ADENDA AO COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA 2022

No caminho certo para partilha de custos das respostas sociais

Depois de um processo negocial com o sector social solidário foi aprovada uma adenda extraordinária ao Compromisso de Cooperação 2022 pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que, segundo um comunicado do MTSS, representa "o maior aumento de sempre nas comparticipações para reforçar as respostas de apoio social às pessoas mais vulneráveis".
As alterações acordadas entre o Governo, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, as Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa são justificadas pelo Governo com o "contexto atual de aumento dos custos, nomeadamente alimentação e energia, decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia e da inflação".
É criado um apoio extraordinário de 18 milhões de euros para reforçar as respostas sociais e aumentar a comparticipação financeira das instituições.
Para o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, esta atualização representa um passo no sentido certo que foi acordado com o Governo, em Dezembro de 2021, por ocasião da revisão do Pacto para a Solidariedade. Nessa altura o primeiro-ministro António Costa comprometeu-se com o objetivo de uma “convergência para que Estado e instituições possam assumir partes iguais na partilha de encargos.”
Lino Maia diz que esta adenda é o primeiro passo: “Nós, os representantes do setor social solidário, com particular destaque para a União das Misericórdias e CNIS, vínhamos insistindo muito nisso, que não ficasse no domínio das boas intenções, mas que se avançasse de fato numa cooperação equitativa de Estado-sociedade para várias valências.
Há valências cuja comparticipação pública tem de ser superior, LIG’s e Instituições voltadas para a deficiência, por exemplo. Aí a comparticipação tem que ser superior aos 50% ou até tem que ser total. Mas havia valências, por exemplo o ATL e os Centros de Dia, em que a comparticipação era inferior a 30%. Nas ERPI’s está à volta dos 37% e no geral das valências, no total, a comparticipação pública média está nos 38%. Foram dados passos importantes nesta adenda, nomeadamente no que se refere a ERPI’s e Centros de Dia. Privilegiaram-se as valências de apoio a idosos. Se continuarmos neste esforço e o Estado continuar neste caminho, eu penso que dentro de três anos estaremos nos 50% nessas valências.”
Na prática, as instituições vão receber um pagamento adicional mensal no valor de 18 euros por utente em estruturas residenciais e serviço de apoio domiciliários e de 6,6 euros por utente nas restantes respostas sociais de caráter não residencial.
Além desse apoio, haverá também um reforço, com efeitos a partir de janeiro de 2022, da comparticipação financeira das estruturas residenciais para pessoas idosas, que passa de 433 euros mensais para 470,16, e dos centros dias, que passam a receber 140 euros mensais, em vez dos anteriores 125 euros.
Para as restantes respostas sociais e acordos atípicos ficou estabelecido um aumento de 3,6% na comparticipação financeira.
O presidente da CNIS mostra-se satisfeito e acredita que o processo de aproximação à partilha de custos está em marcha. “Julgo que se conseguiram os objetivos de negociação nesta adenda. Há outras garantias que podem passar despercebidas. O valor de referência em ERPI passa para 1250 euros o que dá uma margem significativa para encarar a sustentabilidade mais a sério. Penso que foram dados passos firmes. Estivemos à espera da aprovação do Orçamento de Estado, mas depois de publicado foi rápida a negociação. Antes disso nada se poderia fazer.
Espero que agora as coisas sejam diferentes. Imagino que o próximo Orçamento de 2023 seja aprovado em Novembro próximo, como é costume, e aí já não estaremos a negociar uma adenda mas um Compromisso de Cooperação e mais matérias serão incluídas.”

 

PRÉ-ESCOLAR: AGORA É A SÉRIO
Os representantes do sector social e solidário estiveram em reunião por videoconferência com o Ministério da Educação, no início de Agosto, para discutirem muitos assuntos que dizem respeito às relações entre ambos. O principal é o ensino pré-escolar em que as instituições sociais têm uma presença significativa.
O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade sintetizou o encontro: “O diálogo foi bom. Havia várias questões. Não ficou nada decidido, a não ser que nos vamos reunir periódica e sistematicamente. Não no princípio de setembro, porque é o início do ano escolar e haverá uma sobrecarga de preocupações, mas lá para o final de setembro, e depois mensalmente, vamos ter reuniões.”
Uma das questões tem que ver com o valor da comparticipação que nos últimos 12 anos foi atualizada em apenas 2 euros. “De facto, nestes últimos 12 anos, não chegou bem a 2 euros de atualização. Em 2009 por cada criança no ensino pré-escolar eram pagos 173,49 euros; desde 2019 são pagos 175,23 euros mensalmente. Há 12 anos o ordenado mínimo era inferior a 500 euros e agora está em 705 euros. Portanto, há a necessidade de atualização das comparticipações, olhando às componentes educativa e socioeducativa.”
Mas havia outras questões para abordar com o Ministério da Educação que foram referenciadas nesta reunião com o ministro João Costa. Desde logo a burocracia e atraso no pagamento às instituições da compensação do Estado às educadoras de infância que integraram a rede nacional do pré-escolar ao abrigo do PDEP (Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar).
Depois há ainda a questão do licenciamento de salas do pré-escolar. Há instituições, que já tinham o pré-escolar antes da Rede Nacional do Pré-escolar, que integraram automaticamente a rede nacional. Agora há exigências que se põem, que antes não se colocavam, que são consideradas toleradas, mas não licenciadas. É preciso regularizar essa situação.
Foi também abordada a questão dos centros de recursos para inclusão e a situação de crianças em risco em LIG’s (Lar de Infância e Juventude) ou em CAT’s (Centros de Acolhimento Temporário) que não se podem deslocar para o exterior, por qualquer razão, e são penalizadas em termos educativos.
No pré-escolar a frequência letiva é gratuita na rede pública e na rede privada sem fins lucrativos e é financiada pelo Ministério da Educação.
A maior parte do pré-escolar da rede solidária é de instituições filiadas na CNIS e por isso foi natural o protagonismo assumido por Lino Maia, presidente da CNIS.
“A reunião foi muito favorável. Não há compromisso nenhum a não ser de pegarmos a sério nos assuntos. Mas eu vi que há boa compreensão e que há condições para chegarmos a boas conclusões,” referiu o padre Lino Maia.

