ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA DA CNIS

Declaração de Princípios sobre a Educação no Sector Solidário foi aprovada por maioria

Foi aprovada em Assembleia-Geral a “Declaração de Princípios sobre a Educação no Sector Solidário”, um documento que condensa o essencial do trabalho desenvolvido nesta área pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da CNIS que, durante os últimos três anos, reuniu periodicamente e elaborou vários documentos de reflexão com o objectivo de fornecer conhecimentos inovadores e úteis aos responsáveis pelo sector social. A declaração foi aprovada por maioria de 133 votos na última Assembleia-Geral ordinária, realizada a 28 de Março em Fátima, onde compareceram 137 instituições de solidariedade social.

Na declaração pode ler-se que a Confederação assume que o sistema educativo é um dos pilares essenciais do processo de inclusão, pois possibilita o desenvolvimento de estratégias de combate à pobreza e às causas de abandono escolar precoce ou do não acesso ao sistema de ensino. Segundo o mesmo documento, as IPSS devem assumir a educação da mesma forma que o fazem com a acção social sem qualquer primazia de uma sobre a outra. A CNIS defende que a creche deve ser o “objectivo essencial do sector solidário”, sendo que as instituições “têm condições ímpares para desenvolver projectos educativos, sendo parte activa e por direito próprio do sistema educativo, no interior das comunidades onde se inserem”. Na declaração é também defendida a necessidade de ser respeitada a liberdade de escolha no sistema educativo, com respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Este documento encerra também um compromisso formal de acção com base nos princípios que enumera, tendo já sido apresentado no IV Congresso Nacional, em Janeiro passado aos associados. Refira-se que a aprovação do documento esteve sujeita a algumas sugestões de rectificação e ajustamentos de pormenor propostas pelos associados e na grande maioria aceites pelo grupo de trabalho que elaborou a declaração. Refira-se que o documento já havia sido debatido no âmbito das Uniões Distritais.

Nesta Assembleia foi também apresentado pela direcção o Relatório de Actividades e de Contas do ano 2008. No Relatório de Actividades referente a 2008 relembrou-se aos presentes os seis grandes eixos que nortearam as acções da CNIS e as principias actividades levadas a cabo em cada um deles. Na formação, destaque para o seminário sobre a certificação de sistemas de gestão da qualidade, o seminário sobre a educação no sector solidário e, entre as sessões de esclarecimento, destaque para aquela realizada com a colaboração da ASAE. Em 2008, a Confederação foi ainda reconhecida como entidade formadora, um objectivo pretendido há vários anos. No eixo da investigação e desenvolvimento, a suspensão do acordo CNIS / IEFP ocorrida unilateralmente pelo IEFP em Março de 2008, impediu várias acções incluídas neste âmbito. Mesmo assim, o Centro de Estudos da CNIS (CES) desenvolveu a “Declaração de Princípios sobre a Educação no Sector Solidário”, aprovada nesta Assembleia. No eixo destinado às pessoas, a direcção destacou o “Projecto FAS – Formação e Acção Solidária”, ao abrigo do programa POPH que vai decorrer até 2010 e envolve nesta fase 62 associadas de todo o país.

Este projecto pretende qualificar diversos agentes que promovem e desenvolvem actividades nas instituições de solidariedade. Quanto à imagem, 2008 foi um ano de consolidação da presença da CNIS na comunicação social, tendo contribuído em larga escala a organização da II Festa da Solidariedade e a primeira caminhada da Chama da Solidariedade que mereceu grande destaque nos órgãos de comunicação social. Em relação às questões de organização e gestão, a Confederação destacou a revisão estatutária ocorrida no ano passado e que promoveu a criação de um novo órgão dos corpos sociais - o Conselho Geral – com vista a conferir maior dinâmica e mais operacionalidade à CNIS. No eixo da cooperação foram desenvolvidas e fortalecidas várias relações institucionais, com um “reforço da presença junto do governo, bem como o reconhecimento deste em relação à CNIS”.

