PADRE LINO MAIA, PRESIDENTE DA CNIS

Não é com pobreza e desemprego que se pagam as dívidas do País

A última crise política provocou alterações na composição do governo e concretamente no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. A mais substancial foi a troca de Marco António Costa por Agostinho Branquinho na Secretaria de Estado que mais contacta com a CNIS. Este é um dos temas da Grande Entrevista concedida pelo padre Lino Maia ao Solidariedade.
O líder da CNIS dá conta do excelente relacionamento que tem mantido com os representantes dos últimos governos e por isso acredita que a mudança não traz sobressaltos na relação. De resto, Lino Maia afirma que, de uma maneira genérica, no sector social os políticos “quando perguntam, quando ouvem, propõem e aceitam alternativas, ponderando o que é melhor, encontram boas soluções.”
O Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade não se inibe de criticar o executivo liderado por Passos Coelho que tem abusado da fórmula da austeridade quando deveria escolher a sobriedade. O chefe de Estado também merece reparos porque nem sempre se consegue fazer compreender.
Com o próximo orçamento de Estado à porta, Lino Maia não garante “muita melhoria no apoio às IPSS”, mas assegura que o sector “não vai ser menosprezado”.
Nesta entrevista Lino Maia assume que imprimiu um estilo de eficácia discreta na actuação da CNIS que tem favorecido a credibilidade do sector solidário em geral e as IPSS em particular. Após sete anos e meio de liderança, não esclarece o seu futuro na CNIS, mas diz-se “convencido que o futuro será, provavelmente com estilos diferentes, semelhante em termos de eficácia. Não se desviará do percurso feito.”

A crise política trouxe algumas alterações a nível governativo. Considera que as soluções políticas encontradas foram adequadas? Por exemplo, relativamente à substituição do Secretário do Estado da Solidariedade e Segurança Social?
Eu tenho que sublinhar a óptima relação que eu tinha com o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Naquilo que nos dizia respeito, nas relações com a CNIS e comigo houve sempre lealdade, competência, seriedade, procura do bem comum. Estou convencido que com o novo Secretário de Estado a relação vai ser exactamente a mesma. Pode haver divergências pessoais, pode haver simpatias pessoais, pode haver, ou não, convergências ideológicas, mas o importante em tudo isto é que nos demos as mãos, procurando aquilo que é melhor para todos, para o sector e para o País. É isso que nos move. No caso da CNIS, em todos os dirigentes, não é só em mim, não há princípios ideológicos inultrapassáveis, não há ambições pessoais, não há protagonismos, não há interesses escondidos. Apenas o bem comum, o bem do País. Eu estou convencido que os agentes políticos, os membros do Governo, vestirão, certamente, esse manto e conseguiremos uma boa relação. Aliás, foi exactamente o que aconteceu com o outro Governo e com este Governo, com agentes diferentes.

Agostinho Branquinho, novo Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social não tem curriculum específico nesta área? Não lhe parece que pode ter que perder algum tempo a perceber o sector?
Pelo que tenho visto já nestes primeiros contactos acho que não. Ele está imbuído do mesmo espírito do Secretário de Estado anterior. Parte de dois bons princípios: o de que não sabe tudo e o de que as pessoas com quem tem de colaborar e cooperar são bem intencionadas. É o que importa. Quando um agente pensa que sabe tudo, que tem sempre a melhor decisão, isso dificulta o diálogo. Quando perguntam, quando ouvem, propõem e aceitam alternativas, ponderando o que é melhor, encontram boas soluções.
No período de mais de sete anos que leva de presidência da CNIS, pode dizer-se que estes últimos dois foram, institucionalmente, aqueles em que a Confederação e o Governo tiveram uma melhor relação?
Em resposta directa sim, mas isto foi um percurso longo. Estou convencido de que isso aconteceu porque durante estes anos a CNIS tem mantido coerência no diálogo, nas propostas, coerência na defesa dos mais carenciados e do sector. Tenho que dizer que já com o Governo anterior, com o Ministro da Segurança Social e do Trabalho era assim. Tivemos uma óptima relação e até foi ele o primeiro - tenho que o dizer, e com verdade - que compreendeu que o caminho tinha que ser este. Sem a coerência que então se estabeleceu não teria sido possível tão boa colaboração como agora.