SAÚDE: NOVIDADES SÓ EM SETEMBRO
Os assuntos do sector social a tratar com o Ministério da Saúde estão adiados até 15 de setembro. Em cima da mesa estará a Rede de Cuidados Continuados Integrados, onde também estão a ser praticados valores muito baixos de comparticipação pública. “Praticamente não tem havido atualizações e até já há ameaças de encerramento de instituições e, noutros casos, algum aconselhamento para que algumas unidades de cuidados continuados sejam convertidas em lares para idosos. E são necessários de fato os cuidados continuados integrados.”
O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade não tem dúvidas: “Grande parte dos nossos utentes deviam estar em cuidados continuados integrados.  A questão foi colocada insistentemente ao Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde não tem prestado grande atenção. Eu espero que agora se confirme o compromisso de haver reunião no dia 15 de setembro.”

V.M.Pinto (Texto)

 

CONSELHO GERAL DA CNIS

Direção reuniu conselheiros para auscultar
opinião sobre os acordos com o Governo

No passado dia 20 de julho, a CNIS reuniu em Conselho Geral extraordinário para a Direção colocar à apreciação dos conselheiros a proposta final do Governo relativamente à gratuitidade da creche e ainda à Adenda 2022 ao Compromisso de Cooperação para o Sector Social Solidário.
O processo negocial vinha arrastando-se há meses, porque o Governo não se chegava às exigências das organizações representativas do Sector Social Solidário, mas, de repente, entrou-se numa espécie de sprint final, com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a querer fechar o dossier em poucos dias.
Perante os conselheiros, o presidente da CNIS lembrou que “o processo da gratuitidade da creche tem sido muito moroso, pois era para estar finalizado em 30 de abril”, revelando ainda que, nas negociações, “também estava em cima da mesa a Adenda”, que à data Governo e Sector Social Solidário já haviam “chegado a uma conclusão”, faltando apenas resoluções sobre as Unidades de Cuidados Continuados Integrados e Pré-escolar.
A reunião serviu, essencialmente, para a Direção ouvir os conselheiros e saber se concordavam com a proposta em cima da mesa, o que veio a acontecer por unanimidade, apesar de o parecer do Conselho Geral não ser vinculativo.
“Após a vossa decisão, a Direção ficará mais confortada”, afirmou o padre Lino Maia, após auscultar a opinião de todos os conselheiros presentes na reunião.
À hora que decorria o Conselho Geral, o Governo debatia na Assembleia da República o «Estado da Nação», tendo o primeiro-ministro António Costa, após receber a confirmação do presidente da CNIS da aceitação do acordo, anunciado a efetivação da medida da gratuitidade da creche.
“Esta é das medidas mais eficazes e válidas para combater a pobreza, porque ajuda as famílias e quanto mais cedo se tirar as crianças do ciclo vicioso da pobreza melhor”, defendeu o padre Lino Maia.
Por seu turno, o cónego Roberto Mariz, membro da Direção da CNIS, lembrou que a medida “acaba com a concorrência entre as IPSS e é uma oportunidade para beneficiar as famílias, sendo que o nosso desafio é agarrar a nossa oportunidade de cumprir a nossa missão de privilegiar os mais necessitados”.
A reunião terminou com umas breves palavras de José Carlos Batalha, presidente da Mesa da Assembleia Geral da CNIS, que deixou um forte elogio à Direção.
“Este acordo reflete um grande esforço negocial. Nunca ficamos contentes e, é óbvio, o momento não é fácil. O país é muito diversificado e o que é bom para umas zonas, não é tão bom para outras, mas temos que olhar ao todo nacional”, sustentou, sublinhando: “Quero reiterar que era importante estarmos todos em consonância e unidos, como se verifica. Por isso, um obrigado à Direção por ter partilhado este momento connosco”.

Pedro Vasco Oliveira

 

Data de introdução: 2022-08-12