O Relatório de Contas 2008, também em apreciação nesta Assembleia-Geral, foi auditado por uma empresa externa certificada e sujeito ao parecer do Conselho Fiscal, como é norma. O resultado líquido alcançado em 2008 foi de 25 224,09 euros. No relatório da auditoria pode ler-se que “as referidas demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da Confederação (…) em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para as Instituições Particulares de Solidariedade Social”. O mesmo relatório aponta algumas reservas, entre elas as que se pretendem com o facto das informações referentes a algumas associadas não serem obtidas em tempo oportuno, facto que Lino Maia, presidente da Confederação, solicitou que fosse tido em atenção pelas associadas não só na apresentação de contas, mas também em questionários e estudos nos quais são convidadas a participar. No relatório do Conselho Fiscal salientou-se que a origem dos recursos da CNIS continua a ser as quotizações das associadas, os subsídios do IEFP e os subsídios do Ministério do Trabalho e Solidariedade. Registou-se igualmente um aumento em 39 por cento do que estava previsto em orçamento quanto aos serviços externos e à factura em atraso do IEFP no valor de cerca de 164 mil euros referentes a dossiers de 2006 e 2007. Aquele órgão fiscal recomendou a aprovação do documento, que foi aprovado por maioria, com 130 votos.

Outro dos temas presentes na agenda de trabalhos refere-se à alteração das condições de alienação de bens imóveis, pertença da Confederação, às Uniões distritais do Porto, Coimbra e Lisboa, onde funcionam actualmente as respectivas sedes. Os imóveis foram adquiridos na década de 90 pela antiga União das IPSS que cedeu a sua utilização aos, então, secretariados distritais. “Aqueles bens são um encargo para a CNIS e estão ao serviço das Uniões Distritais que, com a situação vigente, não se podem responsabilizar por eles”, explicou Lino Maia, presidente da CNIS. A alienação compreende algumas condições, entre elas que os imóveis sejam utilizados para as modalidades estatutárias próprias de cada uma das Uniões Distritais, caso essas Uniões deixem de ser filiadas na Confederação os prédios regressam ao património da CNIS, condição válida por um período de 20 anos. Já aprovada em Assembleia-Geral de 29 de Março de 2008, esta alteração prendeu-se apenas com a prorrogação do prazo por mais meio ano, sem ónus, da alienação de bens imóveis referidos, proposta aprovada por unanimidade.

No espaço destinado às diversas intervenções das IPSS, foram apresentas preocupações quanto à excessiva burocratização dos processos de candidatura quer aos programas governamentais, quer às questões relacionadas com a fiscalização impostas pela Segurança Social. Os associados mostraram igualmente apreensão quanto ao Protocolo de Cooperação para 2009, bem como à situação financeira precária vivida por diversas instituições, devido, na sua grande maioria, aos utentes não pagadores devido à situação de crise actual que o país vive.

Lino Maia referiu que já encetou contactos com o Primeiro-Ministro e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade e, num encontro, onde também estiveram presentes os presidentes de algumas Uniões Distritais, esse assunto foi abordado. “O Primeiro-ministro mostrou grande abertura e confiou a questão ao Ministro do Trabalho para que se estudasse uma forma de simplificação”, disse. Quanto ao Protocolo de Cooperação para 2009, o presidente da CNIS disse que este ano a Confederação está a trabalhar numa “espécie de protocolo-modelo”, que será apresentado ao Governo, “não estando à espera que seja ao Governo a apresentar o modelo dele”. Lino Maia referiu-se à necessidade de “acautelar” a sustentabilidade das instituições que, muitas vezes, é posta em causa pela flutuação de utentes e que essa problemática vai ser alvo de discussão no Protocolo para 2009. Além disso, o dirigente adiantou que a actualização salarial estará na ordem dos 2,6 por cento, valor correspondente à inflação no ano passado.

Na questão do apoio técnico às instituições em crise, o dirigente refere que o Fundo de Solidariedade aprovado no último Congresso Nacional seria a forma de resolver a questão, mas que neste momento está em compasso de espera. O presidente apelou às instituições em crise que dêem conhecimento fundamentado à Confederação porque “nesta fase, a CNIS vai ser a mediadora nessas questões”. Lino Maia voltou a salientar o papel das IPSS, na ajuda às famílias atingidas pela crise, que “contribuem em muito para a resolução da crise, até com a criação de serviços extra para dar resposta às solicitações que lhes chegam”. “É evidente que não temos uma capacidade infinita de intervenção, mas apesar da diminuição das contribuições dos utentes, não tenho conhecimento de nenhuma instituição que tenha mandado embora um utente por falta de pagamento”. O dirigente disse ainda que a Confederação estuda formas de captar mecenato para fazer face aos constrangimentos financeiros das IPSS e para poder prestar serviços extraordinários à comunidade.

 

Data de introdução: 2009-04-06



















editorial

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Publica-se neste número do “Solidariedade” o texto do acordo com a FSUGT, na parte que contempla também os novos valores de remunerações acordado para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2024.

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