PACTO DE COOPERAÇÃO PARA A SOLIDARIEDADE SOCIAL

Estado assume finalmente partilha equitativa dos custos

Estado e Sector Social Solidário assinaram, 25 anos depois, um novo Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, sendo a grande novidade o compromisso de “partilha equitativa dos encargos” com as respostas sociais, assumindo o Governo que haja uma progressiva atualização das comparticipações até se alcançar os 50% para cada uma das partes. Esta é mesmo, para o presidente da CNIS, “a matéria mais relevante do novo pacto”.

PACTO DE COOPERAÇÃO PARA A SOLIDARIEDADE SOCIAL
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Onde no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, assinado em 1996, se lia, na alínea b do nº 3 da Cláusula VII, que o apoio do Estado se destina a “comparticipar o custo das respostas sociais prestadas aos utentes, no âmbito dos acordos de cooperação”, agora, no renovado documento, assinado 25 anos e quatro dias depois, lê-se: “Assegurar, de forma progressiva e anual, o reforço do valor das comparticipações da segurança social, no âmbito dos acordos de cooperação, de forma a atingir uma repartição equitativa dos custos médios por utente, sem prejuízo das respostas em que se justifica um maior envolvimento do Estado”.
Com um horizonte de 10 anos, o novo pacto caracteriza-se por “uma previsibilidade” em matéria de esforço de partilha ao nível dos encargos financeiros do trabalho feito em comum.
“Progressivamente, anualmente, iremos convergir para uma partilha equitativa dos encargos entre o Estado e as instituições, tendo em vista atingir 50% para cada uma das partes. É uma caminhada que iniciamos, que iremos prosseguir e que, seguramente, nos levará a bom porto”, sublinhou o primeiro-ministro António Costa, na cerimónia de assinatura, que decorreu no passado dia 23 de dezembro, no Palácio Foz, em Lisboa.
Para o padre Lino Maia, presidente da CNIS, pela qual firmou o compromisso, esta “é mesmo a matéria mais relevante do novo pacto”, pois a situação atual tem criado inúmeras e graves dificuldades às instituições.
“Deve relevar-se como um passo muito significativo o compromisso constante do Pacto de Cooperação, no sentido de o Estado e as instituições deverem repartir de forma equitativa os encargos com as respostas sociais em que existem comparticipações familiares, tendo o Senhor Primeiro Ministro, na cerimónia da assinatura da revisão do mesmo Pacto, referido que essa repartição equitativa se traduziria na cobertura gradual pelo Estado de 50% desses custos – sem prejuízo, como é bom de ver, das respostas sociais em que não haja comparticipações dos utentes, ou estas sejam meramente simbólicas, em que a comparticipação pública será a adequada a cada situação”, escreve, nesta edição, o padre Lino Maia, no Editorial [ver página 3], deixando clara a posição da CNIS.
Esta era uma reivindicação antiga do Sector Social Solidário, que até agora enfrentava o obstáculo adicional de o pacto não plasmar essa partilha equitativa dos encargos e, a realidade tem mostrado que apesar de alguma recuperação nos últimos anos, a comparticipação dos Estado, em diversas respostas sociais, está muito abaixo do mínimo exigível, que são os 50%.
Também a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destacou o passo em frente dado com o novo pacto, no sentido de “forma progressiva, haver um aumento da comparticipação para que seja equitativa entre o Estado e as instituições”.
Ana Mendes Godinho lembrou ainda as “500 mil pessoas abrangidas pela cooperação”, a qual emprega 200 mil trabalhadores, afirmando a convicção do Estado na “necessidade de valorização e capacitação dos trabalhadores das instituições” e também na aposta “na melhoria da qualidade e eficácia das respostas sociais”.
Na presença de Ferro Rodrigues, há 25 anos ministro da Solidariedade e Segurança Social, e de José Vieira da Silva, ministro que teve a pasta por duas ocasiões, entre outras personalidades, António Costa, após saudar o ainda presidente da Assembleia da República, começou por dizer que o próprio António Guterres enviara “um abraço fraterno” a todos os presentes, dizendo recordar com “especial emoção o momento” em que o seu Governo assinou, em 1996, o primeiro Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social.