Esses parâmetros de respeito e entendimento mútuos vão manter-se no futuro, independentemente das soluções governativas?
É um caminho sem retorno. O País não depende só dos governos, dos partidos. Há muitos outros parceiros, há uma sociedade em geral que vai vendo que tem que ser este o rumo. Neste momento a relação e a cooperação estão no bom caminho porque em todos os outros partidos e em todos os outros parceiros encontro aprovação.

Apesar disso, ou se calhar também por isso, o Presidente da CNIS, não se inibe de tecer duras críticas relativamente à actuação do executivo. Tem-no feito várias vezes em público a propósito de diversos temas. É uma prova de que a relação é sólida?
Sem dúvidas. No dia em que eu sentisse alguma coacção da minha liberdade eu desistia. Temo-nos dado muito bem. Muitas vezes engano-me, mas o que não admito é que ponham em causa a minha recta intenção e o meu interesse na causa comum. Penso que são inquestionáveis. Quando eu falo é sempre na procura do melhor e com um sentido de responsabilidade. Não é por mim, que eu não sou nada, mas por este sector que tem obrigação de ser uma voz activa, de dar um contributo válido, sério, para o bem do País. Não estamos a defender uma quinta, estamos a cuidar do País. Sinto-me bem nesse papel.

Que críticas merece este Governo? O caminho da austeridade já devia ter tido um fim?
Claramente. Houve uma opção que, está provado, não foi a melhor. Nós temos uma dívida, temos que a pagar. Temos custos excessivos e temos que os reduzir. Agora não é com a pobreza e o desemprego que se pagam dívidas. E por isso, nós temos que ver onde há custos excessivos e injustificados e aí é que temos de começar a trabalhar. Um Estado moderno tem que ter em atenção algumas competências: a da segurança, da soberania, da justiça e a coesão social. E quando digo que se o Estado não é social não interessa e vai para a ruína, autodestrói-se, então temos de pôr a coesão social, a justiça social como primeiras preocupações e, provavelmente, na soberania, na segurança, pode haver alguma moderação. Também é evidente que na justiça há custos excessivos e ineficácias que fazem parte do quotidiano. Com menos custos conseguimos uma justiça mais efectiva, mais célere, mais equitativa. É aquilo que me leva a dizer que já é tempo de inverter e mudar o discurso. Em lugar de austeridade vamos falar de sobriedade. Menos luxo, menos ostentação, mais moderação.

O Presidente da República tem estado à altura dos acontecimentos?
Foi o eleito pelo povo português e é o Presidente de todos os portugueses. Às vezes tem dificuldade em fazer passar a sua mensagem e outras vezes nós temos dificuldade em saber qual foi a mensagem que ele quis passar. Precisamos de um Presidente da República que esteja acima de todas as querelas. Por vezes parece que ele tem alguma dificuldade em estar acima. Precisamos de uma vez serena, credível, aceite por todos. Nem sempre o consegue fazer.

Vamos à CNIS. Em sete anos e meio de liderança conseguiu impor um estilo. De uma discrição grande e muita eficácia. Como é que imagina o seu futuro na CNIS?
O futuro próximo vai ser exactamente da mesma maneira. Quando falo de sobriedade, eu não sou modelo para ninguém, mas penso que a CNIS tem dado essa imagem de sobriedade e eficácia. Tenho um mandato que termina em Janeiro de 2015. Até lá, não tenho a menor dúvida em manter o mesmo estilo, as mesmas preocupações, até porque não estou em condições de mudar e faz parte da minha maneira de ser e de estar. A CNIS é muito mais do que o Padre Lino Maia. A CNIS são muitas instituições, muitos trabalhadores, muitos utentes, muito serviço público, muito contributo para uma sociedade mais justa, mais equilibrada, com melhor vida. Muito sinceramente, não tenho medo nenhum do futuro da CNIS. Estou convencido que o futuro será, provavelmente com estilos diferentes, semelhante em termos de eficácia. Não se desviará do percurso feito.

