I JORNADAS DOS CENTROS DE ATIVIDADES E CAPACITAÇÃO PARA A INCLUSÃO

CAO versus CACI: a alteração legislativa e os seus constrangimentos

Depois da recente mudança legislativa, de designação, funções e competências dos antigos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) para os , agora, denominados, Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), a Escola Superior de Educação e Escola Superior de Saúde do Politécnico do Porto, a Associação do Porto de Paralisia Cerebral e a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Viana do Castelo discutiram as temáticas relacionadas com as atuais exigências a que os CACI estão obrigados.
Acima de tudo, as primeiras Jornadas dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão, que decorreram nos passados dias 2 e 3 de fevereiro, na Escola Superior de Educação do Politécnico do Porto, foram uma plataforma de partilha de experiências, realidades e, também, constrangimentos na constante procura de soluções replicáveis.
O programa que preencheu dos dois dias de trabalho abarcou diferentes temas e proporcionou ainda alguns momentos culturais e musicais. Num encontro, essencialmente, técnico e académico, no qual se procurou discutir a fundo a mudança legislativa, destaque também para a participação, em discurso direto, de pessoas com deficiência.
Mónica Maia, coordenadora das I Jornadas dos CACI, referiu, logo na abertura, a urgência em se debater de forma muito realista os constrangimentos da alteração legislativa que impõe mudanças em instalações e mais recursos humanos, para os quais “serão necessários mais apoios”.
A professora adjunta da Unidade Técnico-Científica de Educação Especial e Inclusão da Escola Superior de Educação destacou ainda que o processo de inclusão das pessoas com deficiência deve ser “partilhado com toda a sociedade”, sendo que “as instituições não podem ser as exclusivas responsáveis por tal inclusão”.
Contextualizando, a nível nacional, serão cerca de 15.500 pessoas com deficiência abrangidas pela valência CACI. Esta resposta social destina-se ao desenvolvimento de atividades ocupacionais para pessoas com deficiência e constitui-se como meio de capacitação para a inclusão (em função das necessidades, capacidades e nível de funcionalidade de cada um dos seus beneficiários).
Presente nas Jornadas, a secretária de Estado para a Inclusão sublinhou a importância da “atempada discussão sobre os resultados práticos da intervenção dos CACI para ajudar a nossa intervenção” e apontou a necessidade de “se ter capacidade de análise interna e de perceber o que de melhor se pode fazer”.
A governante não relevou importância à questão dos prazos definidos para todas as mudanças previstas nos CACI, contudo: “Estou é preocupada com aquele que deve ser o nosso caminho”, defendendo “ser preciso não se resistir a uma necessária mudança”.
Quanto à eventual prorrogação de prazos de efetiva aplicação da legislação… “Prazos, podemos mudar. Mentalidades é que não!”, disse.
Ante uma plateia repleta de dirigentes e representantes de CACI de todo o país, Abílio Cunha, presidente da Associação do Porto de Paralisia Cerebral (APPC), uma das promotoras do encontro, elogiou a coragem de mudar a legislação relativa aos “antigos” Centros de Atividades Ocupacionais.
“Era algo que já vigorava há cerca de meio século e estava claramente ultrapassada”, defendeu Abílio Cunha, acrescentando: “Temos de analisar os constrangimentos que esta mudança implica e ponderar (ou negociar) aquilo que deve ser repensado”.
Segundo a organização, as primeiras Jornadas CACI tinham o objetivo de promover espaços de diálogo e debate sobre as políticas e práticas desenvolvidas, possibilitando troca de experiências e de boas práticas entre instituições e o fortalecimento dos trabalhos de investigação no campo, o que foi alcançado.
O encontro contou ainda com a presença e participação ativa de várias federações nacionais com intervenção no sector, nomeadamente a FAPPC, a FENACERCI e a Humanitas.

 

Data de introdução: 2023-02-09