“Estamos aqui a renovar os votos que há 25 anos celebrámos e dizer que queremos prosseguir juntos por mais 10 anos o caminho que se iniciou em 1996. E vamos mais longe: queremos seguir juntos para responder a um conjunto de novas respostas sociais, desde logo ao nível da rede de creches para apoio à infância ou no objetivo de assegurar um envelhecimento ativo e saudável”, sustentou o primeiro-ministro, destacando a vertente da “proximidade e da descentralização”, defendendo a tese de que este tipo de ação será melhor exercida “quanto mais próxima estiver das pessoas e quanto melhor estiver acompanhada”.
Para o líder do Executivo, o “compromisso reafirma a nossa parceria estratégica entre Estado, autarquias e instituições do Sector Social Solidário, mas também demonstra a nossa vontade de fazermos mais e em mais áreas do que fizemos anteriormente”.
Por seu turno, a ministra Ana Mendes Godinho apelidou a assinatura do novo pacto de “momento histórico”, pois trata-se de “renovar o contrato social entre o Estado e o Sector Social Solidário, 25 anos depois de ter sido assinado”, procurando responder aos novos desafios de respostas sociais, seja nos desafios demográficos seja no combate às desigualdades.
Pelo Terceiro Sector, Manuel de Lemos, presidente da União das Misericórdias Portuguesas, enfatizou a importância do documento para o País e para os portugueses.
“Acabámos de assinar um conjunto de documentos que reforçam de forma objetiva a presença do Sector Social e da sua família solidária na sociedade portuguesa. É um ato político da maior importância que é mister salientar, nomeadamente, num momento em que ainda estamos sob o cutelo da pandemia, onde o sector se revelou, mais uma vez, decisivo, para cuidar de pessoas e salvar vidas. Sempre em estreita cooperação com o Estado, como aliás resulta da nossa identidade e natureza”, referiu, acrescentando: “Faz, pois, todo o sentido que nos congratulemos com este momento, e certamente que todos desejamos que ele represente mais um passo num percurso de combate à pobreza, de inclusão e coesão social”.
Manuel Lemos sublinhou “a modernidade deste documento, o seu lado inovatório, mas sobretudo a clareza que introduz no processo, quer em termos da previsibilidade que já referi, mas também do compromisso das partes que é vasto e, “last but not the least”, da partilha das responsabilidades”.
Por seu turno, a ministra da Solidariedade, que participou na sessão por videoconferência por estar em isolamento profilático devido a um contacto de risco, lembrou que a pandemia de Covid-19 mostrou a importância do modelo de cooperação entre o Estado e o terceiro Sector.
“Com a renovação do contrato social o que está a ser feito é reforçar os modelos de cooperação, mas também reinventá-los na resposta às novas gerações de políticas sociais, associada à nova geração de equipamentos sociais, para respostas de mais qualidade e mais adaptadas”, referiu, destacando do documento, por um lado, o compromisso de alargamento da rede de creches e, por outro, as respostas novas ao envelhecimento: “O novo pacto procura novos modelos para que haja respostas integradas e desenhadas à medida”.
Na dimensão do desafio demográfico, “um compromisso também do alargamento da rede de creches, como um pilar fundamental para conseguirmos que todas as crianças tenham acesso a creche”, um “instrumento de inclusão desde o início da vida das crianças” e, por outro lado, novas soluções e respostas ao envelhecimento, “promovendo cada vez mais a autonomização e a independência das pessoas, mas com medidas de acompanhamento para combater o isolamento, nomeadamente com recurso a novas tecnologias”, explicou Ana Mendes Godinho.
Na cerimónia estiveram ainda, pelo Governo, a ministra da Saúde, Marta Temido, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues (que rubricaram a Adenda), a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão e a secretária de Estado da Ação Social, Rita Cunha Mendes, enquanto, pelo Sector Social Solidário, estiveram ainda Luís Alberto Silva (União das Mutualidades Portuguesas) e Joaquim Pequicho (Confecoop). Também firmaram o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social Luísa Salgueiro, pela ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, e Jorge Veloso, pela ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias.

Pedro Vasco Oliveira (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2022-01-12