Mesmo no contexto de grande dificuldade que se tem vivido, a CNIS tem conseguido os objectivos mais importantes…
Tem conseguido porque é uma causa pelo bem comum e é uma causa justa. Nós estamos muito seguros daquilo que defendemos e da solidariedade que construímos entre nós. Nem sempre tem sido fácil, tem havido momentos mesmo muito difíceis, mas cada passo dando é em segurança, para o futuro. Eu não tenho dúvida de que hoje, de facto, a CNIS é respeitada, é ouvida, é interpelada, aparece no lugar em que tem que estar. Isto não se deve a uma pessoa em concreto nem a duas pessoas, é uma equipa que tem um lastro muito forte.

Falou em momentos muito difícieis…
Houve momentos muito difíceis. O primeiro marcou logo o caminho: foi a defesa da valência do ATL. Foi considerada uma causa perdida agora é evidente que não foi, nem é, uma causa perdida. Estávamos seguros da razão e da verdade. E foi um momento muito difícil mas não negativo. Serviu de afirmação. Este sector era visto como um conjunto de gente boa, mas mansa, que não sabia muito bem o que queria. A partir dali continuámos a ser mansos e humildes de coração, mas consistentes. Houve outra situação… que eu considerei mais difícil porque não houve ali transparência, não houve verdade. Foi quando, à socapa, verificamos que se estava a preparar um Orçamento do Estado em que as instituições de solidariedade viam os seus custos acrescidos em 23%, no IVA. Apresentaram isso como facto consumado sem ter havido diálogo. Foi de muito mau gosto. Aí tive que actuar. Também foi considerada uma causa perdida. Nós prestamos serviço público. Estamos na Economia Social, mas somos um sector muito especial, a que prefiro chamar um Sector Solidário que coopera com o Estado complementando direitos com serviços que o Estado tem que assegurar. Aquela luta fez-nos ver que todo o regime fiscal tem que ser revisto, não é justo. A Lei de Bases da Economia Social de algum modo já dá uma perspectiva de futuro e aquilo que se está a fazer agora em termos de regulamentação já vem imbuído deste espírito. Os momentos difíceis são aqueles em que mais luz se faz para o futuro.

Alguma vez lhe passou pela cabeça, ou pelo coração, desistir?
Houve… Houve um momento em que me pareceu que foi posta muito fortemente em causa a minha boa intenção, a minha boa fé neste sector. E eu aí não sei funcionar. Só não desisti porque estava absolutamente seguro de que quem punha em causa a minha boa fé estava ao serviço de interesses que não eram muito claros. E por isso não desisti, mas sinceramente sofri muito e repito, só o bem comum me fez superar esse momento.

Refere-se à sua última candidatura?
O período que levou até à candidatura. Aliás, só mantive a candidatura exactamente por causa disso. Não gostei de algumas movimentações.

Apesar da crise têm sido preservados grande parte dos direitos e necessidades mínimas de funcionamento da maior parte das IPSS?
Há sinais muito positivos que ressaltam de todo um percurso que se foi fazendo que foi consumado com o último Protocolo de Cooperação. Sublinho a transferência de competências do Estado para este sector e a moderação nas exigências. Costumo dizer que este sector evita dois extremos: o luxo e o lixo. Vinham sendo criadas exigências que nos levavam para o luxo e o luxo fica caro e não é eficaz. Com a moderação de exigências nós mantemos o discurso da qualidade, mas conseguimos assim servir mais gente e servir bem e com menores custos. Apesar das dificuldades do País, em que há cortes em tudo, aqui no Sector Solidário, houve, muito simbólica, uma actualização na cooperação. É um sinal. Outro aspecto importante: tem de haver uma diferenciação na cooperação para que se possa servir todos e bem. Se fosse um país igual em toda a parte, o actual modelo de comparticipação não estaria correcto. Mas não é um país igual e aí temos que fazer percurso. Neste protocolo, está lá um sinal, mas é insuficiente. Temos que caminhar mais. Olhando particularmente para as zonas desertificadas que são também as zonas mais empobrecidas, temos aí muita gente a precisar de serviços de proximidade. Estas instituições e este sector podem ser, de facto, os grandes agentes numa nova aurora económica.

