CONSELHO GERAL

Contratação Colectiva em debate

O derradeiro Conselho Geral de 2013, e que antecede a Assembleia Geral do próximo dia 9 de Novembro, decorreu em Fátima e teve como grandes pontos de interesse, para além da apresentação do Programa de Acção e Orçamento Previsional para 2014, a Contratação Colectiva e algumas questões decorrentes desta.
Se o Programa de Acção e o Orçamento Previsional para o ano de 2014 não levantou grandes dúvidas aos conselheiros, o ponto da ordem de trabalhos referente à Contratação Colectiva foi alvo de diversas intervenções, com várias Uniões Distritais a levantarem questões sobre a matéria.
O tema começou por ser abordado pelo assessor jurídico da CNIS, Henrique Rodrigues, na ausência do presidente-adjunto João Dias, que iniciou a sua intervenção por fazer o ponto da situação das negociações.

IPSS VS FUNÇÃO PÚBLICA

Outra questão levantada pelo jurista foi a das 40 horas de trabalho semanal a que os funcionários públicos estão obrigados pela alteração da legislação. A este propósito, Henrique Rodrigues relembrou que a Lei de Bases do Pré-escolar implica o acompanhamento das alterações na Função Pública e que, “em bom rigor, deveria pôr-se a questão aos Educadores de Infância”. No entanto, o jurista sublinhou que a Confederação anda “há mais de 20 anos a tentar marcar a diferença, demonstrando que as IPSS fazem serviço público, mas os trabalhadores não são públicos”, frisando: “Não podemos querer entrar na amálgama do Estado, quando fazemos um discurso diferenciador”.
Ainda antes da intervenção dos conselheiros, o padre Lino Maia referiu que o que a CNIS pode fazer “é propor a alteração da Lei”, uma ideia que transmitiu ao primeiro-ministro Pedro Passos Coelho num encontro que teve com ele há poucos dias, a fim de a questão ser considerada.
“Esta é uma matéria que provoca algum mal-estar nas instituições, porque apesar de haver a compensação financeira para os educadores de infância, isto leva a que muitos técnicos superiores das instituições recebam muito menos”, sustentou o presidente da CNIS, que sublinhou: “Os nossos argumentos são fortes para haver uma alteração da Lei”.
Por parte dos conselheiros as dúvidas e questões levantadas foram todas no mesmo sentido, ou seja, que a carga salarial, especialmente com os educadores de infância, é cada vez mais um peso nas contas das instituições e que, como frisou o representante da UDIPSS Aveiro, “tornou-se mais vantajoso trabalhar nas IPSS do que no Estado”, não deixando de ressalvar que, de facto, “não era o que acontecia dantes”.
O conselheiro da UDIPSS Viseu sustentou que “a situação se inverteu, porque a Função Pública teve reduções enquanto as instituições não”, ao que o representante da URIPSS Algarve acrescentou: “Os privados e as cooperativas já estão a reduzir mensalidades, pelo que deduzo que os vencimentos dos educadores também”.
Na verdade, durante muitos anos, em termos remuneratórios para os educadores de infância, foi muito mais vantajoso trabalhar na Função Pública do que nas IPSS, algo que com a chegada da Troika e da austeridade no sentido de reduzir a despesa do Estado está, de certa forma, a alterar-se. No entanto, durante todo este tempo, trabalho igual não era remunerado de forma igual…
Mais radical mostrou-se o conselheiro da UDIPSS Setúbal: “Se os novos CCT trouxerem mais obrigações para as IPSS, demito-me das funções que exerço na União Distrital”.

LEI DE BASES E OUTROS ASSUNTOS

Muitos outros assuntos foram abordados no Conselho Geral, com grande participação das Uniões Distritais. Aveiro instigou a Direcção da CNIS para que haja uma maior participação das estruturas intermédias na elaboração da Lei de Bases da Economia Social, o que foi acolhido pelo padre Lino Maia, que no entanto informou: “A Lei de Bases interessa mais às Mutualidades e ao sector cooperativo… A nós interessa-nos mais saber se somos ou não empresas sociais ou, pelo menos, equiparadas… Ao mesmo tempo é conveniente rever toda a legislação que nos interessa e que depende muito do decreto-lei 119/83, mas que neste momento está parada. Porém, penso ser oportuno fazer um debate interno sobre o assunto”.
Outro tema de grande interesse e grande debate foi o da utilização das guias de transporte de mercadorias pelas IPSS.
A este propósito foi dito aos conselheiros que já foi feita uma exposição ao Governo sobre a particularidade do sector, que tem essencialmente que ver com o Serviço de Apoio Domiciliário, e que foi garantido que “as instituições não têm o dever de comunicar electronicamente à Autoridade Tributária, mas têm que se fazer acompanhar das guias de transporte, que podem ser elaboradas manualmente”, explicou Henrique Rodrigues, que acrescentou não estar ainda definido se é necessário uma única guia ou uma por cada utente.
No entanto, o jurista avançou que “a União das Misericórdias deu indicação às suas filiadas de ser apenas necessária uma guia, que deve ser acompanhada de uma relação de todos os utentes”.
No entanto, Henrique Rodrigues referiu que a CNIS continua a aguardar “resposta da Autoridade Tributária, à proposta para que isso seja igualmente aplicado às IPSS”.
O padre Lino Maia acrescentou que “deve ser elaborada uma lista genérica com os utentes a servir pelo Apoio Domiciliário, porque não devemos ser um sector à margem da Lei”.
Durante a reunião foram ainda discutidos temas como o PCAAC, os Lares de Apoio e a concorrência desleal praticada pelos Centros Escolares, numa afronta ao Despacho conjunto 300/97, de 9 de Setembro, que a esmagadora maioria das Uniões Distritais considera que os municípios não estão a cumprir.
Outros assuntos foram ainda discutidos, com realce para o facto de os orçamentos das IPSS terem obrigatoriamente que ser entregues até 31 de Dezembro, podendo ser antes, mas no formulário único disponibilizado pela Segurança Social.

