Está na hora!

Por iniciativa e convocação da Direcção da CNIS vai decorrer em Fátima, no próximo dia 16 de Maio, um PLENÁRIO de IPSS, para interpelar o Governo sobre a forma como anda a “destratar” as Instituições Particulares de Solidariedade Social!

Consta por aí, à boca cheia, que as IPSS estão a ser muito maltratadas, tendo sido atirado às malvas um PACTO DE COOPERAÇÃO PARA A SOLIDARIEDADE que lhe garantia dignidade e voz, para além de apoios financeiros para as actividades protocoladas com o Estado. Que se passa, afinal?

Então isto agora é assim…e não acontece nada que se veja?
Se a Petição entregue na Assembleia da República não tiver consequências…não terá chegado a hora de dizer: BASTA…e partir para posições que obriguem o Governo a respeitar quem sempre se habituou a ser respeitado durante sucessivos governos?

Convirá ler com atenção o que está escrito, textualmente, no ponto 5 do artigo 63º da Constituição da República, a saber:

“O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social…com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente na alínea b) do nº 2 do artigo 67º (apoio à família), no artigo 69 (infância), na alínea e) do nº 1 do artigo 70º (juventude): onde expressamente está escrito: no aproveitamento dos tempos livres” e nos artigos 71º (cidadãos portadores de deficiência) e 72º (terceira idade).

Foi mesmo vontade dos constituintes exarar em sede de texto constitucional a expressa vontade de delegar nas IPSS o cumprimento do ponto 5 do artigo 63º da Constituição!
Para que não restassem dúvidas: neste ponto 5 ficou declarado que o Estado deveria delegar nestas Instituições a gestão dos direitos sociais dos destinatários referenciados nos artigos 67º, 69º, 70º, 71º e 72º, dando às IPSS o apoio=financiamento para o desenvolvimento das políticas sociais.

O actual Governo, sem dar cavaco ao povo da Solidariedade, está a fazer uma “perigosa e inconstitucional deriva” ao querer retirar às IPSS o que a Constituição lhe obriga a atribuir-lhes!

Como foi possível chegar-se ao nível de centralismo a que se chegou, dada a forma como tem sido gerido o Instituto da Segurança Social (ISS)?

Ninguém sabe para que servem os actuais Centros Distritais de Segurança Social. De facto, a palavra Solidariedade desapareceu, e bem, da sigla…ISS, pois o” S”de Solidariedade que falta acrescentar aos outros 2 SS é da competência da Sociedade Civil, mas compete ao Estado apoiar este Sociedade Civil organizada, não discriminá-la negativamente!

Num ano em que se completam 25 anos (Bodas de Prata) do Decreto-Lei 119/83, lei que serve de base à organização e funcionamento destas Instituições, a forma como o Governo está a lidar com 160 mil assinaturas entregues na Assembleia da República, na forma de uma Petição, significa uma “prenda amarga” que justifica uma sublevação de mais de 1 milhão de pessoas que, directa ou indirectamente, estão a ser abrangidas por alguns tiques de autoritarismo que julgávamos enterrados com a revolução dos cravos.

Está na Hora! Agora ou Nunca!

 

Data de introdução: 2008-05-09