A que se refere?
A aposta no desenvolvimento local é um sinal que já vem neste Protocolo, mas não está suficientemente expresso. Espero que o próximo Quadro Comunitário de Apoio abra algumas janelas nesta área. Tem de haver sinergias com as instituições de solidariedade. Aproveitando equipamentos e criando serviços de proximidade. Dessa forma nós estamos a dar um incentivo à actividade económica, a contrariar a desertificação, a favorecer um certo rejuvenescimento da população e a favorecer um país mais igual.

Acha que as IPSS conseguem esse esforço enquanto se fala de sustentabilidade?
Nós temos que falar de sustentabilidade. A moderação de exigências, o aumento de capacidade das instituições, mantendo os custos, são sinais importantes. Nós precisamos de uma lei de base de cooperação porque somos um sector que não se confunde com cooperativismo e mutualismo. Nós prestamos serviço público. Não nos movimentamos pela defesa dos nossos direitos, mas pela defesa dos direitos dos outros e particularmente dos mais carenciados. A Lei de Bases da Economia Social aponta muito para a auto-sustentabilidade das instituições. Eu não subscrevo isto. Porque vamos, não tenho a menor dúvida, desviar-nos da nossa matriz. Porquê? A auto-sustentabilidade, levar-nos-á a atender aqueles que podem comparticipar. Nós temos que privilegiar os mais carenciados. Por isso, o Estado tem de comparticipar de maneira a que as instituições possam continuar a prestar serviço público.

Falou a determinada altura, na hipótese de haver uma percentagem considerável de instituições que estariam em risco de falência. O panorama alterou-se?
Não mudou muito. Sempre ouvi o discurso de que havia instituições a mais, que muitas iriam cair. Há IPSS, que não são associadas da CNIS, com actuações menos claras e sem beneficiarem o sector. Aí é preciso cuidado. Agora, as instituições que existem, na sua globalidade são necessárias e aquelas que estão com mais dificuldades são as mais necessárias porque estão em zonas mais deprimidas, em zonas com maiores dificuldades. Por isso, procurámos actuar junto do Governo para que alguns instrumentos fossem disponibilizados, tais como as Linhas de Crédito e o Fundo de Socorro Social. É evidente que obrigam a uma intervenção, acautelando o seu futuro e definindo um percurso cuidado. Por isso, a CNIS intervém e, penso, de uma maneira muito eficiente. No entanto, as Linhas de Crédito não são instrumentos absolutamente eficazes. Daqui a dois anos as instituições que se candidataram têm de pagar os juros, ainda que sejam moderados, e a amortização. Daqui a dois anos, talvez já tenhamos recuperado a nossa soberania, a troika já terá ido para o lugar de onde nunca deveria ter saído…
 
Está arredada a possibilidade de haver cortes efectivos nos acordos de cooperação das IPSS?
Penso que conseguiremos evitar isso. Temos estado sempre atentos. Já houve a tentação de também aqui cortar. Com intervenção, no silêncio mas forte, conseguimos evitar essas medidas. Se houvesse cortes neste sector então era melhor fechar o país. Já há diálogo em relação ao próximo Orçamento de Estado. Não posso garantir muita melhoria no apoio às IPSS, mas estou em condições de dizer que este sector não vai ser menosprezado.

Acredita no regresso aos mercados e algum crescimento em 2014?
Eu gostava de ter um discurso mais optimista. Para mim, a reactivação da economia passa por uma aposta na criação de serviços de proximidade, pelo aproveitamento de equipamentos, estruturas e conhecimentos. Bastava uma aposta nesta área para nós termos muito mais emprego, muito mais actividade. E quando digo serviço de proximidade, eu penso também em serviços que criem produtos. Nós ainda importamos muitas coisas que não produzimos, não produzimos muitas coisas que temos de consumir, e defendo a aposta no desenvolvimento local. Muitas IPSS já estão a dar o exemplo.

O Bispo do Porto foi para Lisboa. Isso é bom para a CNIS?
Eu penso que para a CNIS é bom. Até porque muitas das preocupações, dos pensamentos, das ideias que há na CNIS já tinham sido partilhadas com ele. Ele também, fica-me mal dizer, mas procurava saber qual era o pensamento do presidente da CNIS, ou da CNIS, melhor dito. Agora há uma coisa que já sabe e nunca ignorará, é que a CNIS não é propriamente uma organização da Igreja Católica. 41% das instituições que estão na CNIS são de erecção canónica, são da Igreja Católica, não apenas da Diocese de Lisboa, mas de todas as dioceses. Por isso, nós teremos que ter boa relação com todos os Bispos.

A CNIS é das poucas instituições nacionais que se mantém no Porto. Consigo nunca irá para Lisboa?
Não é algo que dependa de mim. A excessiva concentração em Lisboa não é boa nem sequer para Lisboa. Eu tenho sinais de que Lisboa, provavelmente nos já próximos dois anos, será a cidade, o concelho, onde mais se sentirá a crise. Com os mais recentes cortes haverá forte diminuição dos funcionários públicos. Se houvesse alguma dispersão pelo país o problema diluir-se-ia. Certamente que a CNIS continuará a ser no Porto, teve aqui a sua origem. O estar no Porto não tem tirado agilidade à CNIS. Há serviços que estão a ser implementados e a dar os seus frutos que em caso de transferência para Lisboa provocaria uma grande turbulência. Eu só queria que para além da CNIS - e da Liga Portuguesa de Futebol, parece-me que são as duas únicas organizações, de âmbito nacional, com sede aqui no Porto - , que mais do que essas duas, mais organizações tivessem a sua sede no Porto, em Bragança, Vila Real, Vila Real de Santo António, pelo país.

O facto da Festa da Solidariedade ser no Porto no próximo ano tem algum significado especial?
Primeiro ainda tenho que partilhar ideias com a União do Porto para que assuma a Festa. É bom que vá percorrendo o país. Ainda este ano houve uma experiência belíssima com a Festa da Solidariedade. Foi muito bonito ver aquele envolvimento de toda a comunidade na Guarda, com mérito para a União Distrital que tão lealmente colabora com a CNIS. Foi muito bonito. A solidariedade é a maior marca do povo português e como não é possível fazer uma Festa, num ano, em todas as cidades, vamos percorrendo Portugal dando possibilidade à Chama da Solidariedade de o ir iluminando. Foi bom termos começado por Lisboa. Chegou a hora do Porto.


V.M.Pinto ( Texto e fotos)

 

Data de introdução: 2013-08-12



















editorial

ANO NOVO – NOVOS DESAFIOS

(...) Deve relevar-se como um passo muito significativo o compromisso constante do Pacto de Cooperação, no sentido de o Estado e as Instituições deverem repartir de forma equitativa os encargos com as respostas sociais em que existem...

Não há inqueritos válidos.

opinião

JOSÉ A. SILVA PENEDA

A revisão do Pacto para a Solidariedade
Nos últimos dias do ano transato os Presidentes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (AMNP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), da...

opinião

EUGÉNIO FONSECA, PRES. CONF. PORT. DO VOLUNTARIADO

ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À POBREZA: Um nobre desafio a Portugal
Finalmente, foi aprovada uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP). Apesar de haver aspetos importantes por conhecer, no que respeita a exequibilidade desta Estratégia, em...