LARES DE APOIO DEVEM MANTER-SE

Em discussão no Conselho Geral estiveram outros assuntos, muitos levantados pelas Uniões Distritais, como foi o caso da situação dos Lares de Apoio para a área da deficiência.
Como se sabe, os Lares de Apoio surgiram para dar resposta a crianças e jovens que frequentavam o ensino especial, mas cujas residências distavam bastante das instituições que frequentavam, residindo ali de segunda a sexta-feira.
“Tudo estava bem enquanto estava na Segurança Social, mas o ensino especial passou entretanto para o Ministério da Educação”, lamentou Lurdes Pombo, da Direcção da CNIS, numa referência ao propósito de acabar com o ensino especial em prol da escola de inclusão: “Hoje são já poucas as instituições com escolas de ensino especial… Nós defendemos a inclusão, mas sabemos que nem todas as crianças podem frequentar o ensino regular”.
Estas alterações levaram também a mudanças no funcionamento dos lares de apoio, que hoje “não têm crianças dos seis aos 16 anos, mas funcionam com utentes dos CAO”, afirmou a responsável da CNIS, acrescentando: “O que defendo é que os lares de apoio devem funcionar para os jovens que frequentam CAO, quando estes são foram da sua localidade, devendo haver protocolos com as Câmaras Municipais para o transporte dos jovens”.
Alguns conselheiros colocaram questões que têm levantando algumas dificuldades às IPSS que têm esta resposta social.
“São cada vez menos as famílias que recebem os seus jovens aos fins-de-semana e nas férias e a Segurança Social não os enquadra em Lar Residencial”, criticou o representante da UDIPSS Santarém, ao que o homólogo de Vila Real acrescentou: “Os lares de apoio devem manter-se de segunda a sexta-feira, mas é preciso saber quem os financia, se o Ministério da Solidariedade ou se o Ministério da Educação”.
Houve ainda bastantes críticas ao funcionamento do PCAAC (Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados), especificamente quanto aos critérios, métodos e forma de escolha das famílias a receber os alimentos, que muitas vezes colocam grandes obstáculos às instituições.
Outro assunto que gerou grande debate foi o do incumprimento, na opinião dos conselheiros, do decreto-lei 300/97 de 9 de Setembro, o que foi apelidado por todos “de concorrência desleal” face às IPSS.
A este propósito, Joaquim Vale, da Direcção da CNIS, reforçou a ideia da “concorrência desleal” que actualmente se verifica no pré-escolar, informando: “Tenho sido persistente para que uma equipa de trabalho da ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] discuta os assuntos pendentes do protocolo estabelecido com a CNIS. Queremos um debate franco e aberto, mas o que nos dizem é que agora há que esperar pela nova configuração da ANMP”.
Henrique Rodrigues, assessor jurídico da CNIS, a propósito da Circular nº 3 foi muito claro e conciso: “Não houve acordo quanto ao pagamento da comparticipação familiar para idosos e a Segurança Social quer colocar umas cláusulas de restrição, pelo que seguiu para o ministro decidir sobre a proposta da CNIS e a proposta da DGSS e do ISS”.
A alteração das minutas dos Acordos de Cooperação também foi abordada na reunião, com os conselheiros a serem informados que “todas as adendas vão sofrer alterações”, referiu o padre Lino Maia, frisando que tanto os LIJ (Lar de Infância e Juventude) como os CAT (Centro de Acolhimento Temporário) ficaram de fora desta mudança.
As grandes diferenças introduzidas nas minutas são: as instituições regem-se pela legislação e normativos em vigor e apenas aqueles consensualizados na CNAAAPC (Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos Acordos e Protocolos de Cooperação); reconhecimento do voluntariado, com a nuance da exigência da identificação de quem interage com crianças; “o Ministério que tutela esta área”, ao contrário do que estava e que dizia “o Ministério da tutela”; e foi ainda acrescentando à minuta “… desde que tal não comprometa a sustentabilidade financeira da instituição”.
Nas discussões com o Estado ficou ainda em aberto a possibilidade de abertura de vagas em alguns equipamentos que não dos lares de idosos.
Foram ainda prestados alguns esclarecimentos sobre o AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado), os Acordos de Gestão, o Ser+, os Acordos Atípicos, Centros de Noite e Centros de Apoio à Vida, entre outras questões que são alvo da cooperação com o Estado.
No final foram agendadas as reuniões do Conselho Geral para 2014, cujas datas são: 24 de Fevereiro; 30 de Junho e 27 de Outubro.

 

Data de introdução: 2013-10-29