre assim foi e sempre assim será.

Mas com uma salvaguarda: se o Governo, e muito bem, pretende que, sem medo, se avance em matéria de rendimentos e política salarial, tem exatamente nesse percurso um valor referencial para assumir a sua corresponsabilidade na sustentabilidade do Sector Social e Solidário.

No período de uma legislatura uma atualização progressiva e assumida na cooperação que, globalmente e na mesma percentagem, acompanhe o aumento do salário mínimo é simplesmente o mínimo que se espera de um Governo que dá prioridade às pessoas.

Até porque, para a estabilidade que se deseja, não será menos importante a sustentabilidade do Sector Social e Solidário do que a conjuntura parlamentar e política.

 

Lino Maia

 

Data de introdução: 2